Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 149

Q4145775

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145775 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 01/1990.

A

Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10152 - níveis de ruído para conforto acústico da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

B

A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA nº 01/1990.

C

A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo CONAMA, e pelo órgão competente no Ministério do Trabalho.

D

São prejudiciais à saúde e ao sossego público os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10151 - Avaliação de Ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Q4145774

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145774 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar que

A

nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, quando não tratados.

B

o número de níveis tróficos utilizados para os testes de ecotoxicidade, para fins de monitoramento, não pode ser reduzido.

C

na zona de mistura serão admitidas concentrações de substâncias em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.

D

o lançamento de efluentes em corpos de água não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis.

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Q4145768

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145768 Direito Ambiental

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da Lei nº 9.795/99 que, entre outras providências, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. São atribuições do órgão gestor:

A

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

B

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, considerando as características regionais.

C

definição de diretrizes para implementação em cada unidade da federação.

D

definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, na área de sua jurisdição, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q4145767

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145767 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para os municípios

A

com menos de 50.000 habitantes.

B

com menos de 20.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

com menos de 50.000 habitantes integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

com menos de 20.000 habitantes.

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Q4145766

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145766 Direito Ambiental

Com relação à Lei nº 11.445/07 e suas considerações, assinale a alternativa em que o conceito está corretamente definido.

A

Abastecimento de água potável: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Universalização: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

C

Sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

D

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: atendimento de assentamento humano, com uso e características urbanas independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

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Q4145765

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4145765 Direito Ambiental

Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas fluviais.

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Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q4144895

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144895 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 371/2006.

A

Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento e a metodologia de gradação de impacto ambiental definida pelo órgão ambiental competente.

B

Não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.

C

Os investimentos destinados à elaboração e implementação dos planos, programas e ações, não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento ambiental para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, integrarão os custos totais para efeito do cálculo da compensação ambiental.

D

Para efeito do cálculo da compensação ambiental, os empreendedores deverão apresentar a previsão do custo total de implantação do empreendimento antes da emissão da Licença de Instalação, garantidas as formas de sigilo previstas na legislação vigente.

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Q4144893

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144893 Direito Ambiental

Fica dispensado de caracterização ambiental prévia o material a ser dragado que atenda a pelo menos uma das seguintes condições:

A

oriundo de dragagem de manutenção e sujeito a programa de monitoramento da área a dragar, aprovado e acompanhado pelo órgão ambiental licenciador.

B

quando a dragagem ocorrer no atendimento a casos de emergência ou calamidade pública.

C

proveniente de áreas que não apresentem histórico de contaminação, considerando o uso e ocupação do solo e comprovados por dados representativos de caracterização do sedimento, a critério do órgão ambiental licenciador.

D

proveniente de áreas com estudo prévio do sedimento, de acordo com os critérios definidos pelo órgão ambiental licenciador.

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Q4144888

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144888 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 273/2000, é incorreto afirmar que

A

em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão subsidiariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

B

a ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

C

os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

D

os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

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Q4144885

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144885 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam a pena prevista na Lei de Proteção à Fauna, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, exceto:

A

cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite.

B

empregar fraude ou abuso de confiança.

C

estar sem licença ou com a licença suspensa.

D

incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.

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Q4144884

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144884 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 23/94, assinale a alternativa correta.

A

O empreendedor articular-se-á com o órgão indigenista oficial, que emitirá orientações para o desenvolvimento das atividades, quando estas forem planejadas para áreas próximas a áreas indígenas.

B

A Licença de Operação- LO, autoriza, após a aprovação do EIA ou RAA e contemplando outros estudos ambientais existentes na área de interesse, o início da operação do empreendimento ou das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade, na área de interesse.

C

A licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o EIA e o respectivo RIMA, para a área onde a atividade já esteja implantada.

D

O Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado pelo empreendedor, contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados nas fases da LPper, LPpro e LI, com seus respectivos documentos.

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Q4144883

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144883 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução CONAMA nº 312/2002, os empreendimentos individuais de carcinicultura em áreas costeiras serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva de área inundada. Ficam sujeitos à exigência de apresentação de EPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, aqueles empreendimentos:

A

com área menor que 50,0 (cinquenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

com área maior que 10,0 (dez) ha.

C

a serem localizados em áreas onde se verifique o efeito de adensamento pela existência de empreendimentos de até 10,0 (dez) ha, cujos impactos afetem áreas comuns.

D

com área menor que 50,0 (cinquenta) ha.

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Q4144882

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144882 Direito Ambiental

Não é uma condição, critério ou diretriz exigida pela Resolução CONAMA nº 404/2008 para o licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte:

A

vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas.

B

uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 5 anos.

C

uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos.

D

impossibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade ambiental, como as sujeitas a inundações.

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Q4144876

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144876 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 479/17, está correto afirmar que, exceto:

A

aplicam-se aos empreendimentos e atividades que não sejam considerados de baixo potencial de impacto ambiental os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

B

o requerimento da Licença de Instalação deverá ser instruído com Relatório Ambiental Simplificado-RAS elaborado com base em dados secundários e de monitoramento existentes, a partir de Termo de Referência padrão a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental corretivo será feito sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e penais.

D

o licenciamento ambiental de atividades ferroviárias de baixo potencial de impacto ambiental poderá, em qualquer caso, ser realizado por meio de um único processo de licenciamento ambiental.

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Q4144875

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144875 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 350/04, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição não serão objeto de licenciamento ambiental por não se tratar de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais.

B

As atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição dependem da obtenção da Licença de Pesquisa Sísmica-LPS.

C

Os custos referentes ao processo de licenciamento, excluindo a eventual realização de audiência pública ou de reunião técnica informativa, correm por conta do empreendedor.

D

As embarcações sísmicas e demais embarcações envolvidas nas atividades previstas nesta Resolução podem utilizar em suas operações apenas o porto ou terminal determinado pela autoridade competente.

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Q4144871

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144871 Direito Ambiental

A Lei nº 11.428/2006 estabelece que a proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-á dentro de condições que assegurem, exceto:

A

a vedação da ocupação rural ou urbana em zona de mata, de forma garantir a manutenção do equilíbrio ecológico.

B

a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

C

a estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

D

a fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

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Q4141360

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Análises Químicas |

Q4141360 Direito Ambiental

A Lei de Biossegurança vigente no Brasil, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, é o órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).

B

A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

C

Liberar ou descartar organismos geneticamente modificados (OGM) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização: não há penalidade.

D

Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança (SIB) destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

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Q4141232

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141232 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 396/2008, que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas, as restrições e exigências da classe de enquadramento das águas subterrâneas, aprovado pelo (a) ____________________________ competente, deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento econômico-ecológico e na implementação dos demais instrumentos de gestão ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Comitê de Bacia Hidrográfica

B

Conselho de Recursos Hídricos

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

D

Agência de Água

E

Agência Nacional de Águas

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Q4141231

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141231 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. De acordo com esta normativa, a avaliação da qualidade de solo quanto à presença de substâncias químicas deve ser efetuada com base em quais valores?

A

Valores Orientadores de Referência de Qualidade, Valores de Prevenção e Valores de Investigação.

B

Valores de Prevenção e Valores de Investigação.

C

Valores Orientadores de Referência de Qualidade e Valores de Investigação.

D

Valores Orientadores de Referência de Qualidade e Valores de Prevenção.

E

Valor para Remediação e Valores Orientadores de Referência de Qualidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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