Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental
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Nesse caso, deve ser observado o princípio da(o)
No meio ambiente é imposto ao homem o dever de prevenir situações que possam acarretar danos decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe o fardo de se valer de quaisquer equipamentos ou meios que sejam necessários para evitar a ocorrência do dano. Caso não o faça, deverá responder por eventuais prejuízos que possam surgir de sua atividade. A passagem sedia o princípio do(a)
Com vistas ao princípio da prevenção, julgue o item a seguir.
O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da
precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os
impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou
prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação,
quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.
A obrigação, do poluidor, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade depende da existência de culpa. Essa obrigação decorre do princípio do usuário/poluidor-pagador.
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios ambientais:
I. Em decorrência da aplicação do princípio da precaução, não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção. Por isso, a obrigação de provar a sua inocência é da empresa que polui, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.
II. Em razão do princípio da proteção ambiental, as ações de reparação por danos ambientais são imprescritíveis, respondendo as unidades federativas pela omissão de seus órgãos ambientais.
III. Para prevenir o dano ambiental o Poder Público exigirá, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. A compensação ambiental decorre de aplicação do princípio do poluidor-usuário pagador, já a prestação de indenizar por danos ambientais fundamenta-se no princípio da responsabilidade ambiental. Por isso, não há duplicidade na cobrança de indenização desde que nela não se inclua a compensação anteriormente realizada ainda na fase de implantação do projeto.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Tal assertiva encontra imanência com o princípio geral do direito ambiental abaixo assinalado na alternativa:
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue o item subsecutivo. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá pagar a outorga da concessão florestal e o valor das auditorias florestais necessárias à fiscalização do lote.
O princípio da precaução, difundido no plano internacional pela Declaração da Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento, está presente em vários dispositivos normativos brasileiros.
O desenvolvimento sustentável foi definido na Declaração de Estocolmo de 1972.
O princípio do poluidor pagador impõe ao empreendedor que invista em tecnologia ou em outros meios com o objetivo de evitar a ocorrência de poluição, representando tal prática a internalização dos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica.
A efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável relaciona-se com a ética solidária entre as gerações, de modo que a utilização econômica dos recursos naturais não renováveis pelas gerações atuais não deverá esgotá-los, bem como deverá manter-se em patamares mínimos.
Entre as finalidades do princípio do poluidor-pagador, destaca-se a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados.