Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 57

Q3879701

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879701 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução SIMA n.º 05/2021, a reincidência administrativa ambiental é caracterizada quando o infrator:

A

Pratica mais de uma infração ambiental no mesmo ato fiscalizatório.

B

Permanece em situação irregular antes do julgamento do auto.

C

Descumpre orientação técnica do órgão ambiental.

D

Comete nova infração ambiental, após decisão administrativa definitiva, referente à infração anterior.

E

É autuado por infração diversa da anteriormente cometida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3879700

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879700 Direito Ambiental

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

A

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

B

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

C

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

D

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

E

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3879699

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879699 Direito Ambiental

Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

A

A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

B

Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.

C

O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.

D

O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.

E

A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3879698

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879698 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual que trata da Política Estadual do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento no órgão estadual competente, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Em relação a esse processo de licenciamento e suas etapas, analise as afirmações e assinale a correta.

A

O EIA/RIMA será coordenado por técnicos habilitados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em conjunto com especialistas da empresa interessada, sendo obrigatório registrar o Termo de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional da referida categoria profissional.

B

Caso seja verificado o início das atividades de implantação e operação do empreendimento, antes da expedição das respectivas licenças necessárias, os dirigentes dos órgãos responsáveis pela expedição do licenciamento deverão implementar medidas administrativas de interdição, de embargo e outras providências cautelares, bem como comunicar, imediatamente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, além de informar o fato às entidades financiadoras do projeto.

C

O poder público expedirá a Licença de Instalação na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento.

D

Cabe ao poder público a expedição da Licença Prévia, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças de Instalação e de Operação.

E

O poder público expedirá a Licença de Operação, autorizando o início da operação de implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3879697

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879697 Direito Ambiental

Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:

A

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

D

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de um ano.

E

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3879515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879515 Direito Ambiental

O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.

B

somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.

C

os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.

D

os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.

E

os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3879507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879507 Direito Ambiental

João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que

A

ele pode impetrar Mandado de Segurança, com o pedido de punição dos responsáveis.

B

ele pode ajuizar uma Ação Civil Pública, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de punição dos responsáveis.

C

não há nenhuma medida judicial que ele possa adotar, mas pode exercer o Direito de Petição para que a secretaria competente exerça a fiscalização da indústria.

D

apesar não haver nenhuma medida judicial que possa adotar pessoalmente, ele pode representar ao Ministério Público para o ajuizamento da cabível.

E

ele pode ajuizar uma Ação Popular, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de reparação dos danos causados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3879425

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879425 Direito Ambiental

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

A

Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.

B

Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.

C

Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.

D

Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.

E

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3879422

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879422 Direito Ambiental

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3879421

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879421 Direito Ambiental

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3879417

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879417 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

A

O produtor deve observar normas técnicas do DAEE e da CETESB, definir usos, finalidade, localização e volume da água de reuso, além de manter registros operacionais disponíveis aos órgãos competentes.

B

O produtor pode implantar o reuso desde que possua licença ambiental vigente, independente da identificação dos usos ou do volume de água utilizado.

C

O produtor pode implantar o reuso em áreas públicas sem necessidade de identificação de finalidade, volume ou disponibilização de informações aos órgãos.

D

O produtor deve comprovar capacidade técnica dos operadores, sendo facultativa a adoção de normas técnicas e a manutenção de registros operacionais.

E

O produtor deve apenas informar o início da operação de reuso aos órgãos gestores, ficando dispensado de registros técnicos e de observância de normas específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3879416

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879416 Direito Ambiental

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A

As águas salobras de Classe 1 são permitidas, exclusivamente, para aquicultura e uso industrial, sem uso humano após tratamento.

B

As águas salobras de Classe 1 não permitem qualquer forma de recreação ou uso humano, sendo destinadas apenas à navegação e proteção das comunidades aquáticas.

C

As águas salobras de Classe 1 destinam-se, exclusivamente, à preservação de ambientes aquáticos em unidades de conservação, sem outros usos.

