Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 117

Q3710005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710005 Direito Ambiental

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

A

como menos de mil pessoas foram atingidas pelo acidente relacionado ao empreendimento Usina Minérios, cabe ao poder público emitir diretamente os alertas à população para evacuação da área.

B

se o poder público não prestar serviços direcionados à saúde física e mental dos atingidos, caberá tal dever ao empreendedor.

C

até 48 (quarenta e oito) horas após o acidente, o poder público deverá disponibilizar auxílio pecuniário para todos os atingidos.

D

após processo judicial, a Usina Minérios deverá recuperar a área degradada e promover a reparação dos danos civis, abatendo o valor pago pelo poder público.

E

o reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, custeada pela Usina Minérios, mediante negociação com a comunidade afetada.

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Q3709993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709993 Direito Ambiental

Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Conama, com base em práticas apoiadas em exploração florestal sem propósito comercial.

B

A área de Reserva Legal deverá ser averbada no competente cartório de registro de imóveis do local do imóvel, sendo possível a alteração de sua destinação na hipótese de transmissão do direito de uso.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1^o do art. 182 da Constituição Federal.

D

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial será exercido independentemente de autorização do órgão competente, devendo seguir a diretriz de assegurar a manutenção da singularidade das espécies.

E

No manejo florestal realizado em áreas fora da Reserva Legal, é aplicável a livre coleta de produtos florestais madeireiros, a despeito de maturação de frutos e sementes.

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Q3709992

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709992 Direito Ambiental

A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei.

B

A servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

D

A servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.

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Q3707440

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Químico |

Q3707440 Direito Ambiental

Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3707146

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707146 Direito Ambiental

A expressão "racismo ambiental" foi cunhada na década de 1980 pelo Dr. Benjamin Franklin Chavis Jr. durante protestos contra a instalação de depósitos de resíduos tóxicos no condado de Warren, na Carolina do Norte (EUA), região majoritariamente habitada por população negra.

No Brasil, embora o conceito seja relativamente recente no debate institucional, é possível identificar práticas que configuram racismo ambiental, especialmente diante das desigualdades territoriais, sociais e raciais.

Nesse contexto, apresenta-se um exemplo de racismo ambiental na seguinte alternativa:

A

A construção de uma usina hidrelétrica em área de preservação permanente (APP) com estudo de impacto ambiental aprovado, mesmo causando impacto ambiental à comunidade vizinha.

B

A contaminação da água e do solo em uma reserva legal inserida em grande propriedade rural produtiva.

C

A ausência de renovação do licenciamento ambiental de empreendimentos situados em centros urbanos consolidados e populosos.

D

A contaminação por metais pesados em comunidades indígenas e quilombolas, historicamente marginalizadas e com baixa capacidade de participação nos processos decisórios.

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Q3707144

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707144 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

B

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

C

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

D

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

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Q3707143

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707143 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:

A

Ato de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

B

Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

C

Acordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.

D

Plano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.

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Q3706643

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706643 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos técnicos e legais indispensáveis. Conforme a Resolução Conama nº 001/86 e a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o objetivo primordial do RIMA no processo de tomada de decisão sobre a viabilidade de um projeto, considerando sua função no licenciamento?

A

Apenas apresentar um levantamento exaustivo de todas as espécies da fauna e flora presentes na área de influência do empreendimento.

B

Servir como um documento técnico restrito aos especialistas do órgão ambiental, detalhando as metodologias de cálculo dos impactos.

C

Exclusivamente propor as medidas compensatórias financeiras a serem pagas pelo empreendedor em função dos impactos gerados.

D

Sintetizar as conclusões do EIA de forma objetiva e compreensível à população, para subsidiar a análise do órgão ambiental e a participação pública informada na decisão sobre a licença.

E

Comprovar que o empreendimento não causará nenhum impacto negativo ao meio ambiente, garantindo sua aprovação imediata.

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Q3706642

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706642 Direito Ambiental

Uma fábrica de móveis gera sobras de madeira e pó de serra. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), qual é a primeira e mais importante ação que a fábrica deve buscar para gerenciar esses resíduos?

A

Guardar todo o material em um depósito até que uma solução seja encontrada.

B

Enviar as sobras de madeira para um aterro sanitário.

C

Contratar uma empresa para levar todo o material para reciclagem.

D

Queimar as sobras de madeira para gerar energia para a própria fábrica.

E

Tentar reduzir a quantidade de sobras e pó de serra gerados no processo de fabricação.

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Q3706641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706641 Direito Ambiental

Uma indústria de produtos químicos está em processo de licenciamento ambiental para a ampliação de sua área de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos. Conforme a legislação ambiental brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual das seguintes características é um requisito mandatório para a infraestrutura física dessa área, visando a proteção primordial do solo e da água subterrânea?

A

A instalação de um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do ar ambiente em um raio de 500 metros da área de armazenamento.

B

A construção de um piso impermeável com material resistente aos resíduos e um sistema de contenção secundária (bacia ou diques) com capacidade de retenção adequada, projetada para evitar que qualquer vazamento atinja o solo e a água subterrânea.

C

A implementação de um sistema de rastreamento por GPS em todos os recipientes de resíduos e a garantia de monitoramento por câmeras 24 horas por dia.

D

A garantia de que a área de armazenamento esteja localizada a uma distância mínima de 100 metros de qualquer corpo d’água superficial, independentemente das características do solo.

E

A utilização exclusiva de recipientes metálicos hermeticamente fechados para todos os tipos de resíduos perigosos.

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Q3706631

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706631 Direito Ambiental

Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização. Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas cabíveis e a responsabilidade da empresa.

