Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
O arquivamento de processo de licença ambiental em
tramitação impede a apresentação de novo requerimento de
licença para o empreendimento a que se referia o anterior
pedido de licença arquivado.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
O descumprimento do prazo fixado para apresentação de
esclarecimentos e complementações solicitadas pelo órgão
licenciador pode ensejar o arquivamento do pedido de
licença ambiental.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
No caso de pequenos empreendimentos similares e vizinhos,
o órgão ambiental competente poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental, o que poderá
contribuir para a redução de custos.
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais como prazos para adquirir as licenças e despesas significativas com o processo. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte, considerando as disposições da Resolução CONAMA n.º 237/1997.
A imprevisão do início das obras em função da falta dos
licenciamentos ambientais necessários é um risco a ser
considerado pelo empreendedor, uma vez que o órgão
ambiental competente estabelece os prazos para análises de
licenças de acordo com a sua capacidade operacional, sem
limitação legal.
Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.
A presença de trabalhadores ligados à cooperativa de
catadores de materiais recicláveis na unidade de transbordo
infringe as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação
nacional ligada à gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Dada a expansão territorial urbana de um município brasileiro de médio porte, a prefeitura desse município contratou para seu sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos um serviço de operação e manutenção de uma unidade de transbordo, definida como o local intermediário para o traslado dos resíduos recolhidos pelos caminhões coletores para outro veículo de maior capacidade, que transporta o lixo para seu sítio de destinação final de resíduos. Para a escolha do local de instalação da unidade, foi considerada a proximidade do terreno com grande parte dos geradores de resíduos do município. Nessa unidade de transbordo, trabalham duas cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que separam e coletam principalmente garrafas pet e latas de alumínio depositadas na unidade de transbordo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, à luz da legislação ambiental brasileira.
A contratação pelo poder público de serviços de transbordo
em um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos isenta a
empresa contratada da responsabilidade por eventuais danos
provocados pelo gerenciamento inadequado dos referidos
resíduos.
Considerando as informações apresentadas no texto e aspectos relacionados à gestão ambiental, à ecologia de população e comunidades e à legislação ambiental brasileira, julgue o item a seguir.
Para a instalação de aterros sanitários, é exigida avaliação de
impacto ambiental, na qual se considerem alternativas de
localização do projeto, para elaboração do estudo prévio de
impacto ambiental.
Considerando as informações apresentadas no texto e aspectos relacionados à gestão ambiental, à ecologia de população e comunidades e à legislação ambiental brasileira, julgue o item a seguir.
Conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os aterros sanitários em funcionamento deverão ser
desativados até 2020.
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir.
I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada.
II. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
III. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos, nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual.
IV. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja remunerado e haja prévio acordo entre as partes.
Assinale a alternativa correta.
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