Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
Foram encontradas 831 questões
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |
Q3641629
Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 9.433/97, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de General Carneiro - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |
Q3638848
Direito Ambiental
Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A
Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se nos seguintes fundamentos,
assinale a alternativa INCORRETA, ou seja,
que esteja em desconformidade com a Lei:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q3624014
Direito Ambiental
A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos objetivos são,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |
Q3624005
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Um dos objetivos previstos na referida lei é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
( ) Uma das diretrizes instituídas pela referida lei é a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
( ) É diretriz prevista na Lei Federal 9.433/1997 o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
( ) É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3607619
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se em alguns fundamentos, assinale a
alternativa CORRETA, conforme a Lei:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |
Q3596557
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, estabelece um instrumento
fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso
da água para uma determinada finalidade, como
captação para abastecimento público ou lançamento de
efluentes. Qual é o nome deste instrumento?
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |
Q3578567
Direito Ambiental
Avalie as afirmativas, a seguir, a respeito
dos instrumentos ambientais da Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),
segundo a Lei Federal n.º 9.433 de 1997,
conhecida como Lei das Águas:
I - Planos de Recursos Hídricos da PNRH.
II - Enquadramento dos corpos de água em classes.
III - Outorga de Recursos Hídricos.
IV - Licenciamento Ambiental.
Marque a alternativa correta:
I - Planos de Recursos Hídricos da PNRH.
II - Enquadramento dos corpos de água em classes.
III - Outorga de Recursos Hídricos.
IV - Licenciamento Ambiental.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |
Q3572779
Direito Ambiental
Sobre a lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que
institui a política nacional de recursos hídricos,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
I. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
III. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
IV. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
V. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
VI. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.
VII. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3556344
Direito Ambiental
Qual é o principal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída
pela Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), para promover a gestão integrada e sustentável dos
recursos hídricos?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3554871
Direito Ambiental
A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei
nº 9433/97, afirma-se que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Consórcio Lambari
Prova:
AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |
Q3552853
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela
Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os
Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores
que visam a fundamentar e orientar a implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e o
gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de
longo prazo, com horizonte de planejamento compatível
com o período de implantação de seus programas e
projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos
devem ser elaborados por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |
Q3543602
Direito Ambiental
A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei N.º 9.433/1997, é um marco na
conservação das águas nacionais. Assinale a alternativa que NÃO ESTÁ dentro do escopo dessa
política:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542174
Direito Ambiental
Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras
finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta
volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos
concedida à Indústria "X"
Q3538288
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece
diretrizes para o uso sustentável da água no
Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de
direito de uso dos recursos hídricos é
fundamental para a gestão da disponibilidade
hídrica. Com base nessa legislação, sobre a
outorga, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
Q3538213
Direito Ambiental
A outorga dos direitos de uso de recursos
hídricos e a cobrança pelo uso de recursos
hídricos são alguns dos instrumentos da
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534598
Direito Ambiental
No que se refere à Política Nacional de Recursos
Hídricos, classifique as assertivas abaixo em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda
ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3526133
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, como deve ocorrer a gestão das águas no Brasil?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3507383
Direito Ambiental
Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº
9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos
reconhece que:
Q3505132
Direito Ambiental
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento
público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da
mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam
usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de
Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é
um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo
da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como,
também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca
como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea,
mar.
Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população
mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma
esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o
acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização
dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades
marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência
dos indivíduos e exacerbando desigualdades.
(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico
nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)
O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca
da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UFMT
Órgão:
ARIS-MT
Provas:
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado
|
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |
UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |
Q3505115
Direito Ambiental
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para
disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a
Conheça nossos planos