Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 123

Q3683811

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683811 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

A infraestrutura de saneamento de projetos urbanísticos e de parcelamento do solo urbano deve considerar a meta de universalização do acesso aos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgotos estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico para até o último dia do ano de 2033.

Certo

Errado

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Q3683810

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683810 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.

Certo

Errado

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Q3683809

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683809 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

Os municípios brasileiros têm a obrigação de aderir a blocos regionais para prestação de serviços de saneamento básico.

Certo

Errado

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Q3683808

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683808 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.

Certo

Errado

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Q3683807

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683807 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

O Novo Marco do Saneamento Básico estabelece que os planos de saneamento básico sejam compatíveis ou com os planos das bacias hidrográficas ou com os planos diretores dos municípios em que estiverem inseridos.

Certo

Errado

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Q3682292

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682292 Direito Ambiental

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3681824

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola |

Q3681824 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural NÃO deverá levar em consideração o seguinte critério/estudo:

A

O plano de bacia hidrográfica.

B

O Zoneamento Ecológico-Econômico.

C

Os fatores culturais das comunidades locais.

D

As áreas de maior fragilidade ambiental.

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Q3681822

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola |

Q3681822 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem entre os seus objetivos:

I. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

II. Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desmatamento.

III. Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3679217

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679217 Direito Ambiental

A responsabilidade civil ambiental no Brasil é regida pela Teoria do Risco Integral. Considerando essa premissa, uma aplicação dessa responsabilidade

A

requer a comprovação de dolo específico por parte do agente poluidor, excluindo hipóteses de culpa leve.

B

independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade para impor a reparação.

C

exige a prova de negligência ou imprudência do agente para legitimar a obrigação de indenizar.

D

permite excludentes de responsabilidade quando houver caso fortuito ou força maior.

E

refere-se exclusivamente a pessoas jurídicas, estando as pessoas físicas submetidas à responsabilidade subjetiva.

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Q3679212

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679212 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental brasileiro, diferentes estudos são exigidos em função do porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Sendo assim,

A

o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é obrigatório para atividades de significativo impacto ambiental.

B

o Relatório de Controle Ambiental (RCA) substitui o EIA/RIMA em obras de grande impacto, sendo elaborado após a instalação do empreendimento.

C

o Plano de Controle Ambiental (PCA) é exigido para empreendimentos de baixo impacto, dispensando medidas mitigadoras ou compensatórias.

D

o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um estudo complementar ao EIA, aplicado na fase de operação das atividades licenciadas.

E

o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade, independentemente do porte ou impacto.

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Q3679209

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679209 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabeleceu a cobrança pelo uso da água bruta como um dos seus instrumentos de gestão. Essa cobrança tem como objetivo reconhecer a água como um bem econômico, incentivar o uso racional e gerar recursos para a gestão descentralizada. A cobrança pelo uso da água bruta é classificada, juridicamente, como

A

taxa ambiental.

B

imposto setorial.

C

tarifa de serviço

D

contribuição de melhoria.

E

preço público.

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Q3679208

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679208 Direito Ambiental

Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em

A

executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.

B

fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.

C

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.

D

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

E

emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.

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Q3679206

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679206 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota uma série de princípios para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, um dos princípios dessa Política é

A

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais.

B

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

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Q3679202

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679202 Direito Ambiental

Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos legais. Sendo assim,

A

a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade da existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social.

B

a menção sobre a necessidade de se estabelecer, para fins de requisito do licenciamento ambiental dos entes federativos, a presença de conselho de meio ambiente inexiste tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

C

a Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade de um conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social, mas não traz na sua redação a necessidade de órgão ambiental capacitado como um requisito para o licenciamento ambiental.

D

a Lei Complementar nº 140/2011, no tocante à obrigatoriedade de conselhos de meio ambiente, não menciona que estes sejam deliberativos, o que pode resultar na formação de conselhos meramente consultivos.

E

o requisito de existência de um conselho de meio ambiente é previsto tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997, mas não se menciona o requisito de existência de órgão ambiental capacitado para se efetuar o licenciamento ambiental.

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Q3679201

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679201 Direito Ambiental

Sobre medidas mitigadoras e medidas compensatórias, é correto afirmar que

A

um dos princípios que norteia a compensação ecológica é a preferência por medidas que sejam implementadas em área contígua à área afetada ou, alternativamente, na mesma bacia hidrográfica.

B

as medidas de mitigação e de compensação não possuem distinção, por isso devem ser aplicadas no licenciamento para evitar os impactos ambientais antes da instalação do empreendimento.

