Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 285

Q2453024

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453024 Direito Ambiental

O conjunto de informações quantificadas, de cunho científico, de fácil compreensão, usadas nos processos de decisão em todos os níveis da sociedade, úteis como ferramentas de avaliação de determinados fenômenos, apresentando suas tendências e seus progressos que se alteram ao longo do tempo denomina-se

A

Indicadores Ambientais

B

Licenciamento Ambiental

C

Relatório de Impactos Ambientais

D

Avaliação de Impactos Ambientais

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Q2453023

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453023 Direito Ambiental

Os principais usos do monitoramento da biodiversidade para os tomadores de decisões políticas envolvem avaliar:

A

o desmatamento, prever a ocorrência dos incêndios e avaliar impactos das ações humanas

B

a biodiversidade, prever as ocorrências dos crimes ambientais, avaliar os incêndios na época da seca

C

o sensoriamento remoto, prever ações humanas e avaliar a eficácia da interpolação entre as estações de amostragem

D

a complementaridade, prever as ocorrências de espécies em áreas que não foram amostradas e avaliar os prováveis impactos das ações humanas

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Q2453022

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453022 Direito Ambiental

Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental é examinar a adequação do estudo de Avaliação de Impactos Ambientais para saber se atende ao termo de referência e se fornece informações necessárias para a:

A

definição do escopo

B

tomada de decisão

C

acompanhamento

D

triagem

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Q2451698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |

Q2451698 Direito Ambiental

Relacione os termos a seguir, definidos pela Lei nº 9985/2000, às respectivas descrições.

1. Preservação

2. Recuperação

3. Restauração

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada ao mais próximo possível da sua condição original.

( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q2451697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro |

Q2451697 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente deve estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental para um empreendimento, respeitando os limites máximos definidos pela resolução.
O prazo máximo de validade da licença ambiental prévia (LP) é de

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

E

7 anos.

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Q2451653

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |

Q2451653 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental:

A

desmatar área florestada mesmo quando necessária à subsistência pessoal do agente ou de sua família.

B

realizar guarda doméstica de espécie silvestre rara em extinção, domesticada pelo tutor.

C

abater animal para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

grafitar bem privado com objetivo de valorizar o patrimônio com consentimento do proprietário.

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Q2450949

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450949 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que

A

o CONAMA e o IBAMA autorizem tal supressão fundamentados em um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) aprovado em audiência pública por cinquenta ou mais pessoas.

B

o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

C

a Secretaria de Meio Ambiente do município esteja cadastrada no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e faça a emissão do devido DOF (Documento de Origem Florestal) com validade de um ano.

D

o produto do corte, da supressão e do manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração no município seja manufaturado para uso nas repartições públicas municipais.

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Q2450948

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450948 Direito Ambiental

São afirmativas corretas referentes à Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, EXCETO:

A

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que o benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e, o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental no órgão municipal, observando-se a faixa mínima de dez metros e máxima de duzentos metros em área rural, e a faixa mínima de cinco metros e máxima de vinte e cinco metros em área urbana.

C

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração o plano de bacia hidrográfica; o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e, as áreas de maior fragilidade ambiental. O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Nas Áreas de Preservação Permanente (APP), é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. A recomposição da vegetação em APP poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos métodos de condução de regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e, plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta – no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar.

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Q2450947

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450947 Direito Ambiental

De acordo com Resolução CONAMA nº 01/1986, que versa sobre Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de um projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Correrão por conta do proponente todas as despesas e custos referentes à realização do EIA.

C

Ao determinar a execução do EIA e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

D

A exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de dez hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, e qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a uma tonelada por dia estão entre as atividades, cujo licenciamento dependerá de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão municipal competente, e do órgão ambiental estadual em caráter supletivo.

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Q2450945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |

Q2450945 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 (SNUC), de quais unidades de conservação não será exigido possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos?

A

Estação Ecológica; Parque Nacional; e, Reserva Biológica.

B

Área de Relevante Interesse Ecológico e Floresta Nacional.

C

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Extrativista, Reserva de Fauna; e, Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

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Q2450933

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450933 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo Código Florestal), assinale a afirmativa correta.

A

Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.

B

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.

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Q2450931

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450931 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.

A

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga.

B

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos não tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga; em caso de efluentes tratados a outorga é dispensada.

C

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga com vistas a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável. Porém, em casos de ausência de uso por cincos anos consecutivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

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Q2450929

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450929 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente) e à Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) é INCORRETO afirmar, respectivamente, que:

A

Compete ao IBAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após audiência pública com cinquenta ou mais pessoas. / Para municípios com menos de cem mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B

O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. / Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar estas normas. / A periodicidade de revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser realizada em um período máximo de dez anos.

D

Ao poluidor e ao predador é imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. / Estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

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Q2450928

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Ambiental |

Q2450928 Direito Ambiental

Amparado na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008 – os quais versam sobre os crimes ambientais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O embargo de obra ou atividade, a demolição de obra e a suspensão parcial ou total de atividades estão entre as sanções previstas contra quem comete infrações administrativas.

B

A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

C

O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

D

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, mesmo que sejam áreas com atividades de subsistência. O embargo será aplicado mesmo que o fato tenha ocorrido fora de área de preservação permanente ou reserva legal.

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Q2450142

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2450142 Direito Ambiental

NÃO é considerada uma área de preservação permanente segundo a Lei nº 12.651/2012:

A

Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.

C

No entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

D

No entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q2449498

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449498 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos financeiros direcionados à reparação do dano sejam arbitrados com base nos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e utilização do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposição ocupacional à substância.

C

A substituição dos agentes químicos cancerígenos nos ambientes de exposição ocupacional, em especial do amianto crisotila, é tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organização Internacional do Trabalho, como em suas Convenções 139 e 162.

D

A legislação nacional estabelece controle médico pós-contratual, pelo empregador, por período não inferior a trinta anos, em decorrência da exposição ocupacional ao amianto, cujos agravos e doenças relacionadas se tipificam por um período de latência que se estende ao longo de décadas.

E

Não respondida.

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Q2449496

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449496 Direito Ambiental

Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:

I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449090 Direito Ambiental

Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.

Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:

A

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

B

os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

C

os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

D

os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;

E

as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade do agente.

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Q2448973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448973 Direito Ambiental

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.
Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas

B

Incluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.

C

É de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.

D

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

E

Os rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.

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Q2448971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448971 Direito Ambiental

Na Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da água foi estabelecida como um instrumento destinado, entre outras finalidades, a angariar recursos para o financiamento de projetos e obras que promovam, de maneira considerada benéfica à coletividade, melhorias na qualidade, quantidade e regime de vazão de corpos d’água.
O estado X não implementou a cobrança, mas desenvolveu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), outro instrumento econômico capaz de viabilizar a preservação da bacia hidrográfica em termos de qualidade, quantidade e o regime de vazão da água.
Sobre o PSA, assinale a afirmativa correta.

A

O pagador de serviços ambientais é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.

B

O provedor de serviços ambientais é o poder público, a organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais.

C

Os serviços ecossistêmicos são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços de provisão, suporte, regulação e culturais.

D

São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação.

E

Os serviços ambientais são benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, sem influência da intervenção humana.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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