Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 444

Q4145775

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145775 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 01/1990.

A

Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10152 - níveis de ruído para conforto acústico da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

B

A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA nº 01/1990.

C

A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo CONAMA, e pelo órgão competente no Ministério do Trabalho.

D

São prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10151 - Avaliação de Ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Q4145774

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145774 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar que

A

nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, quando não tratados.

B

o número de níveis tróficos utilizados para os testes de ecotoxicidade, para fins de monitoramento, não pode ser reduzido.

C

na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.

D

o lançamento de efluentes em corpos de água não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis.

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Q4145771

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145771 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, é competência do IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, exceto aquelas

A

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

B

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de mais de um Estado.

C

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

D

destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Q4145770

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145770 Direito Ambiental

É um dos objetivos do SNUC, de acordo com a Lei nº 9.985/2000:

A

Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

B

Assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

C

Assegurar a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

D

Garantir uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

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Q4145769

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145769 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 6.938/81.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

C

Compete ao IBAMA determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, necessariamente por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

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Q4145768

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145768 Direito Ambiental

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da Lei nº 9.795/99 que, entre outras providências, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. São atribuições do órgão gestor:

A

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

B

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, considerando as características regionais.

C

definição de diretrizes para implementação em cada unidade da federação.

D

definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, na área de sua jurisdição, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q4145767

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para os municípios

A

com menos de 50.000 habitantes.

B

com menos de 20.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

com menos de 50.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

com menos de 20.000 habitantes.

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Q4145766

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145766 Direito Ambiental

Com relação à Lei nº 11.445/07 e suas considerações, assinale a alternativa em que o conceito está corretamente definido.

A

Abastecimento de água potável: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Universalização: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

C

Sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

D

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: atendimento de assentamento humano, com uso e características urbanas independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

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Q4145765

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145765 Direito Ambiental

Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas fluviais.

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Q4145763

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145763 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

A

a descrição do projeto, especificando, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

B

a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

C

a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando o grau de alteração esperado.

D

os objetivos e justificativas do projeto e sua compatibilidade com os programas governamentais.

Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q4144896

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144896 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência do EIA/RIMA. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos eólicos sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento deverão ser objeto de elaboração de relatórios simplificados que conterão as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, mitigadoras e compensatórias, sem viés regional.

B

O levantamento de informações visando ao diagnóstico ambiental do empreendimento poderá considerar para a área de influência direta, o levantamento de dados de bases oficiais para o diagnóstico do meio físico, biótico e socioeconômico. e para a área de influência indireta, o levantamento de dados secundários disponíveis, ou levantamento de dados primários na inexistência de dados secundários.

C

Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, apenas os empreendimentos eólicos que estejam localizados em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas.

D

O órgão licenciador poderá em uma única fase, atestar a viabilidade ambiental, aprovar a localização e autorizar a implantação do empreendimento eólico de baixo impacto ambiental, sendo emitida diretamente licença de instalação, cujo requerimento deverá ser realizado antes da implantação do empreendimento, desde que apresentadas medidas de controle, mitigação e compensação.

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Q4144895

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144895 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 371/2006.

A

Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento e a metodologia de gradação de impacto ambiental definida pelo órgão ambiental competente.

B

Não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.

C

Os investimentos destinados à elaboração e implementação dos planos, programas e ações, não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento ambiental para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, integrarão os custos totais para efeito do cálculo da compensação ambiental.

D

Para efeito do cálculo da compensação ambiental, os empreendedores deverão apresentar a previsão do custo total de implantação do empreendimento antes da emissão da Licença de Instalação, garantidas as formas de sigilo previstas na legislação vigente.

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Q4144894

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144894 Direito Ambiental

A Portaria Interministerial nº 425, de 26 de Outubro de 2011, Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR. Com relação ao dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para efeitos do PRGAP compete às Companhias Docas, vinculadas à SEP, atuar junto aos portos outorgados que já possuem licença de operação, no sentido de buscar harmonização dos procedimentos e programas de mitigação e controle ambiental.

B

A participação no PRGAP será efetivada pelas autoridades responsáveis pelos portos e terminais portuários outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR, por meio da assinatura de termo de adesão perante a Secretaria de Portos da Presidência da República.

C

A Secretaria de Portos da Presidência da República será a unidade executora do PRGAP, em consonância com suas atribuições de estabelecer e modernizar a política portuária.

D

Relativamente às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR, o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP, tem por objetivo promover e apoiar, de forma continuada, a regularização ambiental dos portos e terminais portuários, no intuito de compatibilizar a necessidade de sua operação e manutenção às normas ambientais vigentes.

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Q4144893

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144893 Direito Ambiental

Fica dispensado de caracterização ambiental prévia o material a ser dragado que atenda a pelo menos uma das seguintes condições:

A

oriundo de dragagem de manutenção e sujeito a programa de monitoramento da área a dragar, aprovado e acompanhado pelo órgão ambiental licenciador.

B

quando a dragagem ocorrer no atendimento a casos de emergência ou calamidade pública.

C

proveniente de áreas que não apresentem histórico de contaminação, considerando o uso e ocupação do solo e comprovados por dados representativos de caracterização do sedimento, a critério do órgão ambiental licenciador.

D

proveniente de áreas com estudo prévio do sedimento, de acordo com os critérios definidos pelo órgão ambiental licenciador.

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Q4144892

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144892 Direito Ambiental

Acerca de Resolução CONAMA nº 428/2010, assinale a alternativa correta.

A

O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada, pela exigência de estudos complementares, a seu critério.

B

O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os Termos de Referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impacto do empreendimento na UC e na respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de 10 dias úteis, contados do recebimento da consulta.

C

A contagem do prazo para manifestação do órgão responsável pela administração da UC será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 30 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

D

Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, sempre que o empreendimento estiver localizado no limite de até 2 mil metros da UC.

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Q4144891

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144891 Direito Ambiental

O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas, exceto:

A

diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto.

B

definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

C

análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

D

laboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Q4144888

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144888 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 273/2000, é incorreto afirmar que

A

em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão subsidiariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

B

a ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

C

os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

D

os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

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Q4144887

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144887 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses das comunidades tradicionais.

D

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q4144885

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144885 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena prevista na Lei de Proteção à Fauna, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, exceto:

A

cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite.

B

empregar fraude ou abuso de confiança.

C

estar sem licença ou com a licença suspensa.

D

incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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