Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 34

Q3973617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973617 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentada a denominação conferida à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A

área rural consolidada

B

área de preservação permanente

C

área de manejo sustentável

D

reserva legal

E

posse rural familiar

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Q3973616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973616 Direito Ambiental

De acordo com a Lei estadual n.º 4.415/2016, assinale a opção correta acerca da gestão de florestas públicas para produção sustentável do estado do Amazonas.

A

O poder público deve exercer a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

B

O plano de outorga florestal estadual deve ser proposto pelo órgão gestor da floresta pública estadual e terá validade de quatro anos, não sendo possível aditamento em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas.

C

O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas é constituído apenas pelo Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas destinadas e não destinadas.

D

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

E

A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços da floresta, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública estadual, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas estaduais e incluída no lote de concessão florestal.

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Q3973308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973308 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3973262

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973262 Direito Ambiental

De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.

I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3973241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973241 Direito Ambiental

O enquadramento dos corpos de água, regulamentado pela Resolução CONAMA n.º 357/2005, é um instrumento de planejamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando a definição e a aplicação desse instrumento, assinale a opção correta.

A

O enquadramento é um processo puramente técnico e imutável, decidido unicamente pelo órgão ambiental federal, sem necessidade de consulta pública ou participação dos comitês de bacia hidrográfica na definição dos usos pretendidos.

B

O enquadramento deve refletir obrigatoriamente a condição atual de qualidade do rio (diagnóstico); ou seja, se um rio urbano está atualmente poluído (fora dos padrões), ele deve ser enquadrado permanentemente na classe 4, sem metas de melhoria.

C

O enquadramento estabelece a meta de qualidade a ser alcançada ou mantida em um segmento do corpo d’água ao longo do tempo, visando garantir os usos preponderantes pretendidos, e pode ser mais restritivo que a condição atual do rio.

D

A citada resolução limita o enquadramento exclusivamente às águas doces (rios e lagos), não existindo classes de qualidade ou enquadramento para águas salobras (estuários/mangues) e salinas (mar), que seguem legislação internacional.

E

Rios enquadrados na classe especial são aqueles destinados exclusivamente à navegação e harmonia paisagística, permitindo o lançamento de efluentes sem tratamento, pois não são utilizados para abastecimento humano.

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Q3972908

Q3972908 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constitui instrumento da PNMA

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR). II o zoneamento ambiental.
III o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais.
IV a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente (RQMA).

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3972903

Q3972903 Direito Ambiental

De acordo com a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das unidades de conservação de proteção integral inclui

A

parques nacionais.

B

reservas extrativistas.

C

reservas particulares do patrimônio natural.

D

áreas de proteção ambiental.

E

florestas nacionais.

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Q3972577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972577 Direito Ambiental

Para a gestão integrada de resíduos sólidos, a legislação brasileira estabelece uma distinção fundamental entre resíduos sólidos e rejeitos, além de definir uma ordem de prioridade para as ações de manejo.

Com base no texto precedente e nas disposições da Lei n.º 12.305/2008, assinale a opção correta.

A

A disposição final em aterros deve ser adotada para os rejeitos, que são os materiais sem viabilidade tecnológica ou econômica para recuperação.

B

A reciclagem é a etapa de maior prioridade na gestão, devendo ocorrer antes da redução na fonte de geração.

C

O termo resíduo sólido exclui gases contidos em recipientes e líquidos que não podem ser lançados na rede de esgoto.

D

A logística reversa atribui a responsabilidade exclusiva pelo descarte ao consumidor, desonerando o setor produtivo.

E

O gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis dispensa a fiscalização e a intervenção do poder público.

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Q3972576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972576 Direito Ambiental

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A

A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B

A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C

A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D

As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E

Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

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Q3972575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972575 Direito Ambiental

No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita.

B

A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente.

C

A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas.

D

A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica.

E

A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

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Q3972574

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP).

A

Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular.

B

Em áreas urbanas consolidadas, fica dispensada a manutenção de APP, sendo permitida a ocupação total das margens de rios para fins de moradia e infraestrutura.

C

Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, independentemente da altura mínima ou da proporção em relação à base da elevação.

