Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 para Concurso
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O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.
Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem
o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política
Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre
outros, os princípios da precaução, da prevenção e da
participação cidadã.