Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 28

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880844 Direito Ambiental

A Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que

A

se consideram cruéis as práticas desportivas que provoquem dor ou sofrimento aos animais, haja vista que a proteção da fauna se insere no núcleo fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

são vedadas práticas desportivas que utilizem animais envolvendo atividade econômica, pois a vida dos animais somente pode sucumbir visando à segurança alimentar do ser humano, seja por cultura de subsistência, seja pelo setor pecuário.

C

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme previsto na Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

D

não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações religiosas, independentemente de qualquer registro como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, pois o direito à crença e à liberdade de culto é absoluto.

E

não se consideram cruéis apenas as práticas desportivas que utilizem animais desenvolvidas por indígenas e povos originários, pois, ainda que essas atividades possam ser percebidas como cruéis sob uma ótica externa, quando praticadas por tais pessoas, devem ser compreendidas à luz de seus contextos culturais, cosmológicos e de subsistência, não se confundindo, automaticamente, com práticas de crueldade desvinculadas de significado social ou cultural.

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Q3880842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880842 Direito Ambiental

O Estado Alfa criou, mediante lei estadual, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem a interferência humana direta ou as modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
A lei estadual prevê que a mencionada unidade de conservação é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com a lei. Ademais, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
Finalmente, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a condições e restrições por ele estabelecidas, bem como aquelas previstas em seu regulamento.
Diante da descrição acima, a unidade de conservação criada é um(a)

A

Reserva Biológica.

B

Estação Ecológica.

C

Parque Estadual.

D

Área de Proteção Ambiental.

E

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q3880841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880841 Direito Ambiental

A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabeleceu os seus princípios, os seus objetivos, as suas diretrizes e os seus instrumentos.
Analise, a seguir, temas de grande relevância em matéria de mudanças do clima.
I. Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
II. Transformações e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
III. Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera o gás de efeito estufa, aerossol ou precursor do gás de efeito estufa.

De acordo com o citado diploma normativo, as assertivas acima conceituam, respectivamente,

A

mitigação, adaptação e solução baseada na natureza.

B

adaptação, mitigação e sumidouro.

C

mitigação, adaptação e mercado de carbono.

D

precaução, prevenção e mercado de carbono.

E

prevenção, precaução e solução baseada na natureza.

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Q3879754

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879754 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Programa Agro Legal, a regularização da reserva legal do imóvel rural, que aderiu ao programa, deverá ser implementada por meio de qual destes instrumentos?

A

Certificado de Cadastro de Reserva Legal, (CCRL), emitido por instituição financeira credenciada.

B

Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA), a ser aprovado pelo órgão ambiental federal.

C

Termo de Ajustamento de Conduta, (TAC), ambiental firmado diretamente entre o proprietário e o Ministério Público.

D

Licença de Operação Corretiva, (LOC), concedida pela autoridade municipal de meio ambiente.

E

Plano de Regularização Ambiental, (PRA), aprovado pelo órgão competente do Estado de São Paulo.

Q3879753

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879753 Direito Ambiental

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

A

A compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis, sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos.

B

A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza.

C

A área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.

D

A área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva Legal no imóvel de origem.

E

É exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.

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Q3879751

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879751 Direito Ambiental

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

A

Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência de edificações, benfeitorias ou culturas.

B

Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de 2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de compromisso.

C

Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral, independentemente da data da intervenção.

D

Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à autuação imediata e reconversão obrigatória.

E

Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008, passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

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Q3879750

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879750 Direito Ambiental

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

A

Apenas fotografias aéreas ou imagens de satélite da propriedade.

B

Exclusivamente a apresentação de títulos de domínio do Imóvel com data anterior a 2008.

C

Autodeclaração registrada em cartório, que dispensa a apresentação de qualquer outro comprovante.

D

Documentos como registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, em contratos ou outros meios de prova em direito admitidos.

E

Declaração unilateral do proprietário, sem a necessidade de qualquer outro documento corroborativo.

