Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 251

Q120094

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120094 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item seguinte.

Um dos fundamentos em que se baseia a PNRH é a gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

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Q120093

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120093 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em conformidade com as normas legais, regulamentares e contratuais, as tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão reajustadas observando-se o intervalo mínimo de doze meses.

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Q120091

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho |

Q120091 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Constituem princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a transparência das ações, embasada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, o controle social e a restrição do acesso aos referidos serviços.

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Q116104

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116104 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH(Lei Federal n° 9.433/97), dentre outros:

A

a Outorga, os Estudos de Impactos Ambientais – EIA e a Faixa Marginal de Proteção – FMP.

B

a Faixa Marginal de Proteção – FMP, a Outorga e o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

C

os Comitês de Recursos Hídricos, as Agências de Bacias, os Estudos de Impactos Ambientais – EIA e a Outorga de Uso.

D

os Planos Diretores de Recursos Hídricos, a Outorga e os Estudos de Impactos Ambientais – EIA.

E

o Enquadramento das Águas em Classes de uso e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos – SNIRH.

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Q116103

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116103 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH(Lei Federal n° 9.433/97), os rios são de domínio:

A

exclusivo da União.

B

da União e dos Estados.

C

da União, dos Estados e dos municípios.

D

da União, dos Estados, dos municípios e das pessoas jurídicas desde que tenham obtido a Outorga.

E

da União, dos Estados, dos Municípios e das pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham obtido a Outorga.

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Q116102

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116102 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei Federal n° 9.433/97), tem como princípios básicos, dentre outros:

A

a outorga e a cobrança da água.

B

a cobrança e o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

C

a cobrança da água e o reconhecimento do seu valor econômico.

D

o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI e a compensação aos municípios pelo uso dos recursos hídricos.

E

o reconhecimento do valor econômico da água e dos usos múltiplos da mesma.

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Q93467

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93467 Direito Ambiental

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

A

cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.

B

cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).

C

cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.

D

cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.

E

cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

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Q93464

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93464 Direito Ambiental

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

A

devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.

B

são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

C

representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.

D

são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

E

somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

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Q78804

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Químico |

Q78804 Direito Ambiental

Em relação à Legislação Ambiental, NÃO é correto afirmar que

A

a Lei 9966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.

B

de acordo com Lei 9966/2000, o órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada uma lista de substâncias consideradas nocivas ou perigosas para a saúde humana e o ambiente aquático.

C

a Lei 9966/2000 define como óleo qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.

D

a Lei 9966/2000 define como mistura oleosa a mistura de óleo e água, em qualquer proporção.

E

para os efeitos da Lei 9966/2000, as substâncias nocivas e perigosas classificadas na categoria D apresentam alto risco tanto para a saúde humana quanto para o ambiente aquático.

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Q78615

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78615 Direito Ambiental

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as proposições I e II.

B

apenas as proposições II e III.

C

apenas as proposições I, II e IV.

D

todas as proposições.

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Q77984

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77984 Direito Ambiental

Os recursos hídricos

A

são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

B

são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.

C

são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.

D

constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.

E

são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

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Q77981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77981 Direito Ambiental

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

A

dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

B

é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

C

será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.

D

poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

E

constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

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Q77449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77449 Direito Ambiental

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

B

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

C

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

D

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

E

A União pode propor ação civil pública ambiental.

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Q75945

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Médico do trabalho |

Q75945 Direito Ambiental

A origem é o principal elemento para a caracterização dos resíduos sólidos (Manual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República). Segundo esse critério, os diferentes tipos de lixo podem ser agrupados em classes, a saber:

I. lixo doméstico ou residencial;

II. lixo público;

III. lixo comercial;

IV. lixo de fontes especiais (industrial, radioativo, agrícola, resíduos de serviços de saúde).

Está(ao) incluído(s) nas classes de resíduos sólidos o(s) citado(s) no(s) item(ns)

A

IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q69469

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro |

Q69469 Direito Ambiental

A Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004 estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. De acordo com essa legislação, tais espaços físicos servirão à implantação das seguintes modalidades de empreendimentos, EXCETO:

A

Parque Aquícola.

B

Projeto de Pesquisa.

C

Área de Proteção Ambiental.

D

Unidade Demonstrativa.

E

Faixa de Preferência.

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Q60851

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60851 Direito Ambiental

O direito ambiental é entendido como um conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, de forma a garantir às atuais e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Como forma de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental, é obrigatória a realização de audiências públicas antes da implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental.

B

O estudo de impacto ambiental, instrumento de proteção do meio ambiente, representa a aplicação do princípio da precaução.

C

Impedir a exploração econômica dos recursos naturais é um dos objetivos do emprego do licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao meio ambiente.

D

É competência exclusiva da União editar políticas públicas com a finalidade de manter a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico.

E

A cobrança pelo uso da água permite reconhecê-la como um bem econômico e, dessa forma, incentivar a racionalização do seu uso.

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Q60691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60691 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

A

limpeza urbana.

B

abastecimento de água potável.

C

esgotamento sanitário.

D

administração de recursos hídricos.

E

manejo de resíduos sólidos.

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Q60159

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60159 Direito Ambiental

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

A

o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

a centralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

a coordenação unificada do sistema.

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Q60158

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60158 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

A

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

D

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q59760

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59760 Direito Ambiental

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

A

não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.

B

guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.

C

guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.

D

não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.

E

não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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