D

As águas salobras de Classe 1 podem ser utilizadas apenas para irrigação agrícola, sem possibilidade de uso recreativo ou abastecimento humano, ainda que realizado tratamento avançando.

E

As águas salobras de Classe 1 podem ser destinadas à recreação de contato primário, proteção das comunidades aquáticas, aquicultura, pesca, abastecimento humano, após tratamento, irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3879410

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879410 Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.

B

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

C

A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.

D

O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.

E

Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3879400

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879400 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.

A

A abordagem das questões ambientais de forma articulada, com enfoque regional restrito a cada estado, sem contemplar as dimensões culturais e étnicas em âmbito nacional.

B

A garantia do ensino e da avaliação crítica do processo educativo restrita ao Nível Médio das redes estaduais de ensino.

C

A valorização do individualismo nas ideias e nas concepções pedagógicas, ainda que organizadas sob a perspectiva da interdisciplinaridade.

D

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

O reconhecimento e respeito à singularidade cultural estabelecida historicamente no Brasil, desde o Período Pré-Colonial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3879398

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879398 Direito Ambiental

No processo de elaboração de um Plano Estadual de Gestão Ambiental, a equipe técnica discute a inserção da Educação Ambiental como diretriz transversal das ações governamentais. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que indica, devidamente, como a Educação Ambiental deve ser considerada nesse contexto.

A

Como instrumento restrito às fases de licenciamento e fiscalização ambiental.

B

Como política setorial autônoma, desvinculada dos processos de gestão ambiental.

C

Como ação educativa de apoio, a ser desenvolvida, prioritariamente, em programas de conscientização ambiental.

D

Como componente essencial e permanente das políticas ambientais, devendo estar integrada, de forma articulada, aos diferentes níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental.

E

Como atividade facultativa, condicionada à disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3879397

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879397 Direito Ambiental

A Educação Ambiental, prevista no art. 225, da Constituição Federal, não se limita ao ensino formal, assumindo papel estratégico na efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando-se essa perspectiva constitucional, marque a alternativa correta.

A

Possui caráter acessório, sendo utilizada apenas como instrumento de apoio às políticas ambientais.

B

Tem como objetivo central a transmissão de conteúdos científicos sobre Ecologia e Preservação.

C

Depende de legislação infraconstitucional para adquirir validade jurídica.

D

Constitui um dever do Poder Público, devendo ser promovida em todos os níveis de ensino e articulada com a conscientização da coletividade.

E

Representa uma diretriz educacional de aplicação exclusiva no âmbito das escolas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3879392

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879392 Direito Ambiental

Nos termos do art. 3º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, a Autorização de Manejo in Situ deverá ser solicitada pelo interessado, por qual via?

A

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - GEFAU.

B

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Doméstica - SIGFD.

C

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - SIGFS.

D

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - GEFAU.

E

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - SIGFE.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3879391

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879391 Direito Ambiental

À luz do art.17 da Resolução SEMIL 09/2025, qual atividade está dispensada do processo autorizativo para obtenção da Autorização de Uso e Manejo?

A

Produção, venda, revenda de carne ou produtos alimentares e artigos que contenham todo ou parte de animal doméstico, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais que comprovem a origem legal do material.

B

Criação e comercialização de invertebrados para alimentação animal ou humana, mesmo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção em listas nacionais, estaduais ou municipais, incluindo as listadas no Anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

Criação e comercialização de invertebrados considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes biológicos de controle, exceto quando se tratar de espécies exóticas envolvidas em processos de bioinvasão.

D

Produção, venda, revenda de artigos de vestuário, calçados e acessórios, peças de decoração e souvenirs, cujas peças contenham no todo ou em parte couro, penas ou outras partes de animais domésticos criados ou manejados para fins de abate, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais ou os documentos que comprovem a aquisição legal destes artigos.

E

Hospitais e clínicas veterinárias que atendam animais domésticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3879389

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879389 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos como?

A

Em cinco fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

B

Em três fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

C

Em duas fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

D

Em quatro fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

E

Em fase única concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Foram encontradas 16.318 questões