Com base na citação acima, tem-se que, na disciplina jurídic...

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Q296083

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296083 Direito Ambiental

Com base na citação acima, tem-se que, na disciplina jurídica dos recursos hídricos,

a água, como um bem de domínio público, é um recurso natural ilimitado, de baixo valor econômico, sendo um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos ocorre de forma desvinculada da outorga dos direitos de seu uso.

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga do direito.

os potenciais de energia hidráulica, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado são considerados bens estaduais.

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