Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 135

Q3537911

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Saneamento |

Q3537911 Direito Ambiental

A respeito do lançamento de efluentes em corpos hídricos superficiais, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento de efluentes pode ser realizado sem tratamento prévio, desde que respeitados os limites de qualidade da água.

B

É permitido, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).

C

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, aos padrões e às exigências dispostos na Resolução Conama n° 357/2005 e em outras normas aplicáveis.

D

Efluentes industriais estão dispensados de controle de qualidade antes do lançamento.

E

O lançamento de efluentes é permitido em áreas de proteção ambiental, desde que autorizado pelo órgão ambiental.

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Q3537896

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3537896 Direito Ambiental

A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos previstos

A

no Marco Legal do Saneamento básico.

B

na Política Nacional de Meio Ambiente.

C

na Lei de Crimes ambientais.

D

na Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

no Sistema Nacional de Meio Ambiente.

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Q3537880

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3537880 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO

A

ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

B

ocorrer o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

a infração ter sido cometida em domingos ou feriados.

D

a infração ter sido cometida mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

E

ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

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Q3537251

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3537251 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações Ecológicas serão proibidos:

I. Exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

II. Porte e uso de armas de fogo, permitido uso de armas brancas para defesa.

III. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3537250

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3537250 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:

A

Motosserras.

B

Destocador.

C

Picadores.

D

Minivaletadeiras.

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Q3537146

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3537146 Direito Ambiental

Conforme alguns dos princípios elencados na Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, analisar os itens.

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

III. O direito da sociedade à informação e ao controle social.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3536901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Agrimensura |

Q3536901 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições das Resoluções Conama nº 001/1986, nº 237/1997 e nº 377/2006, respectivamente.

A

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental; dispõe sobre revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

B

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para avaliação de impacto ambiental; dispõe sobre revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; dispõe sobre o novo Código Florestal.

C

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário; dispõe sobre revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

D

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário; dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental; dispõe sobre revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

E

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; dispõe sobre o novo Código Florestal; dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

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Q3536719

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536719 Direito Ambiental

A Mévio Empreendimentos S.A. planeja construir uma siderúrgica próxima a uma unidade de conservação de proteção integral, com significativo impacto ambiental. Ela sabe que a localização é estratégica para a logística de sua empresa, mas está ciente das restrições ambientais impostas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O município onde se pretende construir o empreendimento reputa-o como de especial interesse público. Com base no caso apresentado, na Lei nº 9.985/2000 e nas regras sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa correta.

A

A empresa pode construir a indústria sem necessidade de qualquer estudo ambiental, desde que obtenha a autorização do órgão municipal competente.

B

Para a construção da indústria, é necessário o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a elaboração de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que serão avaliados pelo órgão ambiental competente.

C

A construção da indústria é permitida desde que a empresa obtenha a anuência prévia do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), permitindo-se, excepcionalmente, a apresentação do EIA/RIMA após a Licença de Instalação, assumindo a empresa o risco pela apresentação posterior.

D

O RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público, inclusive a matéria de sigilo industrial.

E

A construção da siderúrgica, caso seus fornos sejam movidos exclusivamente à carvão vegetal, pode ser dispensada da apresentação do EIA/RIMA.

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Q3536711

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536711 Direito Ambiental

Tendo em vista a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o seu decreto regulamentador – Decreto Federal nº 7.217/2010 –, assinale a alternativa que NÃO corresponde a serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

A

Drenagem urbana.

B

Transporte de águas pluviais urbanas.

C

Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

D

Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

E

Transporte de resíduos originários de remoção de materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

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Q3536701

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Químico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Civil |

Q3536701 Direito Ambiental

Um funcionário da Sanesul foi designado para analisar a qualidade da água em uma estação de captação após relatos de alterações nos parâmetros físico-químicos do recurso hídrico. Durante suas investigações, foram detectados indícios de contaminação possivelmente associada a atividades humanas.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma ação humana que pode estar diretamente relacionada à poluição da água.

A

O lançamento de esgoto doméstico sem tratamento adequado nos corpos d'água.

B

O plantio de árvores em áreas urbanas.

C

A construção de parques eólicos.

