Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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Q3767109 Direito Ambiental
No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:

I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Corresponde a competência do CONAMA o que consta em
Alternativas
Q3767108 Direito Ambiental
Assinale a opção que corresponde a órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Alternativas
Q3766176 Direito Ambiental

O Município de Cairu pretende implantar um conjunto habitacional em área urbana contígua a um curso d’água, demandando análise prévia do órgão ambiental quanto aos potenciais impactos sobre o meio físico e biótico. Durante o processo de licenciamento, discute-se a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), diante da sensibilidade ecológica da região e da magnitude do empreendimento.



Considerando os princípios da prevenção e da avaliação prévia de impactos, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e nas Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, aponte a alternativa CORRETA sobre o licenciamento ambiental de obras urbanas.

Alternativas
Q3765120 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um marco histórico da gestão ambiental brasileira, pois definiu os instrumentos e diretrizes que orientam o poder público e a sociedade na proteção dos recursos naturais. Entre seus objetivos estão a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como a definição de áreas prioritárias para ação governamental. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que melhor representa um dos instrumentos da PNMA.
Alternativas
Q3765118 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. A função do CONAMA dentro desse sistema é:
Alternativas
Q3765115 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3762368 Direito Ambiental
O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas de preservação ambiental?
Alternativas
Q3759260 Direito Ambiental
O controle de emissões automotivas no Brasil, normatizado pelo CONAMA (Resolução nº 490/2018), estabelece limites para material particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, em alinhamento ao Programa PROCONVE. Qual proposição sintetiza corretamente esse sistema normativo?
Alternativas
Q3759007 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente preconiza que o controle e a preservação de recursos hídricos devem ser
Alternativas
Q3758092 Direito Ambiental
Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente 
Alternativas
Q3757851 Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é 
Alternativas
Q3752447 Direito Ambiental
De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos.
Alternativas
Q3750995 Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define, em seu artigo 9°, os instrumentos destinados à consecução de seus objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que não constitui instrumento da PNMA: 
Alternativas
Q3750901 Direito Ambiental
São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:  
Alternativas
Q3750895 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará: 
Alternativas
Q3749175 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 
Alternativas
Q3745595 Direito Ambiental
O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas
Q3738649 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo


Alternativas
Q3738648 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.


Alternativas
Q3738587 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seu objetivo primordial é a: 
Alternativas
Respostas
281: C
282: B
283: A
284: A
285: B
286: E
287: E
288: B
289: C
290: D
291: B
292: C
293: E
294: D
295: C
296: D
297: C
298: B
299: C
300: D