Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 635

Q711017

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711017 Direito Ambiental

De acordo com o Marco Regulatório da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 8.149/2004, a Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais deverá exigir do outorgado, quando do uso de recursos hídricos superficiais, a obrigatoriedade de

A

reconhecer a água como bem econômico, incentivando sua racionalização e indicando seu uso e real valor.

B

suspender a outorga no caso de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade.

C

atender a necessidade de usos prioritários da água, de interesse coletivo, se não houver fontes alternativas.

D

recuperar e manter a mata ciliar, segundo critérios e áreas definidos nos regulamentos e na licença ambiental.

E

reunir e divulgar informações sobre disponibilidade e qualidade das águas utilizadas através de outorga.

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Q711015

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711015 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:

A

Praias.

B

Restingas.

C

Manguezais.

D

Tabuleiros e Chapadas.

E

Encostas.

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Q711014

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711014 Direito Ambiental

Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é um

A

estudo referente aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade e/ou empreendimento que possa causar degradação ambiental e deve ser apresentado na forma de Relatório Ambiental.

B

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que possam causar degradação ambiental.

C

procedimento administrativo do órgão ambiental competente que visa estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, utilizador de recursos naturais.

D

ato administrativo realizado pelo órgão competente ambiental para detecção de qualquer impacto ambiental na área de influência do empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

E

estudo de impacto ambiental e seu relatório (EIA/RIMA), feitos por órgão competente, para a verificação de qualquer impacto que possa causar degradação ambiental, por empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos naturais.

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Q711013

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711013 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:

A

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

É crime o abate de animal, para proteger lavouras, pomares e rebanhos, mesmo com autorização de autoridade competente.

C

Não é crime danificar floresta, mesmo de preservação permanente, em necessidade de abrigo e alimentação do agente.

D

É crime cortar árvores em floresta de preservação permanente, mesmo com autorização de autoridade competente.

E

Não é crime provocar incêndio em mata, floresta, e outras formas de vegetação, desde que não tenha sido intencional.

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Q711012

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711012 Direito Ambiental

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação

A

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

B

primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.

C

primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.

D

secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.

E

secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.

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Q711011

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711011 Direito Ambiental

Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, para efeito de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de que trata a Lei nº 10.165/2000, são calculados mediante análise dos estabelecimentos, fundamentalmente quanto às características das atividades em termos de:

A

GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada para o empreendimento.

B

GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em lucro bruto anual da empresa.

C

GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP – Potencial de Poluição; porte medido em patrimônio da empresa.

D

GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em receita bruta anual da empresa.

E

GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada e tipo de exploração.

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Q711010

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711010 Direito Ambiental

Considere as afirmações abaixo com relação aos objetivos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: I. A fiscalização, controle e análise de projetos visando a preservação ou recuperação de recursos ambientais. II. A instauração e determinação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais. III. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais. IV. A compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q711008

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711008 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, zonas de amortecimento são:

A

As áreas com limites definidos pelo Poder Público, onde haverá manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto de atributos naturais.

B

As porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, possibilitando o fluxo de genes e movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e recolonização de áreas degradadas.

C

Os setores em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, estabelecendo meios e condições para que todos os objetivos da unidade sejam alcançados de forma harmônica.

D

Os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos.

E

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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Q711007

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711007 Direito Ambiental

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais

A

80%, em imóveis situados em área de florestas na Amazônia Legal.

B

60%, em imóveis situados em área de Cerrado.

C

35%, em imóveis situados em área de Campos gerais.

D

40%, em imóveis situados em área de Restinga.

E

70%, em imóveis situados em área de Mata Atlântica.

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Q711004

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711004 Direito Ambiental

São características dos processos de produção, determinantes nas normas para o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, conforme a Lei nº 6.803/1980 − Zoneamento industrial em áreas críticas de poluição:

A

zonas saturadas; dispor de áreas de proteção ambiental para minimizar os efeitos de poluição; risco de explosão e incêndios.

B

emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios e vazamentos; horários de atividade.

C

zonas não saturadas; emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; possuir anéis verdes no entorno.

D

áreas com alta capacidade de assimilação de efluentes; disponibilidade de redes de energia elétrica; áreas verdes.

E

manutenção de zonas de serviços permanentes de segurança ao meio ambiente; riscos de explosão; vazamento de efluentes.