D

A utilização de energia solar para a produção de eletricidade.

E

O uso de transporte público movido à energia elétrica.

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Q3536700

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Químico | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Civil |

Q3536700 Direito Ambiental

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Um funcionário da Sanesul foi acionado para avaliar os impactos do descarte inadequado de efluentes e resíduos poluentes em um rio que é utilizado para o abastecimento público. Durante a inspeção, ele identificou que o lançamento de produtos químicos no corpo d'água tem alterado a qualidade da água, prejudicando a fauna e flora aquáticas e causando a ______________. Com a contaminação crescente, a presença de substâncias tóxicas tem comprometido a saúde pública e dificultado o tratamento da água. Esse processo é conhecido como ________________.

A

flotação / aplanação

B

eutrofização / poluição da água

C

oxidação / flotação

D

acidificação / esgotamento

E

oxidação / esgotamento sanitário

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Q3536649

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3536649 Direito Ambiental

O debate em torno do leilão de blocos de petróleo em áreas próximas à região amazônica tem sido motivo de grande controvérsia entre ambientalistas, representantes de povos indígenas e a sociedade civil. A principal crítica feita por esses grupos está relacionada:

A

Ao impacto negativo que a exploração pode causar ao ecossistema, contrariando compromissos com o desenvolvimento sustentável.

B

Ao fato de a exploração beneficiar apenas países estrangeiros, deixando para o Brasil somente os prejuízos ambientais.

C

À ausência de investidores estrangeiros no leilão, inviabilizando um projeto que vise ações de preservação.

D

À falta de cláusulas que determinem a indenização dos povos diretamente afetados pela exploração.

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Q3536057

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico Agrícola |

Q3536057 Direito Ambiental

Recentemente, foi sancionada uma Lei que estabelece normas para o desenvolvimento de parques eólicos em alto-mar (offshore), com diretrizes sobre licenciamento, incentivos e proteção ambiental. Essa legislação está alinhada com políticas voltadas para:

A

Incentivar a importação de energia elétrica.

B

Reduzir a participação de fontes renováveis.

C

Estimular a transição energética sustentável.

D

Fortalecer a produção de combustíveis fósseis.

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Q3535348

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535348 Direito Ambiental

Conforme estabelecido na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, relacione as colunas e indique a alternativa com a sequência correspondente.

COLUNA I.
(1) Entende-se por Unidades de Conservação:
(2) Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
(3) Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral:

COLUNA II.
( ) As Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
( ) As Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
( ) As Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 2 – 3.

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Q3535190

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535190 Direito Ambiental

O Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), permite a solicitação de autorização para diversas atividades com finalidade científica, didática ou de conservação. Algumas atividades correlatas, porém, requerem cadastros por outras vias. Assinale a alternativa que indica atividade a ser cadastrada por via diferente do Sisbio.

A

Coleta de espécimes e de amostras biológicas de animais silvestres in situ.

B

Captura ou marcação in situ de animais silvestres.

C

Manutenção temporária de espécimes de animais silvestres em cativeiro.

D

Envio de espécimes de animais silvestres para coleções científicas do exterior.

E

Transporte de espécimes e de amostras biológicas coletados in situ.

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Q3533905

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533905 Direito Ambiental

A Universidade de São Paulo, ao revisar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), propõe metas de reciclagem. Considerando a hierarquia prioritária (Art. 9º) e as obrigações legais para entes públicos (Art. 8º, VI), assinale a alternativa que apresenta uma proposta legalmente viável e tecnicamente sustentável.

A

Substituir todos os resíduos recicláveis por materiais biodegradáveis até 2027, extinguir coletores seletivos após certificação ISO 14.001 e destinar recursos da logística reversa exclusivamente para pesquisa em pirólise de plásticos, sem repasse a cooperativas.

B

Centralizar a triagem em unidade mecanizada licenciada apenas por órgão municipal, dispensar segregação na fonte e destinar rejeitos para aterro controlado, alegando custos operacionais como justificativa para não compostar orgânicos.

C

Implementar inventário anual quantificado de resíduos, ampliar pontos de entrega voluntária para 100% dos campi até 2027, vincular metas de reciclagem a editais de pesquisa, e manter contrato formal com cooperativas para triagem, com auditoria semestral dos índices de reaproveitamento.

