Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 31

Q3975883

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975883 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental identifica uma obra de engenharia sendo realizada dentro da faixa de 30 metros de uma Área de Preservação Permanente (APP) de um curso d'água. O responsável pela obra apresenta documentos alegando que se trata de uma obra de "Utilidade Pública". Analise os itens abaixo quanto ao que a Lei nº 12.651/2012 considera como Utilidade Pública para fins de intervenção ou supressão de vegetação em APP:

I. Obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento e energia.
II. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal.
III. Obras de defesa civil, quando necessárias à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I descreve corretamente casos de Utilidade Pública.

B

Apenas o item II descreve corretamente casos de Utilidade Pública.

C

Apenas os itens II e III descrevem casos de Utilidade Pública.

D

Apenas os itens I e III descrevem casos de Utilidade Pública.

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Q3975882

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975882 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

A

A APP é uma área de uso restrito com função de conservação da biodiversidade, enquanto a Reserva Legal é uma área de uso sustentável com função de proteção de recursos hídricos.

B

A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, enquanto a APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Ambas, APP e Reserva Legal, são áreas onde é permitida a supressão de vegetação nativa para atividades agrossilvipastoris, desde que haja compensação ambiental.

D

A APP é definida em percentual da área total do imóvel, enquanto a Reserva Legal é determinada pela proximidade de cursos d'água e declividade do terreno

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Q3975880

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975880 Direito Ambiental

Um empreendedor procura a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O projeto já foi aprovado quanto à sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. No entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação física do empreendimento com as medidas de controle ambiental, qual é a licença adequada que deve ser portada por ele no momento da fiscalização da obra?

A

Licença Prévia (LP), que autoriza o início das obras após a aprovação dos estudos de impacto ambiental.

B

Licença de Operação (LO), que deve ser emitida antes de qualquer intervenção no solo para garantir a legalidade do loteamento.

C

Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

D

Autorização Ambiental Simplificada, visto que loteamentos urbanos estão dispensados das três fases clássicas do licenciamento trifásico.

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Q3975879

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975879 Direito Ambiental

Ao lavrar um auto de infração por supressão de vegetação não autorizada em área pública, o fiscal constata que o infrator realizou o corte das árvores durante a noite, na tentativa de não ser visto, e em um domingo. Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as circunstâncias de o crime ter sido cometido "à noite" e "em domingo ou feriado" são classificadas juridicamente como:

A

Qualificadoras do crime, que alteram o tipo penal para uma infração de maior potencial ofensivo.

B

Circunstâncias atenuantes, pois indicam que o infrator tentou evitar confronto direto com a fiscalização.

C

Irrelevantes para o cálculo da pena, servindo apenas para o relatório circunstanciado da fiscalização.

D

Circunstâncias agravantes da pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

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Q3975878

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975878 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental notifica um grande estabelecimento comercial que vende pneus e baterias automotivas por descartar esses itens no lixo comum, a ser recolhido pelo serviço público de limpeza urbana. O proprietário alega que, após a venda, a responsabilidade pelo descarte é exclusiva do consumidor ou da prefeitura. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a argumentação do proprietário é improcedente pois:

A

A prefeitura deve recolher qualquer tipo de resíduo, mas pode cobrar uma taxa extra para itens perigosos como baterias.

B

O consumidor é o único responsável legal pelo fim da vida útil do produto, devendo contratar empresa privada para o descarte.

C

Vigora o princípio da responsabilidade compartilhada, sendo obrigatória a estruturação de sistemas de logística reversa para pneus e baterias, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

D

A responsabilidade é exclusiva do fabricante, isentando o comerciante de qualquer obrigação de receber os produtos pós-consumo.

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Q3975238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975238 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3975236

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975236 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.

I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3975215

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975215 Direito Ambiental

Para o correto preenchimento do cadastro ambiental rural (CAR), o profissional responsável deve saber que a cobertura de vegetação nativa que todo imóvel rural é obrigado a manter intacta, cujo tamanho é proporcional à área do imóvel, corresponde à área de

A

uso consolidado.

B

preservação permanente.

C

remanescente de vegetação nativa.

D

uso restrito.

E

reserva legal.

Q3975032

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975032 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica a unidade de conservação criada para proteger o hábitat natural de aves endêmicas ameaçadas de extinção, como o soldadinho do Araripe (Antilophia bokermanni), de modo a assegurar suas condições de vida e reprodução.

A

monumento natural

B

parque nacional

C

refúgio da vida silvestre

D

reserva biológica

E

estação ecológica

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Q3975031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975031 Direito Ambiental

A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo

A

de profissionais do quadro de funcionários da empresa requerente.

B

dos agentes de órgãos ambientais, com recolhimento de custas pelo empreendedor.

C

de profissionais independentes e conveniados com o poder público.

D

de servidores de carreira dos órgãos ambientais nomeados para o ato.

E

de profissionais legalmente habilitados, custeados pelo empreendedor.

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Q3975030

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975030 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o órgão central do SISNAMA.

A

Conselho de Governo

B

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

C

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Q3975029

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975029 Direito Ambiental

Na elaboração do estudo de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 1/1986, as diretrizes gerais que devem ser observadas incluem

A

análises dos recursos ambientais e do meio socioeconômico.

B

definição de medidas mitigadoras.

C

planos e programas governamentais.

D

definição dos limites da área de influência do projeto.

E

elaboração de programa de monitoramento dos impactos.

Q3975028

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975028 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao princípio ambiental de natureza econômica que visa impedir o mau uso ou desperdício dos recursos naturais, mediante a alocação dos custos da prevenção e das medidas de controle da poluição.

A

princípio da reparação integral

B

princípio da solidariedade

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio da prevenção

E

princípio da responsabilidade

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3975026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975026 Direito Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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Q3975025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975025 Direito Ambiental

A competência ambiental legislativa dos municípios

A

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

B

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

C

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

D

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

E

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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Q3975024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975024 Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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Q3975023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975023 Direito Ambiental

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A

administrativa concorrente.

B

administrativa comum.

C

legislativa privativa.

D

administrativa privativa.

E

legislativa comum.

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Q3975002

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975002 Direito Ambiental

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

A

via postal, edital ou outro meio célere.

B

edital.

C

publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.

D

via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.

E

publicação em sua sede administrativa.

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Q3974987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974987 Direito Ambiental

Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

B

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

C

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

D

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

E

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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