Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 111

Q3754436

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754436 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas legalmente protegidas para a preservacção da biodiversidade, manutenção dos processos ecológicos e promoão do uso sustentável dos´recursos naturais. Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei nº 9.985/2000), UCs podem ter diferentes categorias, dependendo do objetivo principal, grau de proteção e possibilidades de uso público e econômico. Qual das alternativas representa corretamente uma categoria de UC voltada a preservação integral da biodiversidade, permitindo apenas atividades indiretas de visitação, pesquisa e educação ambiental, sem exploração direta de recursos naturais?

A

Parque Nacional (PARNA)

B

Área de Proteção Ambiental (APA)

C

Floresta Nacional (FLONA)

D

Reserva Extrativista (RESEX)

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3754431

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754431 Direito Ambiental

Um município do Nordeste recebe a proposta de instalação de um complexo industrial de grande porte. Antes de aprovar a obra, oóorgão ambiental responsável precisa analisar os impactos ambientais potenciais e decidir sobre a viabilidade do empreendimento. Considerando os procedimentos do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência e o objetivo das etapas do processo:

A

Elaboração do EIA → RIMA → Audiência pública → Análise técnica. O Estudo de Impacto Ambiental é feito antes mesmo de se definir se o empreendimento necessita de licenciamento; o relatório resumido e a participação pública ocorrem somente após a análise final do órgão ambiental.

B

Audiência pública → Elaboração do RIMA → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. A participação pública e o relatório resumido antecedem a triagem e a elaboração do EIA, garantindo maior transparência desde o início.

C

Elaboração do RIMA → Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Análise técnica → Monitoramento. O resumo para o público é produzido antes mesmo de definir se o empreendimento precisa de estudo detalhado, assegurando maior participação social.

D

Triagem → Definição de escopo → Elaboração do EIA → Elaboração do RIMA → Audiência pública → Análise técnica → Monitoramento. Primeiro verifica-se se o empreendimento necessita de EIA/RIMA (triagem), definese quais impactos serão estudados (escopo), realiza-se o estudo detalhado (EIA), prepara-se o resumo acessível ao público (RIMA), promove-se a participação social (audiência pública), o órgão analisa e decide sobre a licença, e finalmente realiza-se o acompanhamento dos impactos.

E

Definição de escopo → Triagem → Elaboração do EIA → Análise técnica e elaboração do RIMA → Audiência pública → Monitoramento. Define-se inicialmente quais impactos estudar antes de verificar se o estudo é necessário; a audiência pública ocorre depois da análise final, limitando a participação social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3754430

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Biólogo |

Q3754430 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.

B

Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.

C

A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.

D

A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.

E

A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo a União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3753768

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753768 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:

A

apicum

B

restinga

C

nascente

D

olho d’água

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3753767

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753767 Direito Ambiental

O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que:

A

a responsabilidade pelas ações de mitigação e adaptação recai exclusivamente sobre a União, sendo facultativa a cooperação de Estados e Municípios.

B

o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, aplica-se ao cenário interno brasileiro, orientando a repartição de encargos entre cidadãos e setores produtivos.

C

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

D

o desenvolvimento econômico deve prevalecer sobre a proteção ambiental, desde que assegure o crescimento das comunidades locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3753160

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |

Q3753160 Direito Ambiental

Leia a manchete e o trecho da matéria a seguir e responda ao que se pede.
MT aprova norma que “converte” para Cerrado áreas do bioma amazônico
Objetivo é reduzir de 80% para 35% áreas que precisam ser protegidas. Segundo especialistas, mais de 5 milhões de hectares de floresta estão sob ameaça.
Por: Cristiane Prizibisczki 8 de janeiro de 2025
“Deputados de Mato Grosso aprovaram, na tarde desta quarta-feira (8), um projeto de lei complementar que muda o código ambiental matogrossense, com o objetivo de categorizar formações vegetais com características de floresta, reinterpretando-as como pertencentes ao bioma Cerrado.”
Disponível em: https://oeco.org.br/noticias/mt-aprova-norma-que-converte-para-cerrado-areas-do-bioma-amazonico/. Acesso em: 13 abr. 2025.
Assinale a alternativa que apresenta uma crítica relevante de professores de instituições de pesquisa mato-grossenses, entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), à nova Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.

A

A proposta da Assembleia Legislativa considerou apenas os mapeamentos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

A proposta considerou apenas a metodologia científica nacional de classificação da vegetação brasileira, estabelecida no Mapa de Vegetação do Brasil.

C

A redução na área de Reserva Legal de 80% para 35% coloca sob risco 5.166.808 hectares de florestas estacionais no Estado, que estarão passíveis de desmatamento.

D

A proposta aumentará a burocracia para os produtores rurais do estado, o que implicará no aumento dos preços dos alimentos.

E

Com a proposta, uma consequência negativa seria o aumento da monocultura, o que contribuirá para o aumento do desgaste dos solos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3752794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752794 Direito Ambiental

A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após investigação que constatou grave contaminação ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é subjetiva, devendo ser demonstrada a comprovação de culpa do agente poluidor.

B

em caso de lesão ambiental, a responsabilidade é solidária, sendo possível o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de todos os envolvidos.