D

A exploração de atividades de baixo impacto ambiental em APP prescinde de qualquer comunicação ou autorização dos órgãos ambientais, desde que o proprietário comprove a inexistência de supressão de vegetação.

E

No entorno de nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a sua localização, a APP deve ter um raio mínimo de 30 metros.

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Q3972573

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972573 Direito Ambiental

O art. 4.º da Lei n.º 9.985/2000 lista os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Assinale a opção em que é corretamente apresentado um desses objetivos.

A

permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais

B

assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação

C

proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura

D

proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades da conservação de diferentes categorias, integrando diferentes áreas de preservação da natureza

E

incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional

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Q3972572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972572 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

A

O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.

B

Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.

C

Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.

D

A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.

E

É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.

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Q3972537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972537 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A

a produção de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

B

o cadastro das propriedades rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

C

a criação do plano diretor estadual.

D

o zoneamento ambiental.

E

a definição de planos de manejo nas zonas de amortecimento de unidades de conservação federais.

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Q3972536

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972536 Direito Ambiental

Com base na Lei Delegada n.º 102/2007, que dispõe sobre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma competência do IPAAM.

A

realizar o monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo e da cobertura vegetal do estado

B

julgar ações civis públicas ambientais no âmbito estadual

C

atuar exclusivamente em áreas urbanas, uma vez que as áreas rurais sob responsabilidade exclusiva da União

D

exercer exclusivamente atividades de fiscalização ambiental, sendo-lhe vedada a emissão de licenças ambientais

E

elaborar leis ambientais estaduais e submetê-las diretamente à Assembleia Legislativa do Amazonas

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Q3972532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972532 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as unidades de conservação (UC) federais do Brasil em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma unidade de conservação de uso sustentável.

A

refúgio de vida silvestre

B

floresta nacional

C

estação ecológica

D

reserva biológica

E

parque nacional

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Q3971897

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II Ciências |

Q3971897 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo, sobre a legislação ambiental brasileira:

1. A legislação ambiental brasileira define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente.
2. A legislação ambiental brasileira tem um importante papel no desenvolvimento sustentável, pois exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social.
3. A legislação ambiental brasileira possui mecanismos de conservação do meio ambiente, regulamenta o uso de diversos ecossistemas, disciplina as atividades relacionadas à ecologia e regulamenta os diferentes tipos de unidades de conservação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

Estão corretas somente as afirmativas 1 e 2.

B

Estão corretas somente as afirmativas 1 e 3.

C

Estão corretas somente as afirmativas 2 e 3.

D

Estão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3968837

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968837 Direito Ambiental

Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012, é correto afirmar que

A

por se tratar de uma área sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

B

não é possível realizar construções em áreas de proteção ambiental (APA), por conta da diversidade de biomas.

C

um raio mínimo de 40 m em relação à nascente é considerado área de proteção permanente (APP).

D

o proprietário deve se atentar apenas à legislação publicada pela união, pois a competência legislativa sobre florestas e proteção do meio ambiente não é concorrente, cabendo à união todo tipo de regulamentação.

E

a área ao entorno da nascente não pode ser classificada como área de proteção permanente (APP), pois já é classificada como área de preservação ambiental (APA) e essas classificações não podem se sobrepor.

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Q3968836

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968836 Direito Ambiental

Um empresário possui um terreno de grandes dimensões, que abrange dois estados diferentes, com características que o habilitam à exploração de material para construção civil, de forma a obter lucro. Para o licenciamento da atividade, o empresário deve seguir a Resolução Conama nº 237. Em relação à resolução, considere as seguintes afirmativas:
I. Por se tratar de uma atividade que envolve dois estados, o empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA e pelos órgãos competentes de cada estado. II. Será necessário solicitar primeiramente a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, cujo prazo máximo de validade é de 6 anos. III. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. IV. A renovação da Licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3967290

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967290 Direito Ambiental

Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação (UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem do córrego.

Qual resposta técnica e legal é correta?

A

RL e UC são idênticas; APP pode ser dispensada no caso.

B

RL é UC de uso sustentável; APP é opcional se houver RL.

C

RL e APP são figuras do Código Florestal.

D

UC municipal dispensa RL e APP em toda a propriedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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