Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q3339796
Direito Ambiental
Confira-se trecho da doutrina de Annelise Monteiro Steigleder
citado no voto do Ministro Luís Felipe Salomão no Recurso
Especial Repetitivo nº 1.374.284 - MG:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
Q3338211
Direito Ambiental
A Lei nº 11.105/2005 estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados,
além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).
Segundo essa lei, é considerado organismo:
Q3338196
Direito Ambiental
Uma organização não governamental (ONG) ambientalista propôs
a criação de uma unidade de conservação em uma região que
abriga espécies endêmicas e ecossistemas sensíveis. O objetivo é
permitir a presença de populações tradicionais que utilizam os
recursos naturais de forma sustentável, garantindo a conservação
da biodiversidade local. Considerando as categorias de unidades de conservação previstas
na Lei nº 9.985/2000, a categoria mais adequada para atender a
esses objetivos é:
Q3338195
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea
para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito
de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram
constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a
ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações
cometidas e às penalidades aplicáveis, que:
Q3338194
Direito Ambiental
Uma construtora pretende desenvolver empreendimento
residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica,
classificada como área de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo
prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana
e está próxima a uma unidade de conservação de proteção
integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é
correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:
Q3338193
Direito Ambiental
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da
reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades
econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de
espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A
propriedade possui área consolidada em 2008, mas o
proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto
afirmar que:
Q3338192
Direito Ambiental
A empresa Química Limpa S/A opera uma fábrica de produtos
químicos em uma região industrial. Devido a falhas nos sistemas
de contenção, houve um vazamento de resíduos tóxicos que
atingiu o solo e o lençol freático da área. Embora não tenham
sido registrados mortandade de animais ou danos imediatos à
saúde humana, o vazamento comprometeu a potabilidade da
água subterrânea utilizada por comunidades próximas. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que a referida
empresa:
Q3338179
Direito Ambiental
Entre as iniciativas voltadas à conservação dos biomas brasileiros,
estão as Unidades de Conservação (UCs), previstas no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). As
diferentes categorias de UCs federais, estaduais e municipais que
constituem o Sistema são estruturadas de acordo com seu
objetivo de manejo e tipos de uso.
Entre as Unidades de Conservação existentes, aquelas da
categoria:
Q3338028
Direito Ambiental
A esfera de atuação dos geólogos em instituições federais tem
como demanda o atendimento aos itens da Lei Federal
Complementar nº 140/2011. Essa lei fixa normas de cooperação
da União, estados e municípios para ações administrativas
comuns de proteção ambiental, em associação à Lei Federal
nº 6.938/1981.
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
Q3338027
Direito Ambiental
O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos
preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que
organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado,
diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer
severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim
de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Q3337890
Direito Ambiental
Uma comunidade tradicional, que habita uma área de floresta
nativa há várias gerações, é surpreendida com a notícia da
criação de uma Floresta Nacional na região. A comunidade está
preocupada com as possíveis mudanças em seu modo de vida e
no uso dos recursos naturais, visto que a área agora estará sob
nova gestão.
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
Q3337889
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a
avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de
influência de um projeto deve ser considerada para além de seus
limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental
para a eficácia do estudo de impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
Q3337888
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337817
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo
Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas
gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos
cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337816
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem
como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337815
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei
das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos
no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no
país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito
fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da
sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337788
Direito Ambiental
Estipulado no Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000, o
Plano de Manejo:
Q3337724
Direito Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações em diversos
estados da Amazônia Legal para suspender processos de
regularização fundiária que estavam sendo conduzidos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pela
Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O MPF argumentou que
esses processos violavam o Código Florestal e a legislação
ambiental, especialmente as normativas sobre regularização de
terras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas
Legais. A alternativa que identifica corretamente a base jurídica para a
ação é:
Q3337721
Direito Ambiental
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
(MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação
ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas
com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de
vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente,
no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A
região das construções abrange duas Unidades de Conservação
(UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de
Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial
Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o
uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em
praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à
área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a
existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar
que:
Q3337719
Direito Ambiental
O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização
Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que:
“O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantido mediante criação e manutenção de Unidades de
Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao
exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa
humana. Enquanto não são tomadas as providências para a
devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em
questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do
Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e
eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que
exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a
ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de
outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam
realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da
Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das
práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”. Considerando um contexto de incompatibilidade de certas
atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei
nº 9.985/2000, é correto afirmar que:
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