Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 280

Q2471669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471669 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Responsável por definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, de acordo com o texto apresentado:

A

Apenas as instituições educativas.

B

Somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

C

Exclusivamente o Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal.

D

Apenas os meios de comunicação de massa.

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Q2471663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471663 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 237, qual das seguintes alternativas sobre os prazos de análise das licenças ambientais está correta:

A

O prazo máximo para análise é de 12 (doze) meses, independentemente da existência de EIA/RIMA ou audiência pública.

B

A contagem do prazo de análise é suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

C

Os prazos estipulados podem ser alterados unilateralmente pelo órgão ambiental competente, independentemente da concordância do empreendedor.

D

O prazo máximo para análise é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses em casos excepcionais.

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Q2471662

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471662 Direito Ambiental

Indique a alternativa que traz consigo uma responsabilidade do empreendedor e dos profissionais que realizam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental:

A

O órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais.

B

Decidir sobre a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados.

C

Realizar os estudos necessários às expensas do órgão ambiental competente.

D

Ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

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Q2471661

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471661 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma etapa correta do procedimento de licenciamento ambiental de acordo com resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997:

A

Emissão de parecer técnico conclusivo antes da solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

B

Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais após o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor.

C

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença antes da realização de vistorias técnicas.

D

Realização de audiência pública antes da solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente.

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Q2471659

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471659 Direito Ambiental

O que cabe ao Poder Público para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

A

Apenas articular ações de prevenção da poluição.

B

Desconsiderar a importância da cooperação entre Municípios na gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

D

Ignorar a participação efetiva de todos os segmentos sociais interessados nas decisões relacionadas ao gerenciamento de resíduos.

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Q2471653

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471653 Direito Ambiental

Conforme doutrina majoritária o que é necessário além do planejamento territorial para conciliar os objetivos do desenvolvimento com os da conservação ambiental:

A

Aumentar a urbanização em áreas de preservação.

B

Fortalecer as condições institucionais e financeiras para implementar os planos de desenvolvimento.

C

Priorizar a conservação ambiental em detrimento do desenvolvimento econômico.

D

Ignorar a integração das diversas ações que atuam em um dado território.

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Q2471652

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471652 Direito Ambiental

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

A

Incentivando ações predatórias em áreas de alta biodiversidade.

B

Apontando atividades econômicas inadequadas para as particularidades de cada região.

C

Reduzindo a eficácia dos planos, programas e políticas públicas.

D

Elevando a eficácia e efetividade dos planos, programas e políticas públicas por meio da espacialização de acordo com as especificidades observadas.

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Q2471651

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471651 Direito Ambiental

Qual o principal objetivo do zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?

A

Promover a urbanização desenfreada em áreas de preservação ambiental.

B

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da conservação ambiental.

C

Viabilizar o desenvolvimento sustentável mediante a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

D

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

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Q2471650

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471650 Direito Ambiental

“É fundamental para garantir que as atividades humanas atuais não prejudiquem a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades. Isso envolve práticas que equilibram o desenvolvimento econômico, social e ambiental.” Esta frase indica claramente o conceito de:

A

Sustentabilidade.

B

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

C

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável.

D

Gestão de resíduos.

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Q2471649

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471649 Direito Ambiental

O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos:

A

Princípio da hierarquia.

B

Princípio da predominância federal.

C

Princípio da subsidiariedade.

D

Princípio da exclusividade.

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Q2471648

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471648 Direito Ambiental

A gestão ambiental é um campo crucial que se concentra na administração e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Dentro deste contexto indique o principal papel da gestão ambiental municipal:

A

Realizar estudos científicos sobre o meio ambiente.

B

Coordenar ações para controlar a deterioração ambiental e buscar a reabilitação de áreas afetadas.

C

Exercer poder de polícia exclusivamente sobre as empresas.

D

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir o impacto ambiental.

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Q2471647

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471647 Direito Ambiental

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

A

Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

B

Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

C

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

D

Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.

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Q2471646

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471646 Direito Ambiental

Qual é a crítica principal apresentada na doutrina em relação aos incentivos fiscais para proteção ambiental:

A

Que eles são ineficazes e não induzem mudanças reais nas práticas das empresas.

B

Que são uma forma disfarçada de gastos tributários desnecessários.

C

Que são aplicados de forma injusta, beneficiando apenas grandes corporações.

D

Que não são regulamentados o suficiente para garantir que as empresas cumpram suas promessas ambientais.

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Q2471645

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471645 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor ilustra o motivo dos incentivos fiscais serem considerados como uma ferramenta importante na proteção ambiental:

A

Porque permitem que as empresas reduzam seus custos sem se preocupar com questões ambientais.

B

Porque aumentam a carga tributária para empresas que não adotam práticas ambientalmente responsáveis.

C

Porque incentivam as empresas a adotarem boas práticas ambientais ao oferecerem benefícios tributários.

D

Porque são uma forma de punir as empresas que causam danos ambientais através de impostos mais altos.

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Q2471447

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471447 Direito Ambiental

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.187/09, que instituiu no Brasil a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos é denominado:

A

Fonte.

B

Impacto.

C

Mitigação.

D

Sumidouro.

E

Vulnerabilidade.

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Q2471444

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471444 Direito Ambiental

[Questão inédita] O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Embora possua caráter unitário, geralmente é classificado em algumas categorias para melhor estudo e proteção. Diante dessas informações, é incorreto o que se afirma em:

A

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

Integram o patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Restinga.

D

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

E

São tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

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Q2471430

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471430 Direito Ambiental

[Questão inédita] O Direito Ambiental brasileiro é informado por uma série de princípios gerais. Um deles apregoa que os recursos naturais devem ser utilizados de forma racional e responsável para evitar o seu esgotamento diante de sua finitude. Ademais, a preservação dos bens ambientais é necessária para garantir a manutenção desses recursos para as presentes e futuras gerações, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal. O princípio mencionado corresponde ao:

A

Poluidor-pagador.

B

Usuário-pagador.

C

Precaução.

D

Desenvolvimento Sustentável.

E

Prevenção.

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Q2470620

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |

Q2470620 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama n.º 357/2005, o ambiente referente à água parada, com movimento lento ou estagnado, é um ambiente:

A

lótico

B

lódico

C

lêntico

D

lodoso

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Q2470201

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q2470201 Direito Ambiental

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2470200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q2470200 Direito Ambiental

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Conforme a Resolução CONAMA n.º 001/1986, a abertura de estradas vicinais rurais com duas faixas de rolamento depende da elaboração do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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