Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 175

Q1291009

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291009 Direito Ambiental

Resolução CONAMA 430 de 2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA 357. Sobre o tema, escolha a alternativa verdadeira.

A

Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efluentes ou lançamentos individualizados, os limites constantes na Resolução 430 aplicar-se-ão a cada um deles e nunca ao conjunto após a mistura.

B

O órgão ambiental competente poderá definir padrões específicos para o parâmetro fósforo sempre que julgar necessário e de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para enquadramento do corpo receptor.

C

O órgão ambiental competente deverá, por meio de norma específica ou no licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para o lançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos produtivos, de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para enquadramento do corpo receptor.

D

Na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo. A extensão e as concentrações de substâncias na zona de mistura deverão ser objeto de estudo, às expensas do órgão ambiental competente.

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Q1291008

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291008 Direito Ambiental

Sobre o Licenciamento ambiental, leia as alternativas abaixo e depois assinale a sequência correta.
I. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, lei 11.445/81. II. O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental, bem como atividades do setor de resíduos sólidos industriais. III. O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. IV. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
A sequência correta é:

A

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

C

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q1291005

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291005 Direito Ambiental

Ainda sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa FALSA.

A

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, não é necessário um responsável técnico.

B

Foi instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

C

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

D

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, dentre outros, os geradores de: resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; resíduos industriais; resíduos de serviços de saúde; e resíduos de mineração.

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Q1291004

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291004 Direito Ambiental

A Lei Federal 12.305/10 estabeleceu a política nacional de Resíduos Sólidos. Sobre esta lei, leia as alternativas abaixo e depois assinale a sequência correta.
I. O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros. II. São planos de resíduos sólidos: o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; os planos estaduais de resíduos sólidos; os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; os planos intermunicipais de resíduos sólidos; os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. III. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: a prevenção e a precaução; o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; o desenvolvimento sustentável; e o respeito às diversidades locais e regionais. IV. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos; a gestão integrada de resíduos sólidos; e a razoabilidade e a proporcionalidade.
A sequência correta é:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1290773

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Biólogo |

Q1290773 Direito Ambiental

Foram encontrados valores de oxigênio dissolvido da ordem de 8 mg/L em riachos de segunda ordem e com alta similaridade de condições físicas. Em um destes riachos, todavia, tais valores estavam na faixa de 5 a 6 mg/L. Estes riachos pertencem às áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção integral. Levando em consideração a Resolução CONAMA nº 357/2005, esta faixa foi considerada:

A

Inadequada, em relação às condições naturais de riachos similares desta UC, sujeitos ao enquadramento na classe especial.

B

Inadequada, pois tais valores impedem seu enquadramento na classe 1, que deve ocorrer em ambientes protegidos.

C

Adequada, por estar dentro da faixa de valores que ocorrem em ambientes naturais enquadrados na classe especial.

D

Adequada, por estar acima do valor mínimo exigido de 5 mg/L, resultando em seu enquadramento na classe 2.

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Q1290769

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Biólogo |

Q1290769 Direito Ambiental

Os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente são regulamentados pela resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. De acordo com esta resolução:

A

É competência exclusiva do ministro do meio ambiente a expedição de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, no exercício de sua função de controle.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do IBAMA.

C

A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento não precisará ser requerida se a atividade ou empreendimento mantiver uma área correspondente a 12% do total sem degradação ambiental.

D

A licença ambiental, para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

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Q1259266

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1259266 Direito Ambiental

Conforme a Lei no 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, nas áreas urbanas a supressão da vegetação do Bioma Cerrado para parcelamento do solo ou qualquer edificação, das demais normas aplicáveis, deverá ter preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo,

A

30% da área da propriedade.

B

25% da área da propriedade.

C

20% da área da propriedade.

D

35% da área da propriedade.

E

50% da área da propriedade.

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Q1256184

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q1256184 Direito Ambiental

A Mata Atlântica é uma das florestas mais ricas em diversidade de espécies e ameaçadas do planeta. O bioma abrange uma área de cerca de 15% do total do território brasileiro que inclui 17 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe), dos quais 14 são costeiros. Hoje, restam apenas 12,4% da floresta que existia originalmente e, desses remanescentes, 80% estão em áreas privadas. Para ajudar a proteger os remanescentes e restaurar este bioma foi criada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA. Disponível em: <https://www.sosma.org.br/nossas-causas/ mata-atlantica/>. Acesso em: 15 out 2018.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.428/2006.

A

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma MataAtlântica não perderá essa classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

B

A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa da Mata Atlântica, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

C

A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.

D

No bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e, em particular, as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.

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Q1256180

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q1256180 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida também como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.

A

No Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

B

Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público.

D

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à sua poluição, mediante ações preventivas permanentes.

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Q1256040

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental |

Q1256040 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, independem de outorga de direito de uso das águas pelo Poder Público, exceto:

A

Derivações e captações considerados insignificantes.

B

Lançamentos de efluentes considerados insignificantes.

