Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.033 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |
Q3787687
Direito Ambiental
Quais dos seguintes geradores estão isentos da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
nos termos da Lei n° 12.305/2010?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |
Q3787685
Direito Ambiental
Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares),
instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |
Q3787684
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007, com as alterações
da Lei no
14.026/2020, assinale a alternativa correta
sobre os Planos de Saneamento Básico.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |
Q3787390
Direito Ambiental
O Estado pretende fazer a concessão da exploração
comercial de recursos madeireiros de área inserida em
unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de
30 (trinta) anos.
Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida
Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |
Q3787389
Direito Ambiental
Foi criada uma unidade de conservação com o objetivo a
preservação integral da biota e demais atributos naturais
existentes em seus limites, sem interferência humana direta
ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de
recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de
manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio
natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos
naturais, sendo, ainda, proibida a visitação pública, exceto
aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Tendo em vista a disciplina da Lei n° 9.985/2001, pode-se corretamente afirmar que a unidade de conservação descrita é
Tendo em vista a disciplina da Lei n° 9.985/2001, pode-se corretamente afirmar que a unidade de conservação descrita é
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Operador de ETA/ETE |
Q3786485
Direito Ambiental
A operação de Estação de Tratamento de Água
(ETA)/Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) deve
observar normas ambientais relacionadas a proteção de
mananciais, lançamento de efluentes e manejo de
resíduos. Condutas inadequadas podem resultar em
sanções administrativas ou criminais.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com princípios básicos da legislação ambiental aplicáveis ao serviço.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com princípios básicos da legislação ambiental aplicáveis ao serviço.
Q3786414
Direito Ambiental
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de
propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente
federativo como de interesse público, devido à sua relevância
arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito
negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a
pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o
dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar
indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da
sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Q3786413
Direito Ambiental
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental
apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com
feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino
fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante
de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao
notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das
redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos
fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do
restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade
da captura.
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q3786412
Direito Ambiental
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação
de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com
possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da
captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual
instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o
caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
Q3786411
Direito Ambiental
João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente
perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental
competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na
Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente,
visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a
situação, João apresentou pedido de nova autorização para
suprimir vegetação em outro ponto da APP.
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:
Q3786410
Direito Ambiental
A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um
empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato
Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos. Ao se
aproximar do término da licença, a empresa protocolou pedido
de renovação, com 100 dias de antecedência. O órgão ambiental
ainda não havia concluído a análise até a data de vencimento da
LO, razão pela qual a empresa continuou a operar. Durante a
fiscalização, surgiu dúvida sobre a legalidade dessa conduta e
sobre os prazos aplicáveis à renovação da licença.
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Com base na Lei Estadual nº 2.257/2001, que estabelece as diretrizes do licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784429
Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 5.197/1967, conhecida como Lei de
Proteção à Fauna, trata da conservação e proteção da
fauna silvestre brasileira, proibindo práticas que
coloquem espécies em risco. Obras de saneamento,
barragens e adutoras devem observar essa legislação
durante o licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as determinações da Lei.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784417
Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 12651/2012, conhecida como Código
Florestal, estabelece normas gerais para proteção da
vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente
(APPs) e Reserva Legal, influenciando diretamente obras
de saneamento que envolvem captações, adutoras e
emissários próximos a corpos d'água.
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para afirmativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__) APPs ao longo de cursos d'água têm metragem mínima definida pela largura do curso hídrico, influenciando o licenciamento de obras de saneamento.
(__) Intervenções em APPs são sempre proibidas, independentemente de utilidade pública ou interesse social.
(__) Obras de captação de água para abastecimento podem justificar intervenções em APP, desde que atendam critérios de regularização ambiental.
(__) A Reserva Legal é área localizada dentro de propriedade rural, destinada à conservação de vegetação nativa e não se aplica a áreas urbanas consolidadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Analise as afirmativas a seguir e registre V, para afirmativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__) APPs ao longo de cursos d'água têm metragem mínima definida pela largura do curso hídrico, influenciando o licenciamento de obras de saneamento.
(__) Intervenções em APPs são sempre proibidas, independentemente de utilidade pública ou interesse social.
(__) Obras de captação de água para abastecimento podem justificar intervenções em APP, desde que atendam critérios de regularização ambiental.
(__) A Reserva Legal é área localizada dentro de propriedade rural, destinada à conservação de vegetação nativa e não se aplica a áreas urbanas consolidadas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784415
Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de
Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e
administrativas para condutas que causam danos ao
meio ambiente em suas diversas formas, incluindo
infrações relacionadas à fauna, flora, recursos hídricos e
resíduos sólidos.
Considerando os tipos penais definidos nessa legislação, associe corretamente os crimes da Coluna I às descrições correspondentes da Coluna II.
Coluna I − Crimes ambientais
1. Poluição hídrica.
2. Crimes contra a fauna.
3. Crimes contra a flora.
4. Poluição por resíduos sólidos.
5. Crime por impedir regeneração natural.
Coluna II − Descrições
(__) Situação em que determinada substância ou atividade compromete a utilização de um recurso hídrico por comunidades ou ecossistemas.
