Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 197

Q3175495

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175495 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo do EIA?

A

Identificar, prevenir e mitigar impactos ambientais de empreendimentos.

B

Regularizar atividades ilegais em áreas de preservação permanente.

C

Avaliar exclusivamente impactos socioeconômicos de um projeto.

D

Aumentar a viabilidade econômica de empreendimentos privados.

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Q3175492

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175492 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são caracterizadas por:

A

Serem áreas destinadas apenas à pesquisa científica.

B

Serem de uso exclusivamente restritivo, sem ocupação humana.

C

Permitirem a ocupação humana em harmonia com a conservação ambiental.

D

Restringirem atividades agrícolas em todos os casos.

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Q3175487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175487 Direito Ambiental

O princípio da prevenção no Direito Ambiental brasileiro estabelece que:

A

Deve-se priorizar a recuperação de áreas degradadas antes de novos empreendimentos.

B

A falta de certeza científica não deve impedir a adoção de medidas para evitar danos ambientais.

C

O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental causado.

D

Os recursos naturais só podem ser explorados mediante autorização do órgão competente.

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Q3175485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175485 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999 estabelece que a educação ambiental deve ser:

A

Ministrada apenas em âmbito escolar.

B

Tratada como uma disciplina obrigatória no Ensino Superior.

C

Elaborada de maneira articulada com os diversos níveis e modalidades de ensino.

D

Restrita a projetos comunitários.

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Q3175481

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175481 Direito Ambiental

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

A

É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.

B

Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.

C

Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

D

No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

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Q3175480

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175480 Direito Ambiental

O conceito de meio ambiente é essencial para a proteção ambiental no Brasil e está previsto na legislação. Com base no entendimento jurídico e doutrinário, assinale a alternativa que define corretamente o meio ambiente.

A

Refere-se ao agrupamento de condições, normas, fatores e interações de caráter físico, químico e biológico que viabiliza, acolhe e governa a vida em todas as suas manifestações.

B

É a relação entre os seres humanos e os recursos minerais exploráveis economicamente, de forma sustentável.

C

É o espaço geográfico utilizado exclusivamente para atividades econômicas, sem considerar a interação com os elementos naturais.

D

É o espaço urbano modificado pela ação humana, excluindo as áreas naturais protegidas.

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Q3175479

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175479 Direito Ambiental

De acordo com os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) deve:

A

Apresentar os dados técnicos apenas em linguagem especializada.

B

Ser elaborado em linguagem acessível para a população.

C

Focar apenas nos aspectos econômicos do empreendimento.

D

Ser enviado exclusivamente ao empreendedor.

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Q3175478

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175478 Direito Ambiental

O conceito de desenvolvimento sustentável, segundo o Relatório Brundtland (1987), baseia-se em:

A

Maximizar o crescimento econômico a qualquer custo.

B

Substituir totalmente os recursos naturais por tecnologias renováveis.

C

Reduzir a produção industrial para minimizar impactos ambientais.

D

Garantir que as necessidades atuais sejam atendidas sem comprometer as futuras gerações.

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Q3175462

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175462 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, são considerados crimes ambientais os atos:

A

Que causam tão somente poluição atmosférica.

B

Praticados por empresas e corporações, exclusivamente.

C

Que causam danos ao meio ambiente e à fauna, flora ou recursos naturais.

D

Relacionados unicamente à contaminação de recursos hídricos.

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Q3175459

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175459 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a educação ambiental deve:

A

Ser aplicada apenas em situações de degradação ambiental severa.

B

Ser ofertada somente por instituições ambientalistas certificadas.

C

Priorizar a formação de profissionais voltados para a recuperação de áreas degradadas.

D

Constituir um componente transversal em todos os níveis de ensino formal.

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Q3173117

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173117 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, assinale uma alternativa que completa corretamente uma lacuna.
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ___________.

A

a quantidade de infrações cometidas anteriormente

B

a destruição ou inutilização do produto

C

a idade do infrator

D

a localização geográfica do infrator

E

a situação econômica do infrator

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Q3173116

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173116 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental de empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestres e marítimas da zona costeira será de atribuição da União em quais situações?

A

Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor.

B

Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

D

Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional.

E

Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.

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Q3173115

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173115 Direito Ambiental

Decreto Federal nº 6.514/08. Considera-se infração administrativa ambiental:

A

Toda ação que causa poluição direta em corpos d'água.

B

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

Exclusivamente a omissão de deveres relacionados à gestão de resíduos sólidos.

D

Uma ação que resulte em danos ambientais irreversíveis, sem necessidade de violação de regras jurídicas.

E

Apenas as omissões relacionadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos.

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Q3173114

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173114 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 140/11.
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proibir, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3173113

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173113 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido como:

A

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.

C

O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.

D

Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala.

E

Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.

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Q3173112

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173112 Direito Ambiental

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

A

Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.

B

Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.

C

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Em situações de controle populacional sem autorização legal.

E

Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.

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Q3173111

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173111 Direito Ambiental

Leia:

“________________ substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:

A

Uso alternativo do solo

B

Manejo sustentável

C

Área de uso restrito

D

Àrea rural consolidada

E

Zona de recuperação ecológica

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Q3173106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173106 Direito Ambiental

De acordo com a lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;

B

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

C

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

D

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3173105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173105 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerado ameaçado de extinção, o juiz pode:

A

Deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias do caso.

B

Aplicar pena de detenção, independentemente das circunstâncias.

C

Substituir a pena de detenção por pena de reclusão.

D

Aplicar apenas multa, sem detenção.

E

Determinar a apreensão do animal e a prisão do infrator, sem considerar as situações.

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Q3173104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173104 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, qual é a destinação dos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis após a verificação da infração ambiental?

A

Serão devolvidas ao infrator após o pagamento da multa correspondente.

B

Serão vendidos para arrecadar recursos para a preservação ambiental.

C

Serão utilizados para compensação ambiental ou projetos de preservação.

D

Serão armazenados até que o infrator cumpra as determinações legais.

E

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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