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Q710995

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q710995 Direito Ambiental

Nos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção integral foram encontrados valores de oxigênio dissolvido da ordem de 8 mg/L, com exceção de um deles no qual tais valores estavam na faixa de 5 a 6 mg/L. Considerando a Resolução CONAMA nº 357/2005, esta faixa foi considerada

A

inadequada, pois tais valores impedem seu enquadramento na classe 1 que deve ocorrer em ambientes protegidos.

B

adequada, por estar dentro da faixa de valores que ocorrem em ambientes naturais enquadrados na classe especial.

C

inadequada, por estar abaixo do valor mínimo exigido de 6 mg/L para seu enquadramento na classe 1.

D

adequada, por estar acima do valor mínimo exigido de 5 mg/L resultando em seu enquadramento na classe 2.

E

inadequada, em relação às condições naturais de riachos similares desta UC, sujeitos ao enquadramento na classe especial.

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Q701844

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701844 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, definindo, a norma em questão, mecanismos e instrumentos para a consecução dos objetivos. Em relação à PNMA é correto afirmar:

A

O CONAMA é órgão consultivo e executivo, com finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e executar a política e diretrizes governamentais, fixadas para o meio ambiente.

B

Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle, fiscalização e execução das políticas no âmbito local.

C

As normas e padrões relacionados ao meio ambiente poderão ser elaborados também pelos Municípios, para sua área de jurisdição, observadas as competências da União e dos Estados.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, sendo vedado, durante o período instituído da servidão, a alienação, cessão ou transferência do imóvel, total ou parcialmente.

E

O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.

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Q701843

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701843 Direito Ambiental

Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá

A

utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.

B

considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.

C

contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.

D

instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

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Q701765

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701765 Direito Ambiental

Com referência à legislação federal (Resolução CONAMA 357/2005) “técnicas de remoção e/ou inativação de constituintes refratários aos processos convencionais de tratamento, os quais podem conferir à água características, tais como: cor, odor, sabor, atividade tóxica ou patogênica”, refere-se à definição de tratamento

A

primário.

B

secundário.

C

simplificado.

D

preliminar.

E

avançado.

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Q701764

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701764 Direito Ambiental

Com respeito aos padrões de potabilidade previstos na legislação federal específica, a água potável deve estar em conformidade com o padrão microbiológico estabelecido. Nestes termos, com respeito às análises, é correto afirmar:

A

A determinação de bactérias heterotróficas é um dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição − reservatório e rede − realizando-se a contagem em 5% das amostras mensais.

B

Para verificação do percentual mensal das amostras com resultados positivos de coliformes totais, as recoletas devem ser consideradas no cálculo.

C

No controle da qualidade da água, quando forem detectadas amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações corretivas devem ser adotadas e novas amostras devem ser coletadas em dias imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios.

D

Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas dos ensaios analíticos na determinação de coliformes totais e Escherichia coli, deve-se repetir a análise com a mesma amostra.

E

O resultado negativo para coliformes totais das recoletas anula o resultado originalmente positivo no cálculo dos percentuais de amostras com resultado positivo.

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Q701760

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701760 Direito Ambiental

De acordo com a legislação federal vigente, as águas doces classe 4 podem ser destinadas

A

ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

B

ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

C

à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.

D

à dessedentação de animais.

E

à harmonia paisagística.

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Q700925

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700925 Direito Ambiental

Segundo o que dispõe a Lei n^o 9.605/1998,

A

são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das atividades.

B

se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em questão, na forma de numerus clausulus.

D

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa de seus representantes legais para aplicação da pena.

E

a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.

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Q700923

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700923 Direito Ambiental

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A

indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B

deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C

indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades.

D

indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E

deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.

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Q700922

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700922 Direito Ambiental

Uma indústria de fabricação de calçados pretende se instalar no Município de Teresina. Após a realização de Avaliação Ambiental, constataram-se impactos em um pequeno corpo hídrico que serve, além do Município de Teresina, também um Município vizinho. Diante deste quadro hipotético, é regra estabelecida pelo CONAMA no tocante ao licenciamento ambiental:

A

O órgão competente para promover o licenciamento é o IBAMA, em razão do impacto em corpo hídrico.

B

O licenciamento ambiental será iniciado no órgão ambiental municipal e seguirá para o órgão ambiental estadual para realização conjunta de atribuições.

C

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empregador.

D

O prazo de validade da licença de operação concedida ao empreendimento não poderá ser superior a cinco anos.

E

O pedido de renovação da licença de operação deverá ser realizado com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade.

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Q700320

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700320 Direito Ambiental

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fornecimento gratuito quando a utilização de água for de até 10m³ (dez metros cúbicos).

B

Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.

C

Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

D

Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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