Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 791

Q1196470

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL

Q1196470 Direito Ambiental

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

A

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

B

É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

C

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

E

Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

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Q1195800

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL

Q1195800 Direito Ambiental

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

A

A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

B

Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

C

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

D

As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

E

A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

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Q1195112

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1195112 Direito Ambiental

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue o item, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.
Caso a concessão florestal ainda não tenha sido concedida, ainda que esteja em processo de tramitação, é vedada a exploração econômica da floresta na área descrita, pois essa atividade é lesiva ao meio ambiente.

Certo

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Q1194921

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1194921 Direito Ambiental

Com a aprovação da Lei n.º 11.284/2006, populações tradicionais organizadas por gerações sucessivas, com estilos de vida relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, utilizando-se de florestas localizadas em terras sob o domínio da União, preocuparam-se com o destino dessas florestas e com os impactos dessa nova destinação sobre sua vida social.
Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue o item, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.
O apoio à produção de material educativo, com o objetivo de sistematizar o registro da experiência de atendimento ao pleito local pela própria comunidade, bem como a disseminação dessa experiência, está de acordo com as ações da Política Nacional de Educação Ambiental.

Certo

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Q1187512

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1187512 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

A

são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.

B

é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

D

é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.

E

é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.

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Q1187253

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1187253 Direito Ambiental

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

A

do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

B

do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

C

da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

D

da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

E

do poluidor pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

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Q502503

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502503 Direito Ambiental

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se

A

a matéria-prima tiver origem em floresta de preservação permanente.

B

a matéria-prima estiver acompanhada de documento válido para transporte e armazenamento.

C

o empreendedor tiver apresentado Plano de Suprimento Sustentável de matérias-primas florestais.

D

o empreendedor for beneficiário de autorização de corte expedido pela autoridade competente.

E

a matéria-prima for oriunda de floresta plantada.

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Q502502

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502502 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigível em hipóteses de obras ou atividades potencialmente causadoras de

A

significativa degradação ambiental, conforme especificadas na Constituição federal.

B

significativa degradação ambiental, conforme especificadas em lei.

C

significativa degradação ambiental, cabendo ao órgão licenciador dispensá-lo se essa condição não se verificar.

D

significativa degradação ambiental, conforme definido pelo próprio empreendedor em estudos prévios ao requerimento de licenciamento.

E

degradação ambiental de qualquer grau e espécie, relativa a atividades previstas em resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q502501

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502501 Direito Ambiental

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.

B

contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.

C

restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.

D

são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.

E

são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

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Q502500

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502500 Direito Ambiental

Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular

A

o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo florestal sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

B

o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

C

a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.

D

o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.

E

o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados.

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Q502499

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502499 Direito Ambiental

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

A

dar ao usuário indicação do real valor da água.

B

incentivar a racionalidade no consumo de recursos hídricos.

C

desestimular o lançamento de esgotos nos corpos d´água.

D

obter recursos financeiros para programas previstos nos planos de recursos hídricos.

E

financiar obras de saneamento básico.

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Q502498

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502498 Direito Ambiental

Determinada propriedade rural, situada na Amazônia Legal, possui 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de área. Dessa área, 10.000 m² (dez mil metros quadrados) são considerados área de preservação permanente, nos termos do art. 2° do Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Considerando estes dados, a área máxima em que será permitido ao proprietário efetuar o corte raso da vegetação é de

A

10.000 m².

B

20.000 m².

C

40.000 m².

D

50.000 m².

E

90.000 m².

Q502497

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502497 Direito Ambiental

Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é providência que compete

A

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sempre que achar conveniente.

B

ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem com- pete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.

C

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.

D

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.

E

aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.

Q502496

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502496 Direito Ambiental

A unidade de conservação que tem por características (i) a sua implantação sobre área de domínio privado com razoável grau de extensão; e (ii) a criação de limitações sobre a utilização da terra com as finalidades de disciplinar a ocupação humana e de assegurar a conservação da biodiversidade denomina-se

A

área de relevante interesse ecológico.

B

estação ecológica.

C

reserva extrativista.

D

área de proteção ambiental.

E

reserva particular do patrimônio natural.

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Q463387

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Engenharia Mecânica |

Q463387 Direito Ambiental

O órgão que tem como uma de suas principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental é o(a)

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

Secretária Federal de Meio Ambiente.

D

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

E

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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Q463386

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Engenharia Mecânica |

Q463386 Direito Ambiental

Um dos órgãos federais destinados a atribuir eficácia à legislação ambiental é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que, dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se como órgão

A

executivo.

B

consultivo e deliberativo.

C

coordenador da Política Nacional de Meio Ambiente.

D

supervisor da Política Nacional de Meio Ambiente.

E

controlador da Política Nacional de Meio Ambiente.

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Q404298

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404298 Direito Ambiental

Quanto à criminalidade na exploração mineral, assinale a opção correta

A

É crime executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente concessão, sendo facultado ao concessionário poder discricionário de estender os limites da concessão à lavra de minerais não elencados pelo órgão ambiental competente, desde que configurada a atividade de pesquisa.

B

Só a obtenção do recurso mineral já configura o crime.

C

Para a configuração do crime é necessário que haja poluição.

D

Nos crimes de exploração mineral, só é aceito como elemento subjetivo o tipo dolo direto.

E

Para os efeitos da Lei dos Crimes Ambientais, no que tange à exploração mineral, considera-se pesquisa a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico; e considera-se lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que ela contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Q404297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404297 Direito Ambiental

Quanto ao crime de poluição, assinale a opção correta

A

A consumação do crime de poluição só ocorre quando a área tornada inadequada para a habitação, seja ela urbana ou rural, não é recomposta pelo agente que a causou.

B

O crime de poluição hídrica é consumado apenas quando passa a causar danos à saúde humana.

C

O abastecimento de água protegido por lei é aquele que, uma vez paralisado, vitime a comunidade de um quarteirão, bairro, conjunto de bairros, uma cidade inteira ou um núcleo rural. Para que haja a consumação do crime de poluição hídrica, basta que a interrupção do abastecimento público ultrapasse 24 horas corridas.

D

Para a caracterização do crime de poluição, não é necessário que a poluição atmosférica cause danos à saúde; basta que ela motive a retirada dos habitantes e que haja perigo sério de ocorrer o evento danoso. Tal retirada pode ser apenas momentânea e pode ocorrer tanto por intervenção do poder público quanto por resolução dos próprios moradores.

E

As normas administrativas ambientais serão levadas em conta para caracterizar o comportamento poluidor. Contudo, se essas normas forem inidôneas, inadequadas ou inexistentes para a caracterização do ato poluente, a incriminação poderá ser feita de forma independente das normas administrativas, bastando, para tanto, que o órgão ambiental competente manifeste-se quanto à possibilidade de ocorrerem danos à saúde humana ou ao ecossistema, por meio do relatório de impacto ambiental.

Q404296

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404296 Direito Ambiental

Quanto aos crimes ambientais, no que diz respeito à disseminação de doenças, pragas e espécies, assinale a opção correta.

A

Para a ocorrência de crime ambiental, não há necessidade de que a doença, praga ou espécie perigosa conste previamente de lista elaborada por órgão público federal ou estadual, pois o que interessa é o perigo de dano das patologias com relação à pecuária, à agricultura, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

B

A ocorrência do crime ambiental será enfocada na real potencialidade do dano e não na conduta do agente. Para a tipificação do crime é necessário, portanto, que o agente utilize-se de meios mecânicos que tornem a disseminação da praga ampla, abrangente e irreversível.

C

A Lei dos Crimes Ambientais, embora bastante precisa no que tange ao dolo direto, não previu nem a forma culposa nem o dolo eventual.

D

A constatação de praga, doença ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna ou à flora só pode ser apontada por meio de perícia no inquérito policial. Somente quando o dano é ecossistêmico, a apuração pode ocorrer mediante exames dos órgãos administrativos.

E

Não tipifica o crime de disseminação a conduta do agente que introduz espécie exótica geneticamente modificada, ainda que esta venha a produzir danos à flora, à fauna, à agricultura ou à pecuária. No caso em questão, trata-se de outro tipo penal, qualificado na referida lei como crime de dano infectoqualificado.

Q404295

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404295 Direito Ambiental

O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta

A

O zoneamento ambiental consiste na divisão em parcelas do território das áreas definidas constitucionalmente como de relevante função ecológica, nas quais interdita-se, de modo absoluto, o exercício de quaisquer atividades humanas.

B

O zoneamento ambiental, por ser um aspecto do poder de polícia administrativa, atua exclusivamente com a finalidade de garantir a salubridade dos povos autóctones, ribeirinhos e silvícolas, frente a ações nefandas das organizações não-governamentais que atuam destruindo o patrimônio genético das populações tradicionais.

C

Os zoneamentos a serem estabelecidos nas esferas federal, estadual ou municipal deverão cumprir os objetivos do plano nacional. A contrariedade às finalidades mencionadas vicia o conteúdo do zoneamento e pode ser argüida judicialmente.

D

O zoneamento agro-hídrico das regiões costeiras deve ser feito pela Marinha do Brasil em consonância com o que dispõe o Conselho de Defesa Nacional. A este cabe dar assentimento prévio a todo planejamento territorial de áreas estratégicas para a política de segurança nacional.

E

O zoneamento ambiental é de competência exclusiva do presidente da República, não podendo o Congresso Nacional legislar irrestritamente sobre a matéria

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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