Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 24

Q1787102

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787102 Direito Ambiental

Segundo a Resolução SEDEST n° 068/19 que estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Imobiliários no Estado do Paraná, são Dispensadas de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE as seguintes atividades/ empreendimentos, descritas baixo. Sobre o descrito acima, assinale a alternativa incorreta.

A

Construção de edifício residencial ou comercial, vertical/horizontal, conforme parâmetros estabelecidos nos Planos Diretores Municipais ou Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a ser implantado em terreno consolidado no perímetro urbano, dotado de infraestrutura e serviços públicos no seu entorno, contendo no mínimo: logradouro público, rede de luz, rede de água, rede de esgoto da concessionária e coleta de lixo

B

Não haja necessidade de supressão de vegetação nativa (corte raso ou isolado)

C

Não exista área de preservação permanente ou local não susceptível à ocupação, conforme definido na legislação, dentre outros: terrenos com solos hidromórficos e terrenos sujeitos a inundação

D

Esteja inserido em Área de Proteção Ambiental (APA) e área de manancial legalmente instituída

E

Não esteja inserido na região do aquífero karst

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Q1787101

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787101 Direito Ambiental

A Resolução CEMA n° 070/2009 e suas alterações - Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais no Estado do Paraná, regulamenta que ficam dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal, os empreendimentos industriais cuja atividade atenda os critérios abaixo descritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Possuir até 10 funcionários. ( ) Não gerar efluentes líquidos industriais, ou com efluentes gerados cuja vazão não ultrapasse 1 m3 /dia, nas atividades de processamento de vegetais para alimentos, laticínios e embutidos. ( ) Não gerar Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. ( ) Não gerar emissões atmosféricas, ou emissões atmosféricas geradas em equipamentos, para a geração de calor ou energia, com as seguintes características:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

V, F, V, F

C

F, F, V, V

D

V, V, V, F

E

F, F, F, V

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Q1787100

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787100 Direito Ambiental

Empreendimentos que cujo volume de armazenamento de agrotóxicos estejam entre 51 a 100 m3 são considerados de acordo com a Resolução SEDEST n° 051/19, de porte médio e, portanto, passíveis de Licenciamento Ambiental. Devem apresentar além das licenças, estudos ambientais contendo _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

B

Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

C

Plano de Controle Ambiental (PCA)

D

Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)

E

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

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Q1779132

Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Engenheiro Ambiental |

Q1779132 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, em relação ao licenciamento ambiental, determinado na Resolução do Conama nº 237/1997.

A

Somente a localização de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais dependem de prévia avaliação do órgão ambiental competente.

B

Pode ser exigido prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), em conjunto com outros estudos ambientais, para empreendimentos causadores de significativa degradação do meio ambiente.

C

Empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental localizados, ou desenvolvidos, em dois, ou mais municípios, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, emitir a licença.

D

Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade e o detalhamento, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento, ou atividade.

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Q1762913

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762913 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

C

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

D

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

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Q1760202

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760202 Direito Ambiental

De acordo com os critérios estabelecidos pelo município para o licenciamento ambiental, as atividades capazes de gerar desastres ambientais, a critério do órgão ambiental municipal, deverão apresentar à SMAM relatórios de auditoria ambiental, independentemente do órgão licenciador, com qual frequência?

A

Mensal.

B

Trimestral.

C

Semestral.

D

Anual.

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Q1824706

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |

Q1824706 Direito Ambiental

Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o Poder Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Atualmente qual tipo de licença não faz parte do processo de licenciamento ambiental?

A

Licença prévia.

B

Licença de operação.

C

Licença de atividade.

D

Licença de instalação.

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Q1817121

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817121 Direito Ambiental

São atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, EXCETO:

A

Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI.

B

Construção de escolas de Educação Ambiental com cem ou mais alunos.

C

Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

D

Projetos urbanísticos, acima de cem hectares, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério dos órgãos competentes.

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Q1817118

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817118 Direito Ambiental

“O prazo de validade das Licenças Ambientais varia da seguinte maneira: a Licença Prévia será de, no máximo, __________; da Licença de Instalação será de, no máximo, __________; já o prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, __________ e, no máximo, __________.”Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

4 anos / 3 anos/ 2 anos / 4 anos

B

5 anos / 6 anos / 4 anos / 10 anos

C

10 anos / 20 anos / 25 anos / 30 anos

D

3 meses / 18 meses / 20 meses / 30 meses

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Q1817115

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817115 Direito Ambiental

Assinale, a seguir, a fase de licenciamento ambiental em que deverão ser propostas as medidas de controle ambiental.

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação.

D

Licença de Encerramento.

