Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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Em relação ao licenciamento ambiental são feitas as afirmativas abaixo.
I É um instrumento que encontra amparo nas leis nº 6.938/81 e na Resolução CONAMA n° 237/1997.
II Todos os entes federativos têm o poder e o dever de, através de seus órgãos ambientais, analisar e decidir sobre a concessão do licenciamento ambiental ou não.
III Via de regra, são os órgãos ambientais estaduais que realizam o licenciamento ambiental.
IV A licença ambiental possui três fases: preparatória, prévia e de operação.
V A renovação da licença de operação deverá ser feita com antecedência mínima de 100 dias da expiração de seu prazo de validade.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas:
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.
Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental
Acerca da licença ambiental, julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA.
I- A licença ambiental se constitui de três tipos de licença: a licença prévia, licença de instalação e licença de operação
II- A Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da licença, graves riscos ambientais ou à saúde são causas que podem gerar o cancelamento da licença ambiental pela fiscalização, caso constate tais irregularidades.
III- Constitui crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.
• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.
Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.
O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos:
A – Licença Prévia (LP)
B – Licença de Instalação (LI)
C – Licença de Operação (LO)
Assinale a alternativa CORRETA, sobre a definição das licenças acima.
Considerando as deficiências encontradas em estudos de impacto ambiental no Brasil, a alternativa na qual o elemento EIA corresponde à deficiência encontrada é:
Uma das características mais marcantes do processo de avaliação de impacto ambiental é a importância que tem a participação do público (SANCHÉZ, p. 404).
É um benefício da consulta pública, de acordo com o World Bank (SANCHÉZ, p. 412):
Uma das principais alterações foi a definição de uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento, através de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento. A nova tabela utiliza o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licenciamento que é realizada em fase única, mediante cadastro de informações pelo empreendedor.
I. Na esfera federal, o CONAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um Estado. II. O órgão ambiental estabelece os prazos e os especifica na licença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97. III. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças: preliminar, de instalação e de operação. IV. A licença de operação deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação está instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).
A sentença está:
Disponível em http://www.licenciamentoambiental.eng.br/conceitode-sistema-de-controle-ambiental/ Acessado em 30/05/2018.
O alicerce do controle ambiental se dá através de três princípios básicos:
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