Avalie se os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II. o zoneamento ambiental;
III. a avaliação de impactos ambientais;
IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Estão corretos os itens

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Avalie se, para assegurar que esses objetivos sejam alcançados, os seguintes princípios, entre outros, devem ser atendidos:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
II. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
III. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
IV. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Estão corretos:

De acordo com a Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, qual a melhor definição para o conceito de meio ambiente? 

  26. De acordo com a Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Art.º 3, define poluição, como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

 A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Quais dos seguintes são princípios por ela definidos: 

A Lei nº. 10.165/00, que altera a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nesse sentido, trata-se corretamente de atividade com alto potencial de poluição (PP) e grau de utilização (GU) de recursos naturais sujeita à fiscalização:

Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de:

Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a afirmativa incorreta.

Julgue os itens a seguir entre verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

I- Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio IBAMA.

II- As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

III- Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, julgue quais itens a seguir são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- O zoneamento ambiental.

II- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III- O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV- A avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns princípios. Com base nesses princípios, julgue os itens a seguir:

I- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

III- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?

A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e distribui insumos industriais para diversos segmentos do mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial de captação de água do sistema de abastecimento público de 3 (três) cidades.

Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas.

Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta.


A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado.

Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal n.º 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, além de estabelecer os instrumentos para a sua implementação. Qual dos seguintes instrumentos NÃO é considerado pela Lei?

Assinale a alternativa que responde de forma CORRETA a questão.

Qual é o principal objetivo da Lei nº 6.938/1981?

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a ________, melhoria e ________ da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento ________, aos interesses da segurança nacional e à proteção da ________ da vida humana.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

Leia o excerto abaixo, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta indicando como V (VERDADEIRA) ou F (FALSA). São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

() o licenciamento apenas, e não a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

() O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

() os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

São atos do CONAMA, exceto o que se apresenta em:

Em relação a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(___)Órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

(___)Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

(___)Órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(___)Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A servidão ambiental é um instrumento econômico de proteção de áreas de vegetação nativa previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade.
Sobre as servidões ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

II - O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

III - A servidão ambiental só se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.


Está correto APENAS o que se afirma em