Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, em uma análise comparativa entre a Lei Federal nº 12.305/10 e a legislação de países desenvolvidos afirma: [...] Conforme o capítulo 21 da Agenda 21, que trata do manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, esse manejo deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, procurando resolver a causa fundamental, ou seja, mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, o que envolve a utilização do “conceito de manejo integrado do ciclo vital” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1992). […]
De acordo com a Lei 12.305/10 é correto afirmar que:
A Lei nº 11.105/2005, de 24 de março de 2005, inovou o sistema jurídico de proteção ambiental pátrio ao dispor expressamente sobre o princípio da precaução adotando-o em seu primeiro artigo, o qual estabelece o seguinte:
"Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente".
Biossegurança e transgenia. - 2. ed. - Brasília Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011 . 120 p. - (Coleção Ambiental ; v. 5)
Nesse contexto acerca da biossegurança, pode-se afirmar que:
I. A biossegurança é uma área de conhecimento
definida e elaborada pelo Ministério do Meio
Ambiente como : "condição de segurança
alcançada por um conjunto de ações destinadas
a prevenir, controlar, eliminar ou estabilizar riscos
inerentes às atividades que possibilitem
comprometer a saúde humana, animal e o meio
ambiente".
lI. Diante da complexidade, seriedade, abrangência e gravidade dos temas presentes na Lei de Biossegurança, revela-se a sua extrema importância para o país e para a segurança da biodiversidade nacional.
IlI. A biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos que possam comprometer a saúde do homem e dos animais e o meio ambiente, além dos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:
I.A Lei de Biossegurança veio com o intuito de regulamentar os incisos II, IV e V do § 1º do art.225 da Constituição Federal de 1988, bem como estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM,mais conhecidos como transgênicos e seus derivados.
II. É um organismo que recebeu um gene de outro organismo doador. Essa alteração no seu DNA permite que mostre uma característica que não tinha antes. Essa alteração é um processo natural, sem interferência antrópica.
III. Uma das funções do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS é de estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvessem organismos geneticamente modificados.
IV. Sementes transgênicas são utilizadas em sistema agroecológicos.
V. Garantem e aumentam a biodiversidade local.
Está correto o que se afirma apenas em:
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
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