Em um município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebe um pedido formal de cidadãos e representantes de uma associação de moradores que solicitam acesso aos dados e informações ambientais. O Agente Ambiental encarregado de instruir o protocolo de atendimento analisa a fundamentação legal do pedido sob a ótica da Lei Federal nº 10.650/2003, que trata da publicidade dos dados ambientais no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Para assegurar o devido cumprimento dos deveres de transparência pública e os limites legais do acesso às informações ambientais, avaliam-se as seguintes afirmações a respeito disso:

I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.

II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.

III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.

Está(ão) CORRETA(S):

Quanto ao acesso à informação no direito ambiental, à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas:

I - O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, passiva e reativa, consideradas como o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração Pública não sujeitos a sigilo; o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública.
II - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração Pública justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Considera-se efetiva a justificativa quando: demonstradas as razões adequadas para a opção de não publicar; enquadrada a informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e pela irrazoabilidade da pretensão de produção de informação inexistente.
III - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público, inclusive as ambientais, sobre imóveis.


Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a

O direito da população à informação em matéria ambiental será assegurado, especialmente através de, exceto: 

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura formada pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o intuito de sistematizar a gestão ambiental brasileira. Sobre a estrutura do SISNAMA, são verdadeiras as seguintes afirmativas, salvo: 

A Lei que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama estabelece que “as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas, mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.” Especifique o assunto não mencionado, no artigo 4º, da Lei nº 10.650/2003, enquanto listagem e relações que deverão ser publicados em Diário Oficial e disponibilizados, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão

“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:

Sobre a Lei Federal nº 10.650/03, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do SISNAMA, assinale a opção INCORRETA: 

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. Acerca do acesso à informação ambiental regulamentado no referido diploma federal,