De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:


I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Áreas de Proteção Ambiental instituídas pelo município.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.


Quais estão corretas?