Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 37

Q3522143

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor de Ciências - Edital nº 1 |

Q3522143 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Fonte: Lei n° 9.795/1999.
Sobre a Educação Ambiental, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
(__)A campanha que tem como objetivo desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações é denominada Maio Amarelo.
(__)O ecoturismo faz parte da educação ambiental não-formal.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3521676

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521676 Direito Ambiental

A gestão dos resíduos da construção civil (RCC), popularmente conhecidos como entulho, é um dos grandes desafios urbanos e ambientais. A legislação brasileira estabelece um sistema de responsabilidades e uma classificação técnica para esses materiais, visando mitigar os impactos de sua geração e promover o reaproveitamento. O Fiscal de Obras e Posturas deve ter domínio sobre essa classificação para orientar e autuar corretamente os geradores. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação e a destinação de um tipo de resíduo.

A

Considera os solos provenientes de terraplanagem e escavações como resíduos de Classe C, cuja responsabilidade de descarte é exclusiva do serviço público de limpeza, que deve removê-los e utilizá-los na recuperação de áreas degradadas.

B

Define o gesso (placas de drywall, forros) como um resíduo perigoso de Classe D, exigindo que seu descarte seja feito em aterros industriais especiais, juntamente com tintas, solventes e outros materiais contaminados.

C

Classifica como Classe A os resíduos reutilizáveis ou recicláveis na forma de agregados, a exemplo de tijolos, blocos, telhas, argamassa e concreto, determinando que sejam prioritariamente encaminhados para reutilização ou reciclagem.

D

Estabelece que todos os tipos de resíduos de construção, independentemente de sua natureza (Classe A, B, C ou D), devem ser compactados e destinados a aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos, que são preparados para receber tais materiais.

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Q3513713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513713 Direito Ambiental

De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua

A

aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente.

B

comunicação ao órgão ou à entidade ambiental licenciadora.

C

aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora.

D

aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente.

E

comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente.

Q3507391

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507391 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997, qual é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A região administrativa delimitada pelos estados federados.

B

O município sede do manancial principal.

C

O aquífero subterrâneo com maior volume armazenado.

D

A bacia hidrográfica.

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Q3507387

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507387 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:

A

apenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.

B

de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.

C

de autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.

D

exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.

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Q3507385

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507385 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:

A

apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.

B

exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.

C

apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.

D

a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3507380

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507380 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

A

depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.

B

pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.

C

exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.

D

não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.

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Q3506234

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3506234 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 357/2005, no seu Art. 3º, determina que as águas doces sejam classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Classe 1 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após desinfecção simples ou tratamento simplificado.

B

A Classe 2 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional.

C

A Classe 3 das águas doces não pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano, nem mesmo após tratamento avançado.

D

A Classe 4 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado.

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Q3506225

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3506225 Direito Ambiental

Sobre parâmetros das normativas CONAMA n.º 357/2005 e 430/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Das condições e padrões de lançamento de efluentes dispostos na Resolução CONAMA n.º 430/2011, o pH deve estar entre 5,0 e 9,0.

B

Segundo a Resolução CONAMA n.º 430/2011, a temperatura do efluente deve ser inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

C

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o valor mínimo de oxigênio dissolvido para corpos d’água doce das classes 3 e 4 é de 4,0 mg O₂/L e 2,0 mg O₂/L, respectivamente, sendo que o pH da classe 3 deve estar entre 6,0 e 9,0, e o da classe 4 entre 5,0 e 9,0.

D

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, a DBO₅²⁰ máxima para corpos d’água doce classe 2 é de 5,0 mg O₂/L, e da classe 3 é de 10,0 mg O₂/L, sendo que o oxigênio dissolvido mínimo para classe 1 é 6,0 mg O₂/L e o da classe 3 é 4,0 mg O₂/L.

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Q3506214

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506214 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, coleta seletiva é definida como:

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

C

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

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Q3506204

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506204 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nela se define “capacidade de suporte do corpo receptor” como:

A

Valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

B

Concentração do efluente que causa efeito agudo a 50% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

C

Maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

D

Substâncias ou outros indicadores representativos dos concomitantes toxicologicamente e ambientalmente relevantes do efluente.

