Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, para os fins dessa Lei, consideram-se:

I. Licenciamento Ambiental.
II. Atuação Supletiva.
III. Atuação Subsidiária.

Está CORRETO o que se afirma: 

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 estabelece no Estado do Rio Grande do Sul as normas para o licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos naturais e podem causar danos ao meio ambiente. Sobre essas normas, analisar a sentença.

O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de menor potencial poluidor (1ª parte). A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, dispensa a necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças (2ª parte).

A sentença está:

A Lei n.º 12.305/2010 determina que a gestão de resíduos sólidos deve priorizar: 

Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Eficiência e sustentabilidade econômica.

III. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - IBAMA 1/1986, no que diz respeito ao diagnóstico ambiental desenvolvido pelo estudo de impacto ambiental, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Meio físico.

(2) Meio biológico e os ecossistemas naturais.

(3) Meio socioeconômico.

( ) A fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente.

( ) O uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

( ) O subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas. 

De acordo com a Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental, o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará, inclusive:

Em conformidade com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, analisar a sentença abaixo:

Os órgãos federais financiadores de pesquisas e projetos no campo da ecologia darão atenção especial aos trabalhos científicos a serem realizados nas Estações Ecológicas (1ª parte). O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, as responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:

I. Ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia, imprudência ou negligência.

II. Ao consumidor, quando realizar a compra dos produtos em desacordo às recomendações sanitário-ambientais ou de comércios registrados.

III. Ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, serão concedidas licenças permanentes para:

Segundo a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos é denominado:

Conforme a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o objetivo principal das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias: 

Em que consiste o Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação?

A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

De acordo com o Novo Código Florestal, o uso alternativo do solo é permitido sob quais condições?

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, como deve ocorrer a gestão das águas no Brasil?

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000?

O que determina o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais quanto à poluição?

O que estabelece a Resolução CONAMA nº 357/2005 no contexto da preservação da qualidade das águas? 

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.

Em concordância com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de: