Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q3349926
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
Q3339821
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma loja que comercializa produtos
eletroeletrônicos. Com a vigência da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ela busca compreender
suas responsabilidades na implementação da logística reversa
para os produtos que vende.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3339819
Direito Ambiental
A empresa XYZ pretende instalar uma unidade industrial em área
classificada como crítica de poluição. Para obter o licenciamento
ambiental necessário, ela deve atender a normas e padrões
ambientais estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
Q3339818
Direito Ambiental
Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de
uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos
projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em
quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia
iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou
ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Q3339817
Direito Ambiental
Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de
rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por
Serviços Ambientais (PFPSA) para obter recursos públicos
destinados à conservação ambiental. No entanto, sua
propriedade foi recentemente embargada por órgãos do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) devido a infrações
ambientais.
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Considerando o presente caso, é correto afirmar que:
Q3339796
Direito Ambiental
Confira-se trecho da doutrina de Annelise Monteiro Steigleder
citado no voto do Ministro Luís Felipe Salomão no Recurso
Especial Repetitivo nº 1.374.284 - MG:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
“__________ é o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar. (...) Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela.”
(STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48).
O elemento da responsabilidade civil que melhor preenche a lacuna no início do excerto é:
Q3338211
Direito Ambiental
A Lei nº 11.105/2005 estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados,
além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).
Segundo essa lei, é considerado organismo:
Q3338196
Direito Ambiental
Uma organização não governamental (ONG) ambientalista propôs
a criação de uma unidade de conservação em uma região que
abriga espécies endêmicas e ecossistemas sensíveis. O objetivo é
permitir a presença de populações tradicionais que utilizam os
recursos naturais de forma sustentável, garantindo a conservação
da biodiversidade local. Considerando as categorias de unidades de conservação previstas
na Lei nº 9.985/2000, a categoria mais adequada para atender a
esses objetivos é:
Q3338195
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea
para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito
de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram
constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a
ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações
cometidas e às penalidades aplicáveis, que:
Q3338194
Direito Ambiental
Uma construtora pretende desenvolver empreendimento
residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica,
classificada como área de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo
prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana
e está próxima a uma unidade de conservação de proteção
integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é
correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:
Q3338193
Direito Ambiental
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da
reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades
econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de
espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A
propriedade possui área consolidada em 2008, mas o
proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto
afirmar que:
Q3338192
Direito Ambiental
A empresa Química Limpa S/A opera uma fábrica de produtos
químicos em uma região industrial. Devido a falhas nos sistemas
de contenção, houve um vazamento de resíduos tóxicos que
atingiu o solo e o lençol freático da área. Embora não tenham
sido registrados mortandade de animais ou danos imediatos à
saúde humana, o vazamento comprometeu a potabilidade da
água subterrânea utilizada por comunidades próximas. Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que a referida
empresa:
Q3338179
Direito Ambiental
Entre as iniciativas voltadas à conservação dos biomas brasileiros,
estão as Unidades de Conservação (UCs), previstas no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). As
diferentes categorias de UCs federais, estaduais e municipais que
constituem o Sistema são estruturadas de acordo com seu
objetivo de manejo e tipos de uso.
Entre as Unidades de Conservação existentes, aquelas da
categoria:
Q3338028
Direito Ambiental
A esfera de atuação dos geólogos em instituições federais tem
como demanda o atendimento aos itens da Lei Federal
Complementar nº 140/2011. Essa lei fixa normas de cooperação
da União, estados e municípios para ações administrativas
comuns de proteção ambiental, em associação à Lei Federal
nº 6.938/1981.
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
No que tange às obrigações legais da União em cooperação com os demais, é necessário que seja capacitada para:
Q3338027
Direito Ambiental
O trabalho do geólogo na gestão pública está muito ligado aos
preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 6.938/1981, que
organizou a Política Nacional do Meio Ambiente. Por outro lado,
diversas atividades de mineração e engenharia civil podem trazer
severos problemas ambientais, que precisam ser regulados a fim
de atender aos pressupostos da referida lei.
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Nesse sentido, dentre os princípios estabelecidos em lei, está assegurada a:
Q3337890
Direito Ambiental
Uma comunidade tradicional, que habita uma área de floresta
nativa há várias gerações, é surpreendida com a notícia da
criação de uma Floresta Nacional na região. A comunidade está
preocupada com as possíveis mudanças em seu modo de vida e
no uso dos recursos naturais, visto que a área agora estará sob
nova gestão.
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:
Q3337889
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a
avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de
influência de um projeto deve ser considerada para além de seus
limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental
para a eficácia do estudo de impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
Q3337888
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337817
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo
Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas
gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos
cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
Q3337816
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem
como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:
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