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Q3505132

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505132 Direito Ambiental

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.

(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no custeio de projetos de pesquisa com interesse nessa área gerenciados por entidades federais de ensino e pesquisa.

B

Em lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, para fixação dos valores a serem cobrados, devem ser observados o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

C

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberar se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será submetida à cobrança ou será beneficiada por isenção.

D

É vedada a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3505115

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505115 Direito Ambiental

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a

A

Licença Ambiental Única.

B

Outorga de direito de uso.

C

Cadastro Ambiental.

D

Licença de exploração.

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Q3504963

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504963 Direito Ambiental

A Lei Federal de n° 9795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, foi alterada em 2024. Essa alteração visou

A

preparar os profissionais para as atividades de gestão ambiental, objetivando a sua participação na formulação de pesquisas relacionadas à problemática ambiental.

B

incorporar a dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e de todas as modalidades de ensino.

C

assegurar a atenção às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade bem como aos riscos e à vulnerabilidade a desastres socioambientais.

D

atender a demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito às questões ambientais, com uma montagem de rede de banco de dados

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Q3503412

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503412 Direito Ambiental

A Campanha Junho Verde é uma celebração que ocorre anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal previstas na Lei nº 9.795/1999. São ações dessa Campanha, EXCETO:

A

Divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas brasileiros.

B

Debate sobre a transição ecológica das cadeias produtivas.

C

Fomento à conscientização ambiental em áreas turísticas, com estímulo ao turismo sustentável.

D

Conscientização da biodiversidade brasileira e uso de espécies vegetais nativas apenas em áreas urbanas.

E

Estímulo à formação da consciência ecológica cidadã a respeito de temas ambientais candentes.

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Q3498818

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498818 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, e seu regulamento, assinale a alternativa que melhor apresenta as condições e requisitos para a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil.

A

A logística reversa é obrigatória apenas para embalagens pós-consumo descartadas e depende exclusivamente da iniciativa voluntária do setor privado, sem necessidade de acordo setorial.

B

A implementação da logística reversa se restringe aos resíduos eletrônicos e medicinais, não se aplicando a outros setores produtivos.

C

A logística reversa pode ser implementada por meio de acordos setoriais, termos de compromisso ou por regulamento, atingindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos previstos em lei, de modo independente ou em parceria com cooperativas de catadores.

D

Apenas a União pode regulamentar e estabelecer metas para sistemas de logística reversa, sendo vedada a participação dos estados e municípios nesse processo.

E

Todo e qualquer resíduo gerado no país deve obrigatoriamente integrar um sistema de logística reversa, independentemente de sua natureza ou viabilidade econômica.

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Q3497146

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497146 Direito Ambiental

Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos:

A

a cobertura dos resíduos

B

a drenagem de percolados

C

a criação de animais domésticos

D

a utilização de máquinas e de equipamentos

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Q3497098

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497098 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

Não se considera impacto ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a biota.

C

Independerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como distritos industriais e zonas estritamente industriais.

D

Respeitado o sigilo industrial, independentemente de solicitação e demonstração pelo interessado, o relatório de impacto ambiental não será acessível ao público.

E

Correrão por conta do Estado, em qualquer hipótese, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

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Q3494594

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494594 Direito Ambiental

Considere o texto a seguir:
Durante fiscalização em uma unidade armazenadora da CONAB, um técnico agrícola encontra embalagens rígidas contendo produto formulado à base oleosa, cuja bula indica que não é possível realizar a tríplice lavagem.
Considerando a legislação brasileira sobre o destino de embalagens vazias de agrotóxicos, o procedimento adequado é:

A

Identificar as embalagens e armazená-las separadamente até que a lavagem seja autorizada pelo fabricante.

B

Devolver ao revendedor para reaproveitamento agrícola, desde que identificado lote e validade.

C

Encaminhar diretamente a posto de devolução autorizado, sem lavagem.

D

Reutilizar na própria propriedade com outro produto químico compatível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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