Questões de Concurso
Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental
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Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento básico, conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza
e a fiscalização preventiva das redes.
Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem,
para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
Considere as doenças cuja transmissão pode ocorrer pelo contato com a água contaminada e avalie os itens a seguir:
I - Cólera II - Esquistossomose III - Febre amarela IV - Leishmaniose
Em relação às proposições analisadas, assinale a única alternativa cujas doenças sejam transmitidas pelo contato com a água contaminada:
Julgue o item a seguir.
É incorreto afirmar que o saneamento básico no Brasil,
definido pela Lei 11.445/07, se limita apenas ao
abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. Na
verdade, ele abrange uma gama mais ampla de serviços,
incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, além do manejo das águas pluviais urbanas.
Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007 e suas alterações, julgue o próximo item, relativo a saneamento básico.
De acordo com essa lei, a captação de água bruta está
incluída como uma das atividades vinculadas ao serviço
público de abastecimento de água.
Considerando o disposto na Lei n.º 11.445/2007 e suas alterações, julgue o próximo item, relativo a saneamento básico.
O tratamento da água bruta é reconhecido como uma
atividade vinculada ao serviço público de abastecimento de
água, nos termos da referida lei.
O plano será revisto periodicamente, em prazo não superior a
Segundo a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, qual atividade é considerada um serviço público de manejo das águas pluviais urbanas?
Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007).
I. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
II. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade.
III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 2 anos, posteriormente à elaboração do plano plurianual.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:
I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.
PORQUE
II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Decreto nº 7.217/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para saneamento básico, e dá outras providências, às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Universalização.
2. Subsídios.
3. Controle social.
Coluna 2
( ) Ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
( ) Instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
( ) Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei n° 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, dentre outras:
I. Transporte dos esgotos sanitários.
II. Reservação de água tratada.
III. Adução de água bruta.
IV. Captação de água bruta.
Estão CORRETOS:
Não há obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre as interrupções programadas.
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