Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.
Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?
Com base na Lei n.º 6.938/1981, julgue o item quanto ao licenciamento ambiental.
Com base na Lei n.º 6.938/1981, julgue o itemquanto ao licenciamento ambiental.
A Lei nº 6938/81 entende por POLUIÇÃO, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
I- favoreçam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
II- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
III- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
IV- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A Lei nº 6938/81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por princípios, entre outros:
I- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
II- planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
III- controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
IV- desenvolvimento de áreas agrícolas.
Dentre os itens acima descritos, estão corretos apenas:
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:
À luz da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:
“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a ____________anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.”
(Fonte: Art. 15 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981)
Assinale a alternativa que completa a lacuna:
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