A

A indústria será primariamente advertida, pois a ausência de dolo e o processo de regularização em andamento atenuam a infração, conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido na Lei nº 6.938/1981.

B

A responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, conforme o Decreto nº 6.514/2008.

C

O fiscal ambiental deverá aplicar multa, embargar a atividade poluidora e apreender os equipamentos utilizados na infração, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade administrativa é objetiva e a infração é grave, conforme a Lei nº 6.938/1981 e o Decreto nº 6.514/2008.

D

A ausência de licença ambiental, por si só, não configura infração grave, sendo a poluição o fator determinante para a aplicação de sanções mais severas, conforme o Decreto nº 6.686/2008.

E

A sanção de multa será aplicada apenas após a comprovação do nexo causal entre a poluição e a mortandade de peixes por laudo pericial definitivo, sendo a Lei nº 6.938/1981 omissa quanto à responsabilidade administrativa imediata.

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Q3706629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706629 Direito Ambiental

Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?

A

Permitir a continuidade das atividades de mineração, desde que a empresa apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão estadual.

B

Embargar imediatamente as atividades de mineração, pois são proibidas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, salvo em Áreas de Proteção Ambiental (APA).

C

Permitir a mineração apenas se a atividade estiver localizada na zona de amortecimento da UC, desde que licenciada pelo órgão ambiental competente.

D

Embargar as atividades e notificar o órgão ambiental estadual, pois a autorização concedida é inválida para atividades dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

E

Solicitar a regularização da atividade junto ao órgão ambiental federal, pois a competência para autorizar atividades em UCs de Proteção Integral é exclusiva do IBAMA.

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Q3706626

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706626 Direito Ambiental

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração (sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?

A

Notificar a empresa para que implemente um sistema de desinfecção por cloração, pois a alta DBO está diretamente relacionada à presença de microrganismos patogênicos no efluente.

B

Exigir a revisão do dimensionamento do tanque de aeração e a realização de análises laboratoriais para verificar a eficiência do sistema de lodos ativados, além de aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998.

C

Determinar a substituição do sistema de lodos ativados por um sistema anaeróbio, pois este é mais eficiente para tratar efluentes com alta carga orgânica.

D

Solicitar a instalação de um filtro de areia após a decantação secundária, para reduzir a carga orgânica do efluente e atender aos parâmetros de DBO estabelecidos na licença ambiental.

E

Embargar as atividades da indústria até que o problema seja resolvido, pois a legislação ambiental proíbe qualquer tipo de lançamento de efluentes fora dos parâmetros estabelecidos.

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Q3706578

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706578 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?

A

Subsidiária, dependendo da incapacidade do causador direto.

B

Subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente.

C

Objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo.

D

Compartilhada, apenas entre o causador e o proprietário da área.

E

Exclusiva do órgão ambiental fiscalizador.

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Q3706577

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706577 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |

Q3706373 Direito Ambiental

No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, classifica as UCs em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada um com objetivos e permissões de uso distintos. Em relação às Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, qual das seguintes afirmações diferencia corretamente as categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, conforme o SNUC?

A

As UCs de Proteção Integral permitem a exploração de recursos naturais de forma sustentável, como o extrativismo e o turismo ecológico, enquanto as de Uso Sustentável proíbem qualquer tipo de intervenção humana, focando na proteção da área.

B

As UCs de Proteção Integral admitem o uso indireto dos recursos naturais, enquanto as de Uso Sustentável permitem a exploração de recursos naturais conciliando a conservação da natureza com a exploração econômica desses recursos.

C

Ambas as categorias de UCs permitem a residência de populações tradicionais, desde que estas pratiquem atividades de subsistência, sem distinção entre os grupos.

D

As UCs de Proteção Integral são criadas para proteger remanescentes florestais em áreas urbanas, enquanto as de Uso Sustentável são restritas a ambientes rurais e florestais.

E

Não há diferença significativa entre as categorias, pois ambas têm o mesmo objetivo de proteger a biodiversidade, sem distinção quanto ao tipo de uso permitido.

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Q3706371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |

Q3706371 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Qual a principal diferença entre EIA e RIMA?

A

O EIA é um documento técnico, enquanto o RIMA é um resumo para o público leigo.

B

O EIA é elaborado pelo órgão ambiental, e o RIMA pela empresa, sendo ambos sigilosos.

C

O EIA é um documento direcionado ao público leigo, enquanto o RIMA é técnico e sigiloso.

D

O EIA é obrigatório para os empreendimentos de grande porte, e o RIMA para todos os empreendimento

E

O EIA é um instrumento de controle, e o RIMA de fiscalização.

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Q3705480

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705480 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.

B

Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.

C

Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.

D

A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.

E

Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.

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Q3705479

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705479 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico e detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar, que avalia os impactos positivos e negativos de um empreendimento.
( ) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta, em linguagem acessível à sociedade, as conclusões do EIA, permitindo a compreensão pela população interessada.
( ) O EIA é de caráter sigiloso, acessível apenas ao órgão licenciador, enquanto o RIMA é público.
( ) Ambos, EIA e RIMA, são obrigatórios para atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3705478

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705478 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece uma ordem de prioridade na gestão de resíduos. Qual é a sequência correta?

A

Tratamento – incineração – aterro – reciclagem – reúso.

B

Redução – reúso – reciclagem – tratamento – disposição final.

C

Aterro – compostagem – reciclagem – incineração – redução.

D

Reúso – disposição final – redução – reciclagem – tratamento.

E

Incineração – aterro – redução – reciclagem – reúso.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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