Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 258

Q2539269

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2539269 Direito Ambiental

O Art. 54.da Lei dos crimes ambientais - Lei nº 9.605 diz que ‘Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, incorre à pena reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Se o crime causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população, qual é a pena prevista nesta Lei?

A

Reclusão, de um a cinco anos;

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa;

C

Reclusão, de um a quatro anos, e multa;

D

As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave;

E

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q2539267

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2539267 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, entende-se por poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

A

mantenham a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

B

criem condições favoráveis às atividades sociais e econômicas;

C

preservem a biota;

D

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

E

destinem matérias ou energia em acordo com os padrões ambientais estabelecidos.

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Q2539266

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2539266 Direito Ambiental

A Educação Ambiental compreende os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Sobre isso, analise as informações a seguir:

I. Em relação à Política Nacional de Educação Ambiental, a Lei 9.795 / 1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

II. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal;

III. Um dos objetivos fundamentais da Educação ambiental consiste no estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

IV. Quanto à responsabilidade pela implementação da educação ambiental, cabe às instituições privadas e empresas: definir políticas públicas voltadas para a preservação ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Estão corretas:

A

I, II e IV;

B

I, III e IV;

C

I e III;

D

I, II e III;

E

II e IV.

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Q2539070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |

Q2539070 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.

A

São consideradas APPs as faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de proteção variando de 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água.

B

As áreas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes são APPs, independentemente da situação topográfica, com um raio mínimo de proteção de 50 metros.

C

As encostas, ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive, são consideradas APPs.

D

Em propriedades rurais com até 15 módulos fiscais, é permitido realizar aquicultura em APPs desde que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, porém não há necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Áreas em altitude superior a 1.800 metros, independentemente da vegetação, são consideradas APPs.

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Q2539069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |

Q2539069 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que estabelece critérios para a localização da área de Reserva Legal em um imóvel rural, é INCORRETO afirmar que:

A

A localização da Reserva Legal deve considerar o plano de bacia hidrográfica.

B

A definição da área de Reserva Legal deve incluir a formação de corredores ecológicos com outras áreas protegidas, como Áreas de Preservação Permanente ou Unidades de Conservação.

C

O Zoneamento Ecológico-Econômico é um dos critérios para determinar a localização da Reserva Legal.

D

A escolha da área de Reserva Legal deve ser baseada no potencial de exploração econômica da terra, priorizando áreas de menor valor para a produção agrícola.

E

Devem ser levadas em conta as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade e as áreas de maior fragilidade ambiental.

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Q2538430

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538430 Direito Ambiental

Sobre a Licença de Operação (LO), com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _______ anos e, no máximo, _______ anos.

A

3 | 7

B

4 | 10

C

5 | 9

D

6 | 12

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Q2538428

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538428 Direito Ambiental

No que diz respeito à estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, segundo a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, analisar os itens.
I. O Conselho de Governo é órgão superior. II. O IBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos consultivos e deliberativos. III. O órgão executor é o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2538427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538427 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É proibido o exercício da caça profissional.

B

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.

C

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

D

É liberada a exportação para o exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

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Q2538425

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2538425 Direito Ambiental

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, de acordo com a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem por objetivo:
I. Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis. II. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas. III. Aumentar a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2538416

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538416 Direito Ambiental

Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:

A

Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

B

Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.

C

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.

D

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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Q2538401

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538401 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

B

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

C

Considera-se crime contra a fauna exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.

D

A prestação de serviços à comunidade baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

E

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q2538400

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538400 Direito Ambiental

“Um dos mais importantes e talvez o mais discutido pela doutrina. Trata-se, na verdade, da tentativa de impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar o dano causado. Está presente na Declaração do Rio, de 1992. Busca-se compensar a degradação (chamada por alguns doutrinadores de ‘externalidades negativas’) haja vista o dano ser coletivo e o lucro recebido pelo produtor privado. É uma forma de compensar essa capitalização do lucro e a socialização do dano. O poluidor deve arcar com todos os ônus de seus atos, com o custo da produção. O fundamento do princípio, portanto, é afastar o ônus do custo econômico de toda a coletividade e repassá-lo ao particular que, de alguma forma, retira proveito do dano e das implicações que o meio ambiente sofrerá com o seu empreendimento. [...] Em razão da limitação dos recursos naturais, entende-se que o mercado deve suportar o encargo, principalmente às custas de quem aufere mais lucros com a exploração da natureza” (Trennepohl, 2024). O princípio do Direito Ambiental ao qual o trecho se refere é o princípio do(a):

A

Precaução e da prevenção.