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Q1817114

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817114 Direito Ambiental

Para o licenciamento ambiental de postos e de centrais de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, regularmente fabricados e comercializados, estão entre os tipos de documentos, materiais e medidas que o empreendedor deverá apresentar, EXCETO:

A

Identificação de possíveis riscos de contaminação e medidas de controle associadas; programa de monitoramento de solo e da água nas áreas de postos e centrais de recebimento.

B

Sistema de controle de recebimento e de destinação de embalagens vazias ou contendo resíduos; responsável técnico pelo funcionamento dos postos e centrais de recebimento; plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

C

Registro de associações de catadores de embalagens vazias; comprovante do recolhimento de taxas ambientais junto ao órgão ambiental, as quais autorizam a incineração destas embalagens, desde que seja utilizado biodiesel.

D

Croqui de localização dos postos e centrais, locando-o dentro da bacia hidrográfica, ou sub-bacia, com rede de drenagem, áreas de preservação permanente, edificações, vegetação, em um raio mínimo de quinhentos metros.

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Q1814392

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agrônomo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Farmacêutico | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Jornalista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Nutricionista | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Pedagogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Psicólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Social | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Odontólogo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Enfermeiro | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Educador Físico |

Q1814392 Direito Ambiental

As atividades econômicas, em sua maioria, são dotadas de um grande potencial de degradação do meio ambiente. Em virtude dessas práticas, o licenciamento ambiental previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, apresenta-se como uma ferramenta de gestão e administração pública essencial para a identificação, mitigação e o controle da degradação ambiental. Definem-se como atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou degradadores, de acordo com a legislação ambiental, aqueles que possam: I. prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. criar dificuldades ou causar prejuízo às atividades sociais e econômicas; III. afetar desfavoravelmente o conjunto de seres animais e vegetais de uma região; IV. afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Estão corretos os itens

A

I e II.

B

I, II, e III.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1795193

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795193 Direito Ambiental

No licenciamento de um grande empreendimento situado no Litoral Norte, deverão ser analisadas algumas estruturas de apoio a embarcações e à navegação, com os respectivos equipamentos, edificações e acessórios. O Zoneamento Ecológico Econômico define essas estruturas como

A

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau decrescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

B

estruturas náuticas, classificadas em classes I a V, com grau crescente de complexidade, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

C

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar as alterações por elas produzidas na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência.

D

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo minimizar o desmatamento da frente marítima no trecho com ela comprometido.

E

instalações portuárias, marinas ou atracadouros, conforme o porte e a função, tendo como objetivo conciliar o aproveitamento econômico da frente marítima com a preservação dos ecossistemas.

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Q1789972

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789972 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que

A

quando o licenciamento é realizado pelo Poder Público Municipal, fica o empreendedor desobrigado de apresentar manifestação da FUNAI, IPHAN e COMAER.

B

as licenças ambientais são emitidas em duas etapas: licença prévia e licenças conjuntas de instalação e operação.

C

como condição para a emissão de licenças ambientais, é obrigatória a apresentação de certidões municipais (ou distrital) de parcelamento, uso e ocupação do solo.

D

com a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural – ficam os empreendimentos em área rural desobrigados de licenciamento por órgão municipal, estadual ou federal.

E

o Estudo Prévio de Impacto Ambiental somente é exigido para empreendimentos que tenham a sua potencial ação degradadora ultrapassando os limites do Estado ou município em que se concentram.

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Q1737751

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737751 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A

Plano de Compensação (PC)

B

Plano de Compensação Ambiental (PCA)

C

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

D

Termo de Compensação Ambiental (TCA)

E

Termo de Compensação (TC)

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Q1737750

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737750 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A

Um relatório ambiental preliminar.

B

Um procedimento administrativo.

C

Um ato administrativo.

D

Um ato jurídico.

E

Um processo jurídico.

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Q1737747

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737747 Direito Ambiental

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.

C

Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.

D

Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.

E

Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

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Q1737738

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737738 Direito Ambiental

Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:

A

Do órgão ambiental municipal.

B

Do órgão ambiental estadual.

C

Do órgão ambiental federal.

D

Do empreendedor.

E

Da Prefeitura Municipal.

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Q1703824

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1703824 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser realizados por organizações estrangeiras e possuem poder de lei no território brasileiros, de acordo com as disposições da lei nº 6.938, de 1981.

II. São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, o censo industrial, as estimativas paramétricas de cronograma e o cadastro único de pessoas de baixa renda, conforme previsto na lei nº 6.938, de 1981.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1703822

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Ambiental |

Q1703822 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:

I. Desde 1981, com a Lei Federal nº 6.938, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

II. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo definir, priorizar, executar e controlar os recursos financeiros das entidades governamentais relacionadas à proteção ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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