Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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A unidade político-administrativa de municípios e mesmos as regiões geoeconômicas só foram reconhecidas como inadequadas a partir do momento em que começou-se a tratar a complexidade ambiental na gestão dos recursos ambientais em especial os recursos hídricos e os conflitos entre as diferentes políticas, tendo como base as unidades tradicionais de gestão, se explicitaram e se agravaram. Da livre iniciativa original, vivemos diferentes modelos desigandos como modelo burocrático, econômico-financeiro e sistêmico de integração participativa. Sobre esses modelos é INCORRETO afirmar o seguinte:
Ao tentar disciplinar a questão do licenciamento ambiental pelos Municípios, o artigo 20 da Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados:
Na hipótese de o órgão ambiental não disponibilizar a classificação devida de um determinado empreendimento como sujeito ao licenciamento ambiental, o empreendedor deve considerar alguns fatores como relevantes para o processo de licenciamento prévio. Está INCORRETO afirmar que ____________________ é um fator que deve ser considerado.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu a figura da “outorga preventiva” de uso de recursos hídricos. Sobre esta outorga é correto afirmar o seguinte:
A Resolução Conama 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites referentes às áreas de preservação permanente previstas nos artigos 2° e 3° da Lei 4.771/1965. Com base nessa resolução é correto afirmar, exceto:
Os reservatórios artificiais e sua área marginal estão sujeitos às determinações de uso do entorno e limites de área de preservação permanente estabelecidas pela Resolução Conama 302/2002. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação do bioma Mata Atlântica
Nesse sentido, a alternativa correta é:
A Resolução Conama 369/2006 estabelece os casos em que é permitida a supressão da vegetação de área de preservação permanente - APP.
Com base nessa resolução é correto afirmar, exceto:
As atividades ou empreendimentos serão submetidos a estudos ambientais diferenciados para o processo de licenciamento, dependendo do seu potencial causador de degradação do meio ambiente.
Considerando o que dispõem as resoluções Conama 001/1986 e Consema 01/06, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Estudo de Impacto Ambiental
( 2 ) Relatório de Impacto Ambiental
( 3 ) Estudo Ambiental Simplificado
( 4 ) Estudo de Conformidade Ambiental
( 5 ) Relatório Ambiental Prévio
( ) Exigível para atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental e contém, no mínimo: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerando o meio físico, biológico, os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas; definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.
( ) É exigível para fins de emissão de licença ambiental para regularização de atividade ou empreendimento em operação, sendo compatível com o seu porte e potencial poluidor tendo, no mínimo: diagnóstico atualizado do ambiente; avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade ou empreendimento, incluindo os riscos e medidas de controle, mitigação, compensação e readequação, se couber.
( ) Reflete as conclusões do estudo de impacto ambiental e contém a descrição do projeto e suas alternativas locacionais e tecnológicas; a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade; a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência da atividade e a recomendação da alternativa mais favorável, dentre outras informações.
( ) Exigível para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar e conterá o diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento, abordando a interação entre os elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico; a avaliação dos impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição de medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias, se couberem, necessárias à viabilização ambiental..
( ) Exigível para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverá ser elaborado por um ou mais profissionais legalmente habilitados, dependendo das peculiaridades do empreendimento, e conterá um diagnóstico e avaliação de impactos ambientais, como também a proposição de medidas de controle, mitigação e compensatórias, se couberem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, exceto:
Sobre os comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas, conforme dispõe a Lei no 9.748/1994 é correto afirmar, exceto:
As resoluções do Consema 003/08 e 004/08 trazem a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento pela Fatma e pelos órgãos ambientais municipais, respectivamente. Para cada tipo de atividade, a depender do seu porte, é indicado o estudo ambiental pertinente ao procedimento de licenciamento.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n° 237/1997, analise as afirmações a seguir.
l São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade.
ll Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes.
lll O órgão ambiental licenciador federal, estadual/ distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio.
lV O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada.
V Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental.
Todas as afirmações corretas estão em:
Com base na Resolução Conama 237/1997, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
O Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, de 2008 e a Instrução Normativa MMA n° 06, de 23/9/2008 reúnem os dados científicos sobre todas as espécies brasileiras reconhecidas oficialmente como ameaçadas de extinção.
Com base nas espécies vegetais e animais citados para Santa Catarina como ameaçadas de extinção assinale a alternativa correta.
Na resolução Nº 357/05 do CONAMA as águas doces podem se classificadas em: Classe especial, Classe 1, 2, 3, 4 e 5. A água que pode ser destinada para o para consumo humano, com necessidade de desinfecção pertence à classe:
Os Comitês de Bacias Hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a este comitê assinale a única alternativa correta.
De acordo com a lei Nº 6938/81 o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA tem como órgão executor:
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