Considere que há seis meses tenha sido criada uma área de proteção ambiental (APA). No decreto de criação da APA consta sua zona de vida silvestre (ZVS). Nessa área, não existe nenhuma atividade humana, mas, nas demais áreas da APA, existem atividades urbanas e rurais. Essa APA ainda não possui plano de manejo e zoneamento ambiental e localiza-se na única bacia hidrográfica que está inteiramente dentro de determinado município, que possui plano diretor. Essa bacia possui plano diretor de recursos hídricos. Considere também a Resolução CONAMA, n.º 10/1988, que determina ser proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais na ZVS.
Acerca dessa situação hipotética e de conceitos relacionados a planejamento e gestão ambiental, julgue o item que se segue.
É obrigatório que o zoneamento ambiental da APA esteja integralmente adequado com o estabelecido pelo plano diretor.

A baleia jubarte (Megaptera novaeangliae) pertence à família Balaenopteridae e tem, no banco dos Abrolhos, sua única área de reprodução conhecida no lado ocidental do Atlântico Sul. É também nesse banco, um alargamento da plataforma continental, que se situa o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, onde o turismo tem sido incrementado. A partir dessas informações, julgue o item que se segue.
A defesa da baleia jubarte pode ser fortalecida com a implantação, nas escolas da costa leste brasileira, da educação ambiental como disciplina específica no currículo escolar do ensino fundamental, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental.

Diversas atividades produtivas não geram grande expressão monetária nas contas nacionais, porém têm importância local e regional, em termos de renda e emprego. Essas atividades são regulamentadas por leis, decretos e portarias, e algumas contam com programas oficiais de apoio. O mercado de produtos oriundos desses setores cresce e apresenta peculiaridades. Com referência a esse tópico, julgue o item que se segue.
Nos rios da região Norte do Brasil, ocorre o fenômeno da piracema, período em que é permitida a pesca, desde que se respeite o tamanho mínimo dos peixes capturados.

Um fazendeiro possui imenso reservatório artificial de água, oriundo do represamento da nascente de um rio existente dentro da sua propriedade.
Acerca do direito ambiental, da política nacional de recursos hídricos federal prevista na Lei n.º 9.433/1997 e do caso hipotético acima descrito, julgue o item seguinte.
O fazendeiro é proprietário da água por acessão física.

Em sua fazenda, Guilherme mantém cultura de arroz com sistema de irrigação contínuo. Para tal finalidade, perfurou diversos poços artesianos no local, sem que houvesse o devido licenciamento. Ocorrida a responsabilização administrativa pelo desrespeito à legislação ambiental, Guilherme, inconformado com a multa e com a interrupção da extração de água nos poços artesianos, entrou com ação judicial contra o órgão ambiental, pleiteando a invalidação da multa e a liberação da utilização dos poços artesianos, sob a alegação de regular exercício do direito de propriedade rural e da necessidade de água para a manutenção da produtividade da lavoura de arroz.
Acerca dessa situação hipotética, do direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade rural, julgue o item a seguir.
A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra forma de utilização de recursos hídricos ambientais.