C

Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

D

Usos para fins energéticos considerados insignificantes.

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Q1250685

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |

Q1250685 Direito Ambiental

A gestão integrada de resíduos sólidos refere-se ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão integrada de resíduos sólidos compreende

A

um princípio.

B

um objetivo.

C

um instrumento.

D

uma diretriz.

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Q1250684

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |

Q1250684 Direito Ambiental

Ao analisar o Plano de Gerenciamento de Serviços de Saúde de um centro hospitalar especializado em cirurgias plásticas, o Fiscal Ambiental observa a geração de “resíduo de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração e lipoescultura”. Contudo observa, ainda, que o resíduo foi categorizado pelo Plano no Grupo B, segundo Resolução CONAMA específica, o que está inadequado, visto que se trata de um resíduo pertencente ao Grupo A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção). Assim, o Fiscal informa o responsável pelo Plano do equívoco, indicando, também, o subgrupo adequado do resíduo. Com base na Resolução citada, o subgrupo correto para o resíduo em questão é o

A

A1.

B

A2.

C

A3.

D

A4.

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Q1250683

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |

Q1250683 Direito Ambiental

O responsável técnico por uma indústria de tintas questiona ao Fiscal Ambiental qual seria o código do resíduo “Lodo de ETE da produção de tintas”, gerado no local, para fins de preenchimento do formulário apresentado pela Resolução CONAMA que dispõe sobre o Inventário Nacional dos Resíduos Industriais. Com base na Resolução específica, considerando que este seja um resíduo reconhecidamente perigoso de fonte específica, o Fiscal deve indicar qual código de resíduo?

A

K081.

B

K193.

C

K194.

D

K203.

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Q1250681

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |

Q1250681 Direito Ambiental

Texto associado

Após uma ação de fiscalização em um empreendimento industrial em fase de instalação, o Fiscal Ambiental verificou que, no local, havia a operação de um poço para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Assumindo que esse era um recurso hídrico de administração da União, o infrator, a critério da autoridade competente, fica sujeito a diferentes penalidades, incluindo advertência, embargo provisório, embargo definitivo e multa. Sobre essa situação, à luz da Política Nacional dos Recursos Hídricos, responda à questão.

Futuramente, caso o Fiscal constate reincidência da infração pelo empreendimento, a multa será aplicada em

A

dobro.

B

triplo.

C

quádruplo.

D

quíntuplo.

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Q1245645

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245645 Direito Ambiental

A respeito do Decreto nº 5.758/2006, é correto afirmar que:

A

institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

B

não prevê o desenvolvimento de estratégias para estabelecer sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativo e efetivamente manejado.

C

respeito à diversidade da vida e ao processo evolutivo, não se configura como um dos princípios do decreto.

D

institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

E

dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Q1245643

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245643 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional da Biodiversidade, assinale a opção correta:

A

foi instituída pelo Decreto Nº 7.215 de 2010.

B

a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito dependendo de seu valor para o homem ou do potencial para uso humano.

C

as nações não são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade.

D

foi instituída pelo Decreto Nº 4.339 de 2002.

E

educação, sensibilização pública, informação e divulgação sobre biodiversidade, não se configuram como componentes da Política Nacional da Biodiversidade.

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Q1245641

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245641 Direito Ambiental

Qual resolução define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional ?

A

CONAMA 430

B

CONAMA 378

C

CONAMA 357

D

CONAMA 237

E

CONAMA 387

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Q1245640

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245640 Direito Ambiental

A partir das legislações, políticas e projetos de educação ambiental, é possível afirmar que:

A

não contribuem para a evolução da educação ambiental no território brasileiro.

B

o Decreto nº 7.215/2010 regulamentou a Lei Federal 9.795.

C

a educação ambiental surgiu no Brasil posteriormente a sua institucionalização no governo federal.

D

a Política Nacional de Meio Ambiente, estabeleceu em, no âmbito legislativo, a necessidade de inclusão da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

E

a diretoria do Programa Nacional de Educação Ambiental não realizou a implementação de cursos de Educação Ambiental a Distância.

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Q1245639

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245639 Direito Ambiental

Sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA – é correto afirmar que:

A

garantir junto às unidades federativas a implantação de espaços de articulação da Educação Ambiental não se configura como objetivo do programa.

B

tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos.

C

tem como diretriz a centralização espacial e institucional.

D

democracia e Participação Social não fazem parte de suas diretrizes.

E

respeito à liberdade e à equidade de gênero não fazem parte dos princípios do ProNEA.

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Q1245637

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245637 Direito Ambiental

A respeito Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta:

A

o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

B

entende-se por educação ambiental na educação escolar aquela desenvolvida no âmbito dos currículos apenas das instituições de ensino públicas.

C

enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, não fazem parte dos princípios básicos da educação ambiental.

D

como parte do processo educativo, indivíduos específicos têm direito à educação ambiental.

E

as ações de estudos, pesquisas e experimentações devem ser voltadas, dentre outros aspectos, para a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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