A lei define que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) será constituído somente pelos órgãos e entidades da União.

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) estabelecer, mediante proposta do IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

A Política Nacional do Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.