C

o dano moral coletivo deve ser comprovado, sendo necessário que no bojo da ação civil pública se demonstre que a coletividade sentiu dor.

D

a competência para processo e julgamento de ação civil pública ambiental é definida, prioritariamente, pelo Juízo que primeiro determinar a citação.

E

o ajuizamento de ação civil pública não acarreta a suspensão de ações individuais em curso que discutam o mesmo tema se já tiver se encerrado a instrução destas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3752786

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752786 Direito Ambiental

Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.

A

A controladora jamais responde por atos da subsidiária, em razão da autonomia patrimonial.

B

É admissível alcançar a controladora quando houver abuso, confusão patrimonial ou atuação como grupo econômico unitário, com contraditório adequado.

C

Somente após a falência da subsidiária seria possível responsabilizar a controladora.

D

A Ação Civil Pública não comporta desconsideração da personalidade jurídica, que exigiria ação autônoma e individual.

E

A desconsideração da personalidade jurídica dispensa contraditório por se tratar de direito difuso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3752780

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752780 Direito Ambiental

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação

A

é ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.

B

não tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.

C

é legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.

D

é legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.

E

é ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3752723

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752723 Direito Ambiental

O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3752459

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752459 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, analise as afirmativas sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sem prazo para conclusão da inscrição.
( ) A inscrição no CAR serve como requisito para acesso a crédito rural, programas de incentivos ambientais e regularização ambiental do imóvel.
( ) A inscrição do imóvel no CAR transfere ao proprietário ou possuidor a titularidade do imóvel, servindo como documento de propriedade.
( ) O CAR deve conter informações georreferenciadas das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, uso consolidado e áreas de interesse ambiental.
( ) O cadastramento é realizado preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual.

A sequência correta é:

A

F – F – V – V – V.

B

V – V – V – F – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – V – F – V – V.

E

V – F – V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3752458

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752458 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A gestão dos recursos hídricos é organizada exclusivamente pelo governo federal, centralizando decisões sobre outorga, cobrança e planejamento de uso da água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

A articulação da gestão de recursos hídricos independe do uso do solo .

D

A articulação do planejamento de recursos hídrico atuam de maneira consultiva apenas junto aos órgãos estaduais, sem interface com usuários ou diferentes níveis de governo.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é aplicada exclusivamente para grandes empreendimentos industriais, com exceção de todos os demais usos econômicos e urbanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3752447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752447 Direito Ambiental

De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos.

A

Promover a preservação da fauna e da flora em áreas de proteção permanente.

B

Direcionar a gestão ambiental para a expansão agrícola voltada à exportação.

C

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

Ao licenciamento e à revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

E

A criação de um sistema de tributação diferenciada para atividades potencialmente poluidoras e para aquelas que utilizem tecnologias limpas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3751578

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Professor Classe P2 - Ciências |

Q3751578 Direito Ambiental

A criação de Unidades de Conservação (UCs) é uma das principais estratégias para a preservação da biodiversidade no Brasil. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) organiza essas áreas em diferentes categorias, com objetivos e regras específicas, dividindo-as em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre as UCs, analise as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público com o objetivo de proteger e conservar amostras representativas dos ecossistemas, assegurando a manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos.

II. As UCs do grupo de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Reservas Biológicas, têm como objetivo principal a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, como pesquisa científica e turismo ecológico.

III. As Reservas Extrativistas são uma categoria de Proteção Integral onde comunidades tradicionais podem realizar a coleta de sementes e frutos exclusivamente para fins de pesquisa científica, sendo proibida a exploração econômica.

IV. As UCs do grupo de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Extrativistas, visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

É correto o que se afirma em:

A

Todas as afirmativas.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3751237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751237 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Art 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das alternativas a seguir não é instrumento expresso na referida legislação:

A

o Zoneamento Ambiental.

B

o Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

a Educação Ambiental.

D

a Avaliação de Impactos Ambientais.

E

a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMА.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3751233

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751233 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), está correto o que se afirma em:

A

Amazônia Legal: compreende totalmente os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, e Maranhão.

B

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, pra assegurar o uso econômico dos recursos naturais do imóvel rural, e promover a exploração da biodiversidade, da fauna silvestre e da flora nativa.

C

Restinga: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias, com mecanismos de exploração total do ecossistema bem como a utilização de outros bens e serviços.

D

Manguezal: ecossistema de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água ao longo da costa brasileira.

E

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3751229

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751229 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conservação da biodiversidade, o uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade de vida da população. Conforme a Lei Complementar nº 231/2021, qual alternativa correta quanto ao que compõem receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA:

A

10% (dez por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

B

20% (vinte por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

C

50% (cinquenta por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

D

75% (setenta e cinco por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMА.

E

100% (cem por cento) da receita advinda da multa aplicada pelos órgãos estaduais de fiscalização do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3751226

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751226 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu Art. 17° institui sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

É correto afirmar que:

A

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

B

O item I é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

C

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

O item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

E

Os item II é conceito de: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Defesa Ambiental dos Recursos Ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3751223

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751223 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:

I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3751222

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751222 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A

conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

C

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

E

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Foram encontradas 16.351 questões