B

Limite.

C

Poluidor-pagador.

D

Equilíbrio.

E

Desenvolvimento sustentável.

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Q2538399

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538399 Direito Ambiental

De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é subjetiva e fundada na reparação integral do dano.

B

A responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente é subjetiva, motivo pela qual pressupõe comprovação de culpa ou dolo.

C

A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente é objetiva, ficando o agente causador obrigado a repará-lo ou indenizá-lo, sem que seja necessária a comprovação de culpa.

D

O fato exclusivo de terceiro é considerado excludente da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, porque rompe com o nexo causal.

E

Somente pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por danos ao meio ambiente.

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Q2538023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538023 Direito Ambiental

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em relação ao Município de Cruzaltense/RS e à uma empresa particular alegando, a ocorrência de degradação ambiental. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público não é parte legítima ativa para a demanda.

B

A demanda somente poderia ser proposta em relação a particular.

C

A competência para a demanda será da Justiça Federal.

D

É admitida a inversão do ônus da prova nessa espécie de demanda.

E

A legitimidade ativa para demanda com esse conteúdo é exclusiva de associações civis.

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Q2537832

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro Florestal |

Q2537832 Direito Ambiental

Sobre os Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) O ZEE é uma ferramenta de planejamento territorial que tem como objetivo orientar o uso e a ocupação do solo de forma sustentável, levando em consideração as características ambientais, sociais e econômicas de diferentes regiões.

2.( ) O ZEE é um instrumento dinâmico, que deve ser periodicamente atualizado para refletir as mudanças nas condições ambientais, sociais e econômicas. O monitoramento contínuo é essencial para avaliar a eficácia das medidas implementadas e para fazer os ajustes necessários.

3.( ) O ZEE fornece subsídios para o licenciamento ambiental, ajudando a determinar as áreas adequadas para a implantação de empreendimentos e atividades econômicas, de forma a minimizar os impactos ambientais.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.V, 3.F.

B

1.F, 2.V, 3.V.

C

1.V, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.V.

E

1.V, 2.F, 3.F.

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Q2537120

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537120 Direito Ambiental

São considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços, exceto:

A

Áreas de imóvel rural que apresente fauna e flora regional nativa de importância ecológica.

B

Os lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais registrados pelo Município.

C

As matas ciliares.

D

As áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, compreendendo o espaço necessário à sua preservação.

E

As áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias, devidamente, identificadas e, previamente, declaradas por ato do Poder Executivo Municipal.

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Q2537118

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537118 Direito Ambiental

A localização da Reserva Legal deverá estar compatível com, exceto:

A

A conservação e reabilitação dos processos ecológicos.

B

A conservação da biodiversidade.

C

As áreas de manejo de espécies exóticas, plantios de árvores frutíferas, ornamentais, de produção e extrativismo vegetal.

D

O abrigo da fauna e da flora.

E

A formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão para sua sobrevivência.

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Q2537117

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537117 Direito Ambiental

No Zoneamento Ambiental do Município de Adustina, (BA), integram os espaços protegidos, para fins de proteção ambiental e cultural, exceto:

A

As unidades de conservação.

B

As áreas de preservação permanente, (APP’s).

C

As áreas de valor ambiental urbano e as áreas de proteção histórico e cultural.

D

Monumentos e sítios arqueológicos, ou Patrimônio Histórico, devendo ser consultados seus órgãos gestores existentes no Município.

E

As áreas de reserva legal do Município.

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Q2537111

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537111 Direito Ambiental

Ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, com validade máxima de 01(um) ano. O texto refere-se à:

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Regularização.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q2537110

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537110 Direito Ambiental

Com relação a compensação ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os impactos ambientais negativos dos empreendimentos e atividades existentes, deverão ser minimizados ou eliminados durante a análise da Licença de Instalação – LI.

B

O grau de impacto será estabelecido a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o Meio Ambiente.

C

O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até 1,5% (um e meio porcento) do custo para a implantação do empreendimento.

D

Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade do Município de Adustina, (BA), (Lei n.º 264/2018), que apresentem passivos ambientais, não precisam sanar as irregularidades existentes, porém, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.

E

Poderão ser instituídos procedimentos especiais para a compensação ambiental, para os empreendimentos e atividades que produzirem somente impactos positivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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