Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 493

Q1737750

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737750 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A

Um relatório ambiental preliminar.

B

Um procedimento administrativo.

C

Um ato administrativo.

D

Um ato jurídico.

E

Um processo jurídico.

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Q1737749

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737749 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse direito está explicitamente previsto:

A

Na Lei Ambiental.

B

Na Lei de Resíduos.

C

Em todas as Constituições Federais.

D

Na Constituição Federal vigente.

E

No Código Ambiental.

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Q1737748

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737748 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

A

Conselho Setorial

B

Conselho da Administração Federal

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente

D

Secretaria Especial do Meio Ambiente

E

Secretaria da Presidência da República

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Q1737747

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737747 Direito Ambiental

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.

C

Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.

D

Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.

E

Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

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Q1737746

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737746 Direito Ambiental

Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

B

Apenas as pessoas jurídicas de direito público que sejam responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

C

As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

D

Apenas as pessoas físicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

E

Apenas as pessoas jurídicas de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

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Q1737745

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737745 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente a área rural com cobertura de vegetação nativa, que não seja Área de Preservação Permanente, necessária à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, conforme previsto em lei.

A

Área verde

B

Área de reserva legal

C

Área de vegetação nativa

D

Área de cobertura

E

Área de apicuns

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Q1737744

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737744 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei no 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas é denominado:

A

Ecossistema.

B

Diversidade.

C

Zoneamento.

D

Meio ambiente.

E

Unidades de Conservação.

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Q1737743

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737743 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:

A

Sanções civis, apenas.

B

Sanções penais, somente.

C

Sanções administrativas, somente.

D

Efetuar apenas a reparação do dano.

E

Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q1737742

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737742 Direito Ambiental

Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Esta é a definição legal de:

A

Área legal.

B

Área verde.

C

Unidade de Conservação.

D

Área de Preservação Limitada.

E

Área de Preservação Permanente.

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Q1737741

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737741 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que se aplica a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.

A

Democrático

B

Da prevenção

C

Do desenvolvimento

D

Do poluidor pagador

E

Da dignidade da pessoa humana

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Q1737740

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737740 Direito Ambiental

Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:

A

O Conselho de Governo.

B

O Conselho do Meio Ambiente.

C

O Conselho Superior do Meio Ambiente.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

O Ministério do Meio Ambiente.

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Q1737739

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737739 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 6.938/81, a atmosfera, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora são considerados:

A

Ambiente.

B

Recursos ambientais.

C

Elementos da biosfera.

D

Ecossistemas simples.

E

Ecossistemas.

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Q1737738

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737738 Direito Ambiental

Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:

A

Do órgão ambiental municipal.

B

Do órgão ambiental estadual.

C

Do órgão ambiental federal.

D

Do empreendedor.

E

Da Prefeitura Municipal.

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Q1737737

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737737 Direito Ambiental

São responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Apenas a coletividade e as pessoas físicas.

B

Apenas o Poder Público e as pessoas físicas.

C

Apenas o Poder Público e o setor empresarial.

D

Apenas o setor empresarial e as pessoas jurídicas.

E

O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade.

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Q1737736

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737736 Direito Ambiental

De acordo com a legislação que rege a matéria, todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas denomina-se:

A

Manejo.

B

Recurso ambiental.

C

Recuperação direta.

D

Diversidade biológica.

E

Corredores ecológicos.

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Q1737735

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737735 Direito Ambiental

Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A

Taxa de Fiscalização (TF)

B

Taxa de Controle de Poluição (TCP)

C

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

D

Taxa de Fiscalização da Degradação (TFD)

E

Taxa de Atividades Poluidoras (TAP)

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Q1737734

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737734 Direito Ambiental

Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

A

Somente os Estados.

B

Somente os Municípios.

C

Somente os Estados consorciados.

D

Somente os Municípios consorciados.

E

Os Estados, Municípios ou particulares.

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Q1737733

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737733 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Coletas seletivas.

B

Monitoramentos globais.

C

Planos de Resíduos Sólidos.

D

Inventários anuais de resíduos.

E

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

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Q1727310

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727310 Direito Ambiental

O saneamento básico é uma das medidas essenciais a serem realizadas pela Administração Pública considerando as necessidades de saúde coletiva. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com determinados princípios, estes dispostos na Lei 11.445/2007 e descritos abaixo, não sendo um deles o da alternativa:

A

precaução.

B

integralidade.

C

eficiência e sustentabilidade econômica.

D

controle social.

E

transparência das ações.

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Q1726919

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726919 Direito Ambiental

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A

se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

B

se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

C

não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D

se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.

E

é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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