A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Rec...

Vamos analisar a questão sobre a outorga no contexto da Lei nº 9.433/1997, que é a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esta lei estabelece instrumentos de gestão da água no Brasil, sendo a outorga um desses instrumentos.

A outorga é fundamental para garantir que o uso da água seja feito de maneira sustentável, assegurando a disponibilidade desse recurso para as futuras gerações.

Alternativa C - Correta: A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações. Este é o objetivo principal da outorga, conforme a Lei nº 9.433/1997. A outorga permite que o poder público gerencie os recursos hídricos, assegurando que a água seja utilizada de forma equilibrada e sustentável.

Exemplo prático: Imagine uma indústria que precisa retirar água de um rio para seus processos produtivos. Para isso, ela deve solicitar uma outorga ao órgão gestor de recursos hídricos. Este órgão avaliará se a retirada de água não comprometerá o abastecimento de outras atividades ou a saúde do ecossistema.

Alternativa A - Incorreta: A outorga não é um direito automático do usuário. Ela depende de uma autorização do poder público, que deverá avaliar as condições e impactos do uso da água.

Alternativa B - Incorreta: A outorga não tem como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros. Essa é uma confusão comum. A outorga visa o gerenciamento sustentável dos recursos hídricos.

Alternativa D - Incorreta: Embora existam situações de uso da água que podem ser dispensadas da outorga, como algumas atividades de pequeno impacto, essa exceção não se aplica de forma generalizada. A dispensa depende de regulamentos específicos.

Alternativa E - Incorreta: A outorga não é válida por tempo indeterminado. Ela possui um prazo de validade e, ao término desse prazo, deve ser renovada, garantindo que o uso da água continue sendo adequado e sustentável.

É importante sempre ler o enunciado com atenção e identificar palavras-chave, como "instrumento de controle" e "disponibilidade para futuras gerações", que indicam o foco da questão. Assim, você pode eliminar alternativas que não se alinham com esses conceitos.

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Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

A outorga possui prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

ART. 12, § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.