D

Criar taxa de sustentabilidade cobrada de discentes para financiar incineração energética de recicláveis misturados, terceirizar a gestão sem plano de capacitação para catadores, e usar créditos de carbono gerados para compensar falhas na segregação inicial.

E

Autossuficiência via reciclagem química de resíduos laboratoriais perigosos em planta piloto em processo de licenciamento, dispensar logística reversa de eletrônicos e repassar resíduos de saúde para cooperativas mediante termo de responsabilidade.

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Q3533904

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533904 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), quais são as sanções aplicáveis ao descumprimento das normas de destinação de resíduos de saúde do Grupo A (patogênicos)?

A

Advertência formal, suspensão do alvará sanitário por 30 dias, realização de curso de capacitação e doação de equipamentos de proteção.

B

Cassação do registro profissional do responsável técnico, embargo da unidade, multa diária de R$ 1.000 e prestação de serviços comunitários.

C

Suspensão da licença ambiental, pagamento de taxa compensatória, apreensão de veículos utilizados e realocação dos resíduos para aterro controlado.

D

Multas administrativas, responsabilização criminal com pena de detenção, suspensão parcial ou total de atividades.

E

Perda de certificações de qualidade, inabilitação para licitações públicas, restrição de crédito financeiro e devolução dos resíduos ao gerador.

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Q3533902

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533902 Direito Ambiental

A queima de resíduos sólidos é uma prática comum no Brasil, porém existem procedimentos e normas que devem ser atendidas para a sua realização com o intuito de recuperar a energia da queima. Segundo a Lei nº 12.305/2010 (PNRS) e a resolução CONAMA 316/2002, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e requisitos para incineração de resíduos com recuperação energética no Brasil.

A

A incineração é permitida apenas para resíduos domiciliares não recicláveis, sem controle de emissões, desde que integrada a processos de compostagem e com aproveitamento térmico em caldeiras locais.

B

A recuperação de energia via incineração aplica-se exclusivamente a resíduos industriais não perigosos, exigindo apenas licença municipal, monitoramento anual de dioxinas e uso de cinzas como fertilizante agrícola.

C

A incineração com recuperação energética é viável para resíduos perigosos e de saúde, desde que dotada de sistemas de controle de emissões (como filtros de manga e lavadores de gases), licenciamento ambiental prévio e quando outras formas de tratamento forem tecnicamente inviáveis.

D

A queima de resíduos com geração de energia é autorizada em qualquer empreendimento, bastando a instalação de queimadores abertos, medição esporádica de material particulado e destinação das cinzas em aterros comuns.

E

Usinas de incineração energética devem operar sem licença se localizadas em zonas rurais, tratar apenas resíduos radioativos, com captura obrigatória de CO₂ e venda de créditos de carbono para compensação.

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Q3533898

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533898 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:

- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?

A

Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.

B

Pagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.

C

Ação penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.

D

Condenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.

E

A pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).

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Q3533897

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533897 Direito Ambiental

Um auditor ambiental avalia a conformidade de uma siderúrgica frente a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Resolução CONAMA nº 430/2011 (Lançamento de efluentes); ISO 14.001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental). Com relação à hierarquia da força legal destes instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

Resoluções do CONAMA têm força equivalente às leis federais, pois são emitidas por órgão governamental, sobrepondo-se à ISO 14.001 e à Lei nº 9.605.

B

Normas ISO possuem hierarquia superior às leis nacionais quando certificadas por organismos internacionais, invalidando dispositivos da Lei 9.605 em caso de conflito.

C

A Lei nº 9.605/1998 e as resoluções do CONAMA têm a mesma hierarquia legal, enquanto a ISO 14.001 é obrigatória apenas para empresas exportadoras.

D

Resoluções do CONAMA são subordinadas às normas ISO, pois estas representam consenso técnico global. A Lei nº 9.605 aplica-se apenas subsidiariamente.

E

A Lei nº 9.605/1998 (federal) prevalece sobre resoluções do CONAMA (infralegais), enquanto normas ISO são voluntárias e sem força coercitiva, servindo como diretrizes técnicas.

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