De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Assinale a assertiva INCORRETA.

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como novo o "Código Florestal", estabelecendo normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. O reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas em (Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito) é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, devem possuir largura mínima de: 

Os impactos ambientais podem ser mais ou menos significativos. Essa determinação varia a partir de fatores diversos, como a localidade do cenário atingido, a importância deste do ponto de vista legal, ambiental e até mesmo social, além da possibilidade de reversibilidade do evento. A compensação ambiental é uma obrigação legal obrigatória ao empreendedor para a instalação e operação de um empreendimento que ofereça algum impacto ambiental significativo. A definição do grau de significância é dada com base no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) produzidos. Como exemplos de empreendimentos que estão sujeitos à apresentação de um estudo de impacto ambiental, pode-se citar: portos; terminais de minério, petróleo e produtos químicos; estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; ferrovias; linhas de transmissão de energia elétrica; aterros sanitários; obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos; dentre outros.

Em relação às linhas de transmissão de energias elétrica, estarão sujeitas à apresentação de um estudo de impacto ambiental, QUANDO: 

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um meio que envolve um conjunto de técnicas e procedimentos que reconhecem, identificam e avaliam os impactos ambientais provocados por empreendimentos e atividades. A avaliação de impacto ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental preventivo, que tem por objetivo dar ao ambiente o seu devido lugar no processo de tomada de decisão, por meio de uma avaliação clara das consequências ambientais de uma atividade proposta, antes da mesma ser implementada. A sua função é prevenir o dano ambiental na fase de planejamento e concepção do projeto facilitando a gestão ambiental do futuro empreendimento. Seu resultado embasa a identificação de maneiras de reduzir os impactos negativos, moldando projetos para se adequarem ao ambiente local e apresentar as previsões e opções para os tomadores de decisão.

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da Avaliação de Impacto Ambiental, com NÃO CONFORMIDADE quanto à sua originalidade.

De acordo com a Lei nº 9.433/97 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:

A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão: 

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), a implementação do PGRCC é obrigatória às empresas de construção civil. A resolução CONAMA nº 307/2002 e alterações determina obrigatoriamente do PGRCC para grandes geradores, assim definidos conforme regulamentação especifica. Para que serve o PGRCC?  

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), representa um marco para a sociedade brasileira em relação à sustentabilidade, pois apresenta uma visão avançada na forma como nos relacionamos com os resíduos sólidos que geramos. A PNRS introduz a Logística Reversa e o princípio da Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta materiais que se enquadram dentro deste conceito. 

O ______________________ e respectivo _________________________, instituído pela Resolução CONAMA nº 001/86, constitui a avaliação de impacto ambiental utilizada nos procedimentos de ____________________ de empreendimentos e atividades consideradas causadoras de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Resolução CONAMA nº 001/1986, em seu artigo 1º, impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades: 

Na Classificação Dos Corpos de Água instituídas pela Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. O art. 4 dessa Resolução, classifica em diferentes classes as águas doces.

Assinale a alternativa que apresenta a que situação as águas que pertencem a Classe 1 não são destinadas.

De acordo com o capítulo IV, da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que aborda a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, analise as afirmativas abaixo:

I. Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

II. As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.

III. As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem em nenhuma hipótese ser transformadas total e nem parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral.

IV. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Assinale a alternativa correta.

Em concordância com o art. 14 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, são categorias de unidade de conservação que pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável, exceto:

Dentre os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituídos pelo art. 5º da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

( ) Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

( ) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

( ) Os Planos de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o texto da Resolução CONAMA nº 9, de 3 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a questão de audiências públicas, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por uma quantidade mínima de cidadãos (definida por esta resolução), o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, conforme o artigo 2º desta Resolução.

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade mínima de cidadãos necessária para a realização de audiência pública, definida nesta resolução.

No Decreto Federal nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, que Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que diz respeito as Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais (Subsecção III), ações que causem poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade incorre em multa. De acordo com o art. 62 do supracitado decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ao que incorre em multa (aplicadas após laudo de constatação) e, também, quem.

( ) Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

( ) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana.

( ) Lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos.

( ) Provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

De acordo com o art. 50 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta a pena para quem destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, no Capítulo II as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinadas situações. Dentre as penas restritivas de direito mencionadas no Capítulo II – DA APLICAÇÃO DA PENA, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Federal n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 9º, inciso XIII, menciona que a servidão ambiental é um instrumento econômico. Considerando os deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato, de acordo com art. 9°-C, parágrafo 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Manter a área sob servidão ambiental.

( ) Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão Ambiental.

( ) Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

( ) Manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.