Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:
De acordo com a Lei 9.605, constituem crimes contra a flora, a fauna e o meio ambiente, exceto:
A Instrução Normativa 07 da Fundação do Meio Ambiente – FATMA disciplina a extração de areia em leito de rio.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.
l A área de transbordo (empréstimo) deverá situar-se a uma distância mínima de 5,0 metros da margem do rio.
ll A extração deverá manter a distância mínima de 20,0 metros de obras de arte (pontes, viadutos, etc.).
lll A manutenção ou troca de óleo deverá possuir sistema de contenção e separação, observando a Resolução CONAMA 357/05.
lV Colocar placa de identificação da empresa responsável em local visível sobre as dragas.
V Na área de extração é obrigatória a manutenção da licença ambiental de operação, licença do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o PRAD e/ou PCA e ART do técnico responsável.
Todas as afirmações corretas estão em:
De acordo com a Lei 6.938/81 são considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:
Com relação às Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Considere as seguintes afirmações em relação às Resoluções CONAMA de nº 09/90, no 10/90 e nº 349/04:
I. Estas resoluções tiveram o objetivo de padronizar critérios norteadores das exigências ambientais a serem exigidas durante o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos.
II. As Resoluções CONAMA de nº 09/90 e de no 10/90 tratam das competências e procedimentos do licenciamento ambiental de extração mineral, porém de classes diferentes.
III. A Resolução CONAMA 349/04 estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de todo tipo de obra ferroviária, independente do grau de impacto que esta apresente.
IV. As três Resoluções estabelecem o IBAMA como coordenador do processo de licenciamento ambiental de tipos específicos de empreendimentos nos casos de licenciamento em mais de um Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Área de Proteção Ambiental constitui uma unidade de conservação de
As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas
Segundo a Resolução CONAMA 01/86, os estudos de impacto ambiental, devem
Os empreendimentos relacionados à lavra e produção de petróleo e gás natural estão sujeitos a procedimentos específicos. Neste sentido, a Resolução CONAMA 23/94 determina que
Dentro das linhas de ação e estratégias do ProNEA, Programa Nacional de Educação Ambiental, a gestão e o planejamento da Educação Ambiental (EA) no país têm a mobilização e a articulação social como instrumento para
A legislação brasileira, a nível federal, estabeleceu critérios de qualidade que podem ser entendidos como o conjunto de dados e fatos de que resultam recomendações objetivas para as características a se manter nos corpos d’água, em função de seus usos preponderantes. Constituem normas a serem seguidas, que buscam quantificar a qualidade de água em termos de parâmetros e características físicas, químicas, biológicas e estéticas. De acordo com a Resolução 357, de 17 de março de 2005, as águas doces , segundo seus usos preponderantes, podem ser classificadas em classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. São classificados respectivamente como classes 1, classe 2 e classe 3
De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o Município determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública. De acordo com a Resolução CONAMA 09/1987, sobre Audiência Pública, é CORRETO afirmar o seguinte:
A unidade político-administrativa de municípios e mesmos as regiões geoeconômicas só foram reconhecidas como inadequadas a partir do momento em que começou-se a tratar a complexidade ambiental na gestão dos recursos ambientais em especial os recursos hídricos e os conflitos entre as diferentes políticas, tendo como base as unidades tradicionais de gestão, se explicitaram e se agravaram. Da livre iniciativa original, vivemos diferentes modelos desigandos como modelo burocrático, econômico-financeiro e sistêmico de integração participativa. Sobre esses modelos é INCORRETO afirmar o seguinte:
De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja
Durante a terceira conferência dos paises signatários da Convenção Internacional sobre Melhoria Climática, que teve lugar em Quioto, em 1997, foi desenvolvido o chamado Clean Development Mechanism (CDM), ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL). Sobre o MDL podemos afirmar que
Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:
Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida de um determinado empreendimento como sujeito ao licenciamento ambiental, o empreendedor deve considerar alguns fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio. Está INCORRETO afirmar que ____________________ é um fator que deve ser considerado.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:
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