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Q3879745

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879745 Direito Ambiental

Um gerente de projetos ambientais precisa recomendar as destinações compatíveis com a classe de qualidade de um rio perenizado, cuja água doce foi classificada de acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor descreve usos permitidos para águas doces enquadradas na classe 2.

A

As águas de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contato primário, irrigação de hortaliças e frutíferas, aquicultura e pesca.

B

As águas de classe 2 destinam-se, exclusivamente, à navegação, harmonia paisagística e proteção das comunidades aquáticas sem possibilidade de uso para abastecimento humano.

C

As águas de classe 2 apenas não podem ser utilizadas para aquicultura ou pesca de qualquer natureza.

D

As águas de classe 2 são destinadas apenas à irrigação de culturas arbóreas e forrageiras, sem uso recreativo ou de abastecimento humano.

E

As águas de classe 2 permitem apenas uso industrial, aquicultura e pesca, sem possibilidade de uso humano ou recreativo.

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Q3879744

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879744 Direito Ambiental

Uma concessionária de serviços de saneamento apresenta ao DAEE documentação para obter um benefício sobre a cobrança pelo uso da água, com base na regulamentação estadual aplicável. À luz do regramento jurídico incidente, determine a alternativa que melhor explica, segundo a legislação vigente, as condições para a concessão do benefício mencionado.

A

Para obter o desconto de 50% sobre o valor total da cobrança, os usuários operadores de serviços de saneamento devem comprovar investimentos no exercício anterior, na respectiva bacia, em atividades compatíveis com prioridades dos planos de bacia e com percentual mínimo de aplicações próprio.

B

O benefício de 50% de desconto não se aplica a investimentos em saneamento, devendo ser limitado a investimentos em infraestrutura hídrica pública.

C

O desconto é obtido mediante aprovação do Comitê de Bacia, sem necessidade de comprovação de investimentos no exercício anterior.

D

O desconto de 50% é automático para todos os usuários de serviços de saneamento, independente de comprovação documental ou de realização de investimentos.

E

A lei confere desconto superior a 50% para investimentos em projetos ambientais de recuperação de nascentes, sem relação com o saneamento básico.

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Q3879740

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879740 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa correta.

A

A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas funções executivas.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por ato do Poder Executivo Federal.

C

As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de Bacia nas decisões do sistema.

D

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não integrando o Sistema Nacional.

E

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e Agências de Água.

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Q3879734

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879734 Direito Ambiental

A Nota Técnica introdutória da Rede ZEE-SP, (2022), apresenta objetivos específicos para a rede. Assinale a alternativa que apresente um objetivo correto, conforme explicitado nessa seção do documento.

A

Centralizar e assumir a competência legal para o licenciamento ambiental de todas as atividades econômicas no mar.

B

Substituir, integralmente, os planos de zoneamento ambiental costeiro já existentes nos Municípios Litorâneos.

C

Servir como subsídio para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, (ZEE), costeiro e marinho do Estado de São Paulo.

D

Estabelecer normas obrigatórias de ocupação urbana em todas as cidades do Estado de São Paulo.

E

Definir e delimitar, de forma definitiva, as áreas para exploração de recursos minerais na Plataforma Continental.

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Q3879730

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879730 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.795/1999 define a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece o conceito e a finalidade da Educação Ambiental no Brasil. Tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da referida lei, assinale a alternativa verdadeira.

A

A Educação Ambiental é compreendida como um processo por meio do qual indivíduos e coletividades constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida.

B

A Política Nacional de Educação Ambiental restringe-se à formação de estudantes da Educação Básica, cabendo às demais esferas sociais papel secundário.

C

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece caráter temporário às ações educativas, condicionando sua continuidade à disponibilidade orçamentária.

D

A Educação Ambiental consiste em conjunto de ações educativas voltadas, exclusivamente, à preservação dos recursos naturais, sem articulação com dimensões sociais, econômicas ou culturais.

E

A Educação Ambiental tem como finalidade principal a difusão de informações técnicas sobre meio ambiente, prescindindo da formação de valores e atitudes.