C

a compensação ecológica deve ser definida pelo empreendedor e não pode se transformar em condição obrigatória imposta pelo órgão licenciador

D

a Lei nº 9985/2000 incorporou que, em casos de licenciamento de atividades de significativo impacto ambiental, estas devem apoiar a manutenção, mas não a criação de unidades de conservação.

E

as medidas de compensação ecológica substituem, em um EIA/RIMA, a participação popular e dispensam o processo de licenciamento ambiental.

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Q3679200

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679200 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010), a ABNT NBR 10.004/2024 e as resoluções CONAMA sobre Resíduos da Construção Civil, é correto afirmar:

A

os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, de acordo com a PNRS, são os gerados nessas atividades, mas se excetuam dessa classificação os resíduos sólidos urbanos.

B

os resíduos classe 3, segundo a ABNT NBR 10.004/2024, apresentam características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

C

os resíduos agrossilvopastoris, gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, não entram na classificação de resíduos sólidos da PNRS, uma vez que são tratados como rejeitos pela legislação.

D

a Resolução CONAMA nº 307/2002 aponta que argamassa e concreto são exemplos de resíduos da construção civil, classe B, e podem ser reutilizáveis ou reciclados como agregados.

E

a PNRS trata da amostragem de resíduos sólidos e, em sua redação, encontra-se a definição e as orientações sobre quarteamento, uma usual técnica de amostragem.

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Q3679196

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679196 Direito Ambiental

Acerca dos marcos da governança climática global, analise as afirmações e assinale a opção correta.

A

No Acordo de Paris foi criado o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para permitir o desenvolvimento de projetos rentáveis de redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE).

B

No Protocolo de Quioto foram propostas as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), em que cada país, respeitando sua soberania, expôs o que adotaria para as mudanças do clima.

C

Na Conferência das Partes são tomadas decisões para implementar os compromissos assumidos pelos países no combate às mudanças climáticas.

D

Na Conferência das Partes, conhecida como Cúpulas Anuais de Mudança do Clima, não há reunião do Acordo de Paris ou do Protocolo de Quioto.

E

No Protocolo de Quioto se firmou o compromisso de manter o aumento da temperatura global abaixo de 2º C em relação aos níveis pré-industriais.

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Q3679195

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679195 Direito Ambiental

Audiência pública é vinculada e essencial ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais. Sendo assim, é correto afirmar:

A

quando houver solicitação da audiência pública, e o órgão licenciador não realizá-la, não pode haver prejuízo ao empreendedor como, por exemplo, a invalidação da licença ambiental concedida.

B

a ata de audiência pública juntamente com o RIMA servirão de base para a análise e o parecer final do órgão ambiental licenciador quanto à aprovação ou não do empreendimento.

C

a consulta do tipo direta e voluntária do empreendedor, quando para fins de obtenção de licença ambiental, pode substituir a consulta pública oficial.

D

quando a solicitação de uma consulta é feita pelo Ministério Público, por 100 ou mais cidadãos, ou quando solicitada por entidade civil, é considerada um tipo de consulta pública.

E

a consulta pública torna-se decisória se for realizada por órgão ambiental licenciador, uma vez que possibilita decisão sobre medidas mitigadoras ou da execução ou não do projeto.

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Q3679190

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679190 Direito Ambiental

A Lei das Águas (Lei nº 9433/1997) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, definindo seus instrumentos de gestão. Um dos instrumentos dessa política trata do balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos e leva em consideração três pilares mínimos, que são: diagnóstico, prognóstico e plano de ação. Esse instrumento é denominado

A

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B

Plano de Recursos Hídricos.

C

cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

compensação a municípios.

E

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q3679188

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679188 Direito Ambiental

A Lei nº 9795, de 1999, dispõe sobre educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). De acordo com a PNEA, é correto afirmar que

A

a educação ambiental deve ser tratada como disciplina específica e isolada, mas contínua e permanente em todos os níveis e nas modalidades do ensino formal brasileiro.

B

o principal objetivo dessa lei é substituir o ensino de ciências no ensino formal brasileiro, assim como estabelecer punições para crimes ambientais.

C

o ensino formal da educação ambiental deve ocorrer por meio de cursos eventuais fora do horário escolar, com foco em treinamento contra as situações de emergência e perigosas.

D

o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras deve ser incentivado, para fins do desenvolvimento econômico nacional.

E

o conteúdo de ética ambiental deve ser incorporado nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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