Questões de Concurso
Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 597 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |
Q3261405
Direito Ambiental
Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos
recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240102
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011
— Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231155
Direito Ambiental
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.
A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214847
Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar n.º 140/2011 aplica-se a todos os processos de licenciamento e autorização ambiental, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, dado o seu caráter procedimental.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214846
Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.
A servidão ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, não pode ser instituída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal mínima exigida do imóvel rural.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214845
Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.
As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214844
Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente devem ser obrigatoriamente adotadas por empresas públicas, mas são de adoção facultativa para as empresas privadas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214843
Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.
Compete à União exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, como, por exemplo, os produtos da mineração.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204444
Direito Ambiental
O ente federativo poderá delegar a execução de ações
administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental
capacitado a executar as ações administrativas a serem
delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação
ocorrerá mediante
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3196194
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, identifique a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3195680
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, atribua (V) verdadeiro
ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o, da Lei Complementar n.º 14/2011 e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
( ) A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
( ) Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere à Lei Complementar n.º 14/201, garantir a uniformidade da Política Ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, entre outros.
( ) As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o, da Lei Complementar n.º 14/2011 e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
( ) A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
( ) Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere à Lei Complementar n.º 14/201, garantir a uniformidade da Política Ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, entre outros.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |
Q3178505
Direito Ambiental
O responsável por promover e apoiar a educação ambiental em todos os níveis de
ensino é o(a):
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173116
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o
licenciamento ambiental de empreendimentos
cuja localização compreenda concomitantemente
áreas das faixas terrestres e marítimas da zona
costeira será de atribuição da União em quais
situações?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173114
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Lei Complementar nº 140/11.
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
I - proibir, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
I - proibir, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173113
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o
licenciamento ambiental é definido como:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173094
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a
renovação de licenças ambientais deve ser
requerida com antecedência mínima de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |
Q3137369
Direito Ambiental
A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os
objetivos previstos e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as
políticas governamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que estiver de acordo com os preceitos
da referida legislação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras
|
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos |
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Pediatra |
Q4265325
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Terra Boa-PR, de quem é a competência para
controlar a poluição ambiental?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |
Q4199872
Direito Ambiental
O órgão que possui competência para licenciar atividade de dragagem, visando ampliação de capacidade de
transporte de portos organizados, é:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
Q4199037
Direito Ambiental
Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X,
na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a
Área de Preservação Permanente em extensão inferior
à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
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