Assinale a alternativa que indica o limite de nível de pressão sonora expresso em decibéis (dB) para uma área mista predominantemente residencial, no período noturno. 

A legislação ambiental aplicada às atividades agropecuárias no Brasil é um conjunto de normas complexas e rigorosas que visam equilibrar a produção de alimentos e commodities com a preservação dos recursos naturais. Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, sobre o uso de fogo em atividades agropastoris, é CORRETO afirmar:

A expansão dos centros de processamento de dados (data centers) no Brasil é impulsionada pela demanda crescente por inteligência artificial generativa e por investimentos de grandes empresas internacionais. O país já possui o maior parque de data centers da América Latina, com cerca de 800 megawatts de capacidade instalada, e projeta triplicar essa capacidade até 2030. Atualmente, apenas 40% dos dados brasileiros são processados em território nacional, sendo o restante tratado no exterior, fora do alcance da legislação brasileira. Especialistas apontam tensões estruturais nesse processo: consumo intensivo de água para resfriamento dos servidores, ausência de mecanismos de participação social nas decisões de instalação e falta de informações públicas sobre os impactos socioambientais dos projetos. Sistemas de resfriamento de circuito fechado reutilizam água para resfriar servidores, mas o uso inicial permanece elevado e alternativas que economizam água tendem a elevar o consumo de energia, pois dependem de refrigeradores mais potentes. Lideranças indígenas próximas a um dos maiores projetos em planejamento manifestaram preocupação com possíveis disputas por recursos hídricos e energéticos com comunidades locais, enquanto o Ministério Público Federal apontou falhas no licenciamento ambiental do empreendimento. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A concentração do processamento de dados em território nacional é associada ao fortalecimento da soberania digital do país, uma vez que dados processados no exterior ficam fora do alcance da legislação brasileira.
(__)Sistemas de resfriamento de circuito fechado eliminam o consumo hídrico dos data centers, pois reutilizam integralmente a água utilizada no processo de resfriamento dos servidores, sem qualquer necessidade de reposição.
(__)A ausência de mecanismos de participação social e de informações públicas sobre o consumo de energia e água dos projetos de data centers é apontada por especialistas como lacuna de governança que já se reflete em conflitos locais envolvendo comunidades e lideranças indígenas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta. 

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental. Esse procedimento envolve um conjunto de etapas destinadas à análise técnica, participação social e tomada de decisão pelo órgão licenciador.

Com base nas etapas do processo de licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I. O processo de licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas administrativas, algumas obrigatórias e outras aplicáveis conforme as características do empreendimento.

II. Entre as etapas do licenciamento ambiental podem estar a definição de estudos ambientais, análise técnica pelo órgão competente e realização de audiências públicas, quando necessário.

III. O licenciamento ambiental prioriza a análise inicial do empreendimento, sem necessariamente envolver o monitoramento posterior das atividades licenciadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os municípios brasileiros, em razão das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, desempenham papel relevante na implementação de políticas de planejamento e gestão ambiental urbana. Entretanto, apesar da existência de normas e instrumentos institucionais voltados à organização do território e ao uso sustentável dos recursos naturais, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades na efetiva implementação dessas políticas. Assinale a opção CORRETA sobre o instrumento de gestão ambiental que ordena o uso e a ocupação do território com base em critérios ecológicos e socioeconômicos:

De acordo com a legislação ambiental brasileira, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo utilizada tanto no planejamento e gestão ambiental quanto como etapa de processos decisórios, como o licenciamento ambiental. Sobre a AIA, observe a frase abaixo:

"No ordenamento jurídico brasileiro, a AIA é enxergada ora como instrumento de planejamento e gestão, ora como um procedimento associado a alguma forma de processo decisório, como o licenciamento ambiental".

Fonte: Milaré (2000).

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que: 

Durante um trabalho de campo, Armando visitou uma unidade de conservação na qual observou a incidência de normas destinadas a ordenar o uso do território, compatibilizando a conservação da diversidade biológica com a utilização sustentável dos recursos naturais.

Nessa área, verificou-se a adoção de instrumentos de gestão territorial voltados à definição de usos e restrições, sendo admitidas atividades condicionadas à manutenção do equilíbrio ambiental e à observância de diretrizes específicas estabelecidas pelo poder público.

De acordo com as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, a área descrita corresponde a:

 A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental: 

De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei no 6.938/1981, analise o trecho a seguir:

Conforme o Art. 225, § 3o da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções _____e _____independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente defíne o(a)_____ como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORREfA e respectivamente, as lacunas: 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes graus de restrição, visando compatibilizar a proteção da biodiversidade com o uso dos recursos. Sobre as normas e categorias estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir: 

I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.

II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.

III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa. 

Está(ão) CORRETA(S)

A Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, definindo princípios, objetivos e instrumentos para a preservação e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA. 

 A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando esses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço integram os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II. A transparência das ações deve ser baseada em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
III. A redução e o controle das perdas de água abrangem, inclusive, a distribuição de água tratada e relacionam-se ao estímulo à racionalização do consumo.
Está(ão) CORRETA(S): 

O gerenciamento de resíduos sólidos é um conjunto de ações, metodológicas e tecnológicas, voltadas para o manejo adequado de residuos, cesde a sua geração até a disposicao final, visando minimizar impactos ambientais e atender a legislações. No Brasil, essa gestão é regida principalmente pela Politica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() De acordo com a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os rejeitos devem ser priorizados para reciclagem antes de qualquer outra forma de destinação.
() Vidros, plásticos e metais ferrosos sdo classificados como resíduos Classe 1IB, o que significa que são materiais inertes.
() O Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) é um documento que deve ser assinado obrigatoriamente pelo gerador, pelo transportador e pelo destinatário final.
() A incineração é uma tecnologia de tratamento que promove a destruicão térmica do resíduo, sendo recomendada para resíduos hospitalares.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa - CIFPEN é o documento que comprova a origem da floresta plantada com espécie(s) nativa(s) de acordo com parametros técnicos definidos na Resolução CONSEMA 383/2018. Com base nisso, até que momento um plantio pode ser certificado pelo órgão ambiental? 

A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que: 

Um produtor rural possui uma propriedade de 65 hectares em área de campos gerais situado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a area que o produtor deve deixar, a título de Reserva Legal, exigida para imóveis situados nessa região?  

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hidricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Trata-se de um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hidricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão. São objetivos do SNIRH
I. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Brasil.
II. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
III. Fornecer subsidios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
Está(ão) CORRETA(S):