Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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Os objetivos básicos desse sistema incluem
( ) Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação: (i) a totalidade de uma bacia hidrográfica, (ii) sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário ou (iii) grupo de bacias ou subbacias hidrográficas contíguas.
( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
( ) Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n.º 9433, de 1997, estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Entre os instrumentos de gestão instituídos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros.
A respeito do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, é CORRETO afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Federal n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, tendo como um de seus fundamentos a água como um bem de domínio público. Dentre os instrumentos para a implementação da Política, destaca-se a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. No que tange ao uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta, como um dos seus fundamentos, o uso múltiplo dos recursos hídricos, cujo principal objetivo é
É CORRETO afirmar que é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
1. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
2. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
3. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
2. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
1. Os Planos de Recursos Hídricos.
2. A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
3. A análise dos padrões de uso e ocupação do solo.
4. O enquadramento dos corpos de água em classes.
5. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
II. Estabelecer mecanismos de avaliação e controle da qualidade da água, garantindo padrões adequados para uso humano, industrial, agrícola e ambiental, e tomar medidas corretivas, quando necessário, para proteger a saúde pública e o meio ambiente.
III. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
IV. Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e com o setor privado para fortalecer a capacidade de monitoramento, análise e tomada de decisões relacionadas aos recursos hídricos.
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