Comentário de Gabarito – Política Nacional do Meio Ambiente: Servidão Ambiental

1. Interpretação do Enunciado: O tema cobrado é a servidão ambiental prevista na Lei nº 6.938/81, especialmente quanto ao prazo mínimo quando se tratar de servidão temporária, ponto detalhado pelo legislador para fomentar segurança jurídica.

2. Legislação Aplicável: A resposta correta fundamenta-se no Art. 9º-B, § 1º, da Lei nº 6.938/81:
“O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.”

3. Tema Central e Exemplo Prático: A servidão ambiental é um importante instrumento de proteção, permitindo ao proprietário limitar o uso do imóvel para preservar funções ambientais, sendo possível fixar prazo determinado (temporária) ou indeterminado (perpétua), mediante acordo gratuito ou oneroso.
Exemplo: Proprietário de uma fazenda ajusta, via escritura, uma restrição por 15 anos para recomposição florestal, recebendo isenção de certos impostos como incentivo.

4. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C) 15 (quinze) anos é a correta pois reproduce literalmente o §1º do art. 9º-B da PNMA, conforme cobrado na literalidade da lei – conhecimento essencial em concursos.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 10 anos: Não possui respaldo legal; não existe previsão na lei desse prazo.
• B) 20 anos: Mesmo raciocínio, extrapola o mínimo previsto.
• D) 5 anos: Muito abaixo do mínimo legal, erro comum para tentar induzir ao erro.

6. Doutrina: Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”) e Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) reforçam que a servidão ambiental é instrumento econômico inovador, com prazo mínimo pensado para garantir efetividade na proteção ambiental.

7. Atenção para Pegadinhas: Questões podem confundir “mínimo” com “máximo” ou misturar conceitos de outros instrumentos ambientais. Mantenha o foco na leitura certa do artigo de lei.

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GABARITO C

Art. 9-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 2 A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural;

§ 3 O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Gabarito letra C: 15 anos.

Bom relembrar os artigos:

Art. 9-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

§ 1 O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

II - objeto da servidão ambiental;

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

§ 2 A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3 A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 4 Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

§ 5 Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

§ 6 É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

§ 7 As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do , passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

Art. 9-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

§ 1 O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. 

§ 2 A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no .

§ 3 O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

I'm still alive!

Vale revisar;

Lei 6938/81

Art. 9 -A § 2  A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

As bancas simplesmente ADORAM saber o prazo mínimo da servidão ambiental!

Servidão ambiental = instrumento pelo qual o proprietário de imóvel limita o uso da propriedade visando à preservação dos recursos ambientais.

-Gratuita ou onerosa

-Temporária ou perpétua

-Quando temporária possui prazo de 15 anos

-Não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal mínima exigida