(__) Ação que impede o restabelecimento de funções naturais de uma área, resultante de intervenções que alteram sua capacidade de recuperação.
(__) Conduta que envolve manter espécimes da fauna nativa sob posse humana sem os devidos procedimentos formais.
(__) Prática que introduz materiais ou substâncias em locais inadequados, resultando em impactos adversos ao ambiente.
(__) Atividade que suprime vegetação cujo manejo depende de autorização oficial, contrariando normas específicas de conservação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo:
Considerando os tipos penais definidos nessa legislação, associe corretamente os crimes da Coluna I às descrições correspondentes da Coluna II.
Coluna I − Crimes ambientais
1. Poluição hídrica.
2. Crimes contra a fauna.
3. Crimes contra a flora.
4. Poluição por resíduos sólidos.
5. Crime por impedir regeneração natural.
Coluna II − Descrições
(__) Situação em que determinada substância ou atividade compromete a utilização de um recurso hídrico por comunidades ou ecossistemas.
(__) Ação que impede o restabelecimento de funções naturais de uma área, resultante de intervenções que alteram sua capacidade de recuperação.
(__) Conduta que envolve manter espécimes da fauna nativa sob posse humana sem os devidos procedimentos formais.
(__) Prática que introduz materiais ou substâncias em locais inadequados, resultando em impactos adversos ao ambiente.
(__) Atividade que suprime vegetação cujo manejo depende de autorização oficial, contrariando normas específicas de conservação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |
Q3784410
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º
9.985/2000, organiza as unidades de conservação em
categorias com diferentes objetivos de proteção. Obras
de saneamento próximas a áreas protegidas exigem
compatibilidade com o plano de manejo da Unidade de
Conservação.
Analise as afirmativas:
I. Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II. Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III. Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV. Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Analise as afirmativas:
I. Unidades de Proteção Integral têm como objetivo principal preservar a natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.
II. Unidades de Uso Sustentável permitem exploração econômica direta dos recursos, desde que em bases sustentáveis.
III. Parques Nacionais integram o grupo de Uso Sustentável e admitem intervenções urbanísticas amplas.
IV. Reservas Extrativistas são destinadas ao uso sustentável de populações tradicionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3781861
Direito Ambiental
Sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), metodologias aplicáveis, Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e diretrizes de gestão ambiental
segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema ISO 14000, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3781859
Direito Ambiental
Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as
disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3781838
Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;
a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas
alterações, analise as assertivas a seguir:
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
Q3780686
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, com base na seguinte
situação hipotética:
Em janeiro de 2005, o Senhor Miguel, então
proprietário de uma grande gleba de terras onde
há manancial aquífero de abastecimento, realizou
a supressão ilegal de uma vasta área de Cerrado
de campo, caracterizada como Área de
Preservação Permanente (APP). Ele visava a
futura venda de lotes em um parcelamento
horizontal não formalizado. Em 2023, referido
imóvel foi vendido à Imobiliária Alfa, que não
participou da supressão original. Após
fiscalização de autoridade pública que apurou a
degradação da área, a Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio
Cultural – PRODEMA ajuíza ação civil pública,
para a reparação do dano.
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
Q3780685
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir:
I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível de proteção jurídica sob o regime das florestas públicas.
II – A instituição do regime jurídico de determinada área coberta por flora nativa componente do bioma brasileiro restringe a possibilidade de concedê-la ao poder privado para exploração econômica.
III – Áreas públicas do Distrito Federal cobertas por mata do bioma do Cerrado que foram replantadas e, posteriormente, consideradas florestas públicas, podem ter seu uso concessionado mediante licitação ao poder privado para realização de atividades econômicas controladas.
IV – Por força da preservação de cursos de rios e nascentes, áreas de mata ciliar nativa do Córrego São Bartolomeu, pertencentes ao Distrito Federal e consideradas florestas públicas, por princípio, são impassíveis de exploração econômica, especialmente por comunidades locais.
V – Entre os produtos florestais que podem ser extraídos de Florestas Públicas, desde que haja plano de manejo, admite-se a colheita de frutos, mudas e floradas, inclusive os madeireiros.
São verdadeiros apenas os itens:
I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível de proteção jurídica sob o regime das florestas públicas.
II – A instituição do regime jurídico de determinada área coberta por flora nativa componente do bioma brasileiro restringe a possibilidade de concedê-la ao poder privado para exploração econômica.
III – Áreas públicas do Distrito Federal cobertas por mata do bioma do Cerrado que foram replantadas e, posteriormente, consideradas florestas públicas, podem ter seu uso concessionado mediante licitação ao poder privado para realização de atividades econômicas controladas.
IV – Por força da preservação de cursos de rios e nascentes, áreas de mata ciliar nativa do Córrego São Bartolomeu, pertencentes ao Distrito Federal e consideradas florestas públicas, por princípio, são impassíveis de exploração econômica, especialmente por comunidades locais.
V – Entre os produtos florestais que podem ser extraídos de Florestas Públicas, desde que haja plano de manejo, admite-se a colheita de frutos, mudas e floradas, inclusive os madeireiros.
São verdadeiros apenas os itens:
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