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Q3879725

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879725 Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição Federal, exige a adoção de instrumentos capazes de garanti-lo. Entre esses instrumentos, destaca-se a Educação Ambiental, conforme o §1º, inciso VI. Referente a isso, indique a alternativa correta.

A

A Constituição limita a Educação Ambiental à formação das novas gerações, sem exigir sua aplicação no presente.

B

O texto constitucional atribui, exclusivamente, às instituições de ensino a responsabilidade pela Educação Ambiental.

C

A Educação Ambiental possui natureza meramente pedagógica, sem relação direta com a proteção ambiental.

D

A Educação Ambiental é reconhecida, constitucionalmente, como instrumento de efetivação do direito ambiental, devendo alcançar toda a sociedade e todos os níveis de ensino.

E

A Educação Ambiental é voltada, prioritariamente, à prevenção de danos ambientais por meio da fiscalização estatal.

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Q3879720

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879720 Direito Ambiental

O art.28, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, proíbe a implantação de quais criadouros e estabelecimentos?

A

Comerciais, de espécies domesticas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

B

Comerciais, de espécies em risco de extinção, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

C

Comerciais, de espécies africanas, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

D

Comerciais, de espécies exóticas com potencial de invasão, visando a salvaguarda da biodiversidade do Estado de São Paulo.

E

Comerciais, de espécies em risco de extinção.

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Q3879719

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879719 Direito Ambiental

A luz da Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art.27, fica proibido a implantação e manutenção de criadouros comerciais de qual espécie?

A

Coala-australiano.

B

Javali-africano.

C

Javali-europeu.

D

Leão-africano.

E

Arara-mexicana.

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Q3879718

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879718 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, quando é facultado ao órgão ambiental competente a sua retirada da posse do empreendimento?

A

Mediante a necessidade da utilização de indivíduo, para conservação de espécie.

B

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

C

Mediante decisão fundamentada, que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie em maus tratos.

D

Mediante decisão para estudo de espécie ameaçada de extinção.

E

Mediante decisão fundamentada ou não, que comprove ou não a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção.

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Q3879717

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879717 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, o empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantel, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal. Nos casos de encerramento das atividades o que acontece?

A

O empreendedor deixará de ser o responsável pela manutenção do plantel, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que não exigi um plano de desmobilização.

B

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel independente do encerramento, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

C

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel, até que promova a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

D

O empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantel mesmo depois de promover a sua destinação final, conforme aprovado pelo órgão ambiental competente que poderá exigir um plano de desmobilização.

E

O empreendedor fica responsável pelo encaminhamento dos animais para o zoológico de destino, sem necessidade de aprovação de órgão.

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Q3879716

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879716 Direito Ambiental

Segundo a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, é proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de:

A

Pássaro não inscrito no SisPass.

B

Pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 meses, salvo casos solicitados e comprovados.

C

Espécies do Anexo II, da presente Instrução Normativa.

D

Pássaros sem prévio requerimento de anilhas.

E

Híbridos inter-específicos.

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Q3879715

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879715 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes. O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até quantos dias após o nascimento?

A

08 dias.

B

07 dias.

C

09 dias.

D

05 dias.

E

06 dias.

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Q3879714

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879714 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem observar objetivos e princípios orientadores específicos. Considerando-se esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O estímulo à pesquisa e à difusão de tecnologias de manejo sustentável não integra os objetivos do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, restringindo-se a políticas setoriais específicas.

B

A disciplina da ocupação rural e urbana é matéria estranha ao Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, competindo apenas à legislação urbanística.

C

A proteção do Bioma Mata Atlântica prioriza, exclusivamente, a conservação ambiental, afastando considerações sociais, econômicas e culturais.

D

Os princípios aplicáveis ao Bioma Mata Atlântica excluem o respeito ao direito de propriedade, em razão da supremacia do interesse ambiental.

E

O Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável, orientando-se por princípios como a função socioambiental da propriedade, a equidade intergeracional, a prevenção e a precaução.

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