Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

Foram encontradas 1.464 questões

Q3873693 Direito Ambiental
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3873675 Direito Ambiental
 O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3873580 Direito Ambiental
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3873556 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).



I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.


II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.


III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3873446 Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.

III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3872105 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal
Alternativas
Q3870305 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:

I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3869139 Direito Ambiental
Com a finalidade de manter o meio ambiente, e espécies vegetais e animais, deve ser preservada vegetação em uma reserva legal, que não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. A área mínima de cobertura de vegetação nativa da propriedade deve ser de 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |
Q3851861 Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
Alternativas
Q3850150 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.
Alternativas
Q3831839 Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir:

I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.


II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.


III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3814683 Direito Ambiental
A recuperação de áreas mineradas é disciplinada: 
Alternativas
Q3998562 Direito Ambiental
Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3998536 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais. 
Alternativas
Q3998535 Direito Ambiental
Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal. 
Alternativas
Q3997954 Direito Ambiental
A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012). 
Alternativas
Q3997502 Direito Ambiental
Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social: 
Alternativas
Q3997493 Direito Ambiental
As áreas de preservação permanente são definidas no Art. 4º do Código Florestal, esse rol abarca diversas categorias, como:
I – As encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º.
II – As faixas marginais de qualquer curso d’água natural.
III – As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
IV – As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Estão corretas: 
Alternativas
Q3997412 Direito Ambiental
De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente: 
Alternativas
Q3985213 Direito Ambiental
De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 7.830/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências), a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é considerada 
Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: A
104: A
105: B
106: E
107: B
108: C
109: A
110: B
111: A
112: C
113: A
114: A
115: C
116: E
117: A
118: B
119: D
120: B