Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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O licenciamento ambiental compreende, em regra, três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação, porém, para o caso de empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante licença única, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que não estejam em regiões de adensamento de cultivos aquícolas, não seja ultrapassada a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos dulcícolas públicos, não demandem a construção de novos barramentos de cursos d’água.
Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.
O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
I- No caso de a água reservada se destinar a consumo humano, o órgão ou entidade federal responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal, comunicando-a da existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, para que se proceda ao controle de sua qualidade, nos termos das nonas vigentes no SUS. II- A União apoiará a população rural dispersa na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. III- A União apoiará a população de pequenos núcleos urbanos isolados na contenção, reservação e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção do alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa especifico que atenda ao seguinte: a utilização de tecnologias sociais tradicionais, originadas das práticas das populações interessadas, especialmente na construção de cisternas e de barragens simplificadas e apoio à produção de equipamentos, especialmente cisternas, independentemente da situação fundiária da área utilizada pela família beneficiada ou do sítio onde deverá se localizar o equipamento.
Conforme o comando da questão, que segue os dispositivos previstos no Decreto n.° 7.217/2010, marque a alternativa correta:
Como ensina Patrícia Iglecias, “nas hipóteses em que se exige o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, há determinação de manutenção de informações completas sobre sua implementação e operacionalização junto ao órgão municipal competente” (Direito Ambiental, São Paulo: RT, 2013, p. 138).
Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros:
Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
A reserva particular do patrimônio natural (RPPN) é uma
categoria de unidade de conservação integrante do sistema
nacional de unidades de conservação (SNUC) na qual somente
é permitido o uso indireto de seus recursos naturais.
Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.
A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes
da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Considera-se como Saneamento Básico, para efeitos da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 em seu Art. 3° , o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados com o
I- tratamento de enfermos (atendimento médico, diagnóstico, exames clínicos, vacinação e/ou medicação de pacientes infectados com doenças de veiculação hídrica);
II- manejo das águas pluviais urbanas: drenagem urbana de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
III- abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
IV- esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Dos itens citados, estão corretos, apenas,
Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados e executados pela União em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos, tendo como destinação ao atendimento de regiões que:
I – Estejam integradas de desenvolvimento econômico;
II - Em que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico;
III –Pela aplicação dos planos regionais de saneamento básico, no que couber, atenderão ao mesmo procedimento previsto para o PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico;
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Com relação ao acesso difuso à água para a população de baixa renda, dispõe o Decreto de nº 7.217 de 2010 que atenderá também a População Rural, mediante reserva e utilização de águas pluviais para o consumo humano e para a produção de alimentos destinados ao autoconsumo, mediante programa específico. Com base no texto citado assinale a alternativa correta.
I – É de competência do órgão ou ente federal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
II - É de competência do órgão ou ente estadual responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
III - É de competência do órgão ou ente estadual e municipal responsável pelo programa informar a autoridade sanitária municipal a existência do equipamento de retenção e reservação de águas pluviais, a consumo humano.
O Decreto 7.217 de 2010, ao regulamentar a “relação dos serviços públicos de saneamento básico com os recursos hídricos”, define quais recursos que integram aos serviços públicos, e quando podem sofrer acréscimos. Com base no tema citado e dentre as opções abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, mas a prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.
III – Esta sujeita a outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos.
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