Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.918 questões
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O tema ganhou notoriedade, principalmente, por regulamentar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas urbanas. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:
I. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
II. assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
É correto o que se afirma em:
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
A política ambiental pode ser definida como um conjunto de ações ordenadas, praticadas pelo governo e empresas com o propósito de preservar o meio ambiente, visando desenvolvimento sustentável. No Brasil, a lei que trata do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente é a:
No estado de Goiás, atualmente, existe uma secretaria responsável pela elaboração e execução de políticas públicas estaduais no que se refere ao meio ambiente, como proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental, entre outras atribuições. Essa secretaria é a:
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 225, tornou obrigatória a realização prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que foi seguida por várias constituições estaduais e leis orgânicas de municípios. No entanto, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n. 001 de 23 de janeiro de 1986, foi a primeira orientação sobre os procedimentos para a realização de EIA. Sobre o tema, leia atentamente as proposições apresentadas a seguir.
I - Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio para a tomada de decisões sobre a implantação da obra.
II - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente que afetem somente as atividades sociais e econômicas de uma região.
III - Deve ser realizada por equipe multidisciplinar habilitada, que será tecnicamente responsável pelas informações e pelos resultados apresentados.
Estão corretas as afirmações:
A Resolução do CONAMA n.420, de 28 de dezembro de 2009, dispõe sobre os critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Segundo essa resolução, a definição de Avaliação de Risco é (marque a única alternativa correta):
A definição de educação ambiental pode ser encontrada na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, em seu Artigo 1o , como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. A mesma lei trata do âmbito e da ação da educação ambiental. Marque, entre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à definição de educação ambiental não formal segundo a referida lei.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um importante documento que deve justificar os motivos pelos qual uma atividade deve ser exercida em determinado local, avaliando-se o potencial de danos ao ambiente circundante e projetando ações para sua prevenção ou mitigação. Sobre o EIA, analise as alternativas abaixo e marque a única correta:
A Resolução do CONAMA no 420, de 28 de dezembro de 2009 dispõe sobre os critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. O Artigo 23 dessa Resolução afirma que, para o gerenciamento de áreas contaminadas, o órgão ambiental competente deverá instituir procedimentos e ações de investigação e de gestão, contemplando algumas etapas. Entre as alternativas a seguir, marque a que contém a ordem em que as etapas devem ocorrer.
( ) A elaboração dos estudos de impactos ambientais consiste no desenvolvimento dos procedimentos referentes à sistemática de avaliação de impactos ambientais. ( ) A avaliação de impacto ambiental deve ser uma atividade contínua, antes e posterior à tomada de decisões, procedendo-se a sua revisão e atualização periodicamente, após o pleno funcionamento do projeto ou da atividade. ( ) O EIA é um documento de natureza abstrata que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. ( ) O EIA deverá abordar, entre outros aspectos, as medidas mitigadoras.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
I. saúde, a segurança e o bem-estar da população indígena. II. atividades sociais e econômicas. III. condições estéticas e ambientais do meio ambiente. IV. qualidade dos recursos ambientais